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Projeto e Lei 13/2021 não obteve o apoio necessário para aprovação

Nesta segunda-feira (26), foi colocado em votação na Câmara de Vinhedo um projeto de lei autoria do presidente da Câmara de Vinhedo, vereador Rodrigo Paixão (PDT). A propositura pretendia tornar obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura de Vinhedo, de informações sobre as obras em andamento de responsabilidade da municipalidade, mas sem o apoio necessário para aprovação acabou sendo arquivada.

“Infelizmente, a ideia que pretendia facilitar a visualização de detalhes das obras não teve o apoio necessário e não foi aprovado”, comentou Rodrigo Paixão.

Segundo o presidente da Câmara, o projeto de lei tinha três objetivos: garantir o acesso à informação pública essencial, de forma complementar ao que já é exigido por legislação federal; combater a corrupção e o desperdício de recursos públicos; e ajudar a qualificação da gestão pública.

Conforme consta na redação do PL 13/2021, se aprovado o dispositivo implicaria na disposição das seguintes informações no website do Executivo: a) Relação de obras em andamento e paralisadas de responsabilidade da Prefeitura ou de empresas terceirizadas em prestação de serviços da Prefeitura; b) Localização das obras; c) Cronograma das obras; d) Prazo para conclusão das obras; e) Tipo de obra (Construção, demolição, edificação, pavimentação, obra emergencial, reforma, reparo); f) Número da ART referente à obra; g) Responsável Técnico; h) Se a obra estiver paralisada, informar o motivo da paralisação; i) Custo da obra.

Inserido no expediente da Câmara logo na primeira sessão ordinária de 2021, o Projeto de Lei 13/2021 teve parecer favorável de todas as Comissões durante a tramitação na Casa, mas foi colocado em votação durante a 13º Sessão Ordinária e teve apoio de outros três vereadores. Nove vereadores votaram contrário à proposta. Com o resultado, o PL foi arquivado, mas poder ser consultado em https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/Documentos/Documento/100329