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A Câmara de Vinhedo realizará a 4ª e 5ª sessão extraordinária da 18ª Legislatura na próxima segunda-feira, dia 12.

Com início previsto para as 17h, a 4ª Sessão Extraordinária irá discutir e votar o projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que trata da autorização para criação do Programa Especial de Regularização Fiscal. O programa consiste na possibilidade de parcelamento de débitos tributários e não tributários com o município de Vinhedo, e necessita de autorização da Câmara para entrada em vigor. A medida foi apresentada pela Prefeitura em consideração aos efeitos da pandemia da Covid-19.

Já a 5ª Sessão Extraordinária terá início imediatamente após o encerramento da 11º Sessão Ordinária e colocará em discussão os projetos de Lei Complementar nº 09/2020 e nº 03/2021, e os projetos de Lei nº 31, 33 e 35/2021.

Os projetos de Lei Complementar tratam, respectivamente, da criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas em Vinhedo, e do Programa Especial de Regularização de Débitos para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da Sanebavi.

Os projetos de Lei versam sobre celebração de acordo de cooperação técnica com a União/Ministério do Turismo (PL 31/2021), Sanebavi (PL 33/2021) e a criação do “Programa Caixa D'Água para Todos em Residências” (PL 35/2021).

As pautas das sessões estão disponíveis no website da Câmara de Vinhedo. Basta acessar www.camaravinhedo.sp.gov.br e selecionar atividades legislativas/sessões plenárias.

Se preferir:

• clique aqui para acessar a pauta da 4ª Sessão Extraordinária;
• clique aqui para acessar a pauta da 5ª Sessão Extraordinária.