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ABR
08
08 ABR 2021
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Câmara votará na próxima segunda, 12, projeto para Criação de Programa para Regularização Fiscal
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A Câmara realizará na próxima segunda-feira, dia 12, a partir das 17h, sessão extraordinária para discutir e votar o projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que trata da autorização para criação do Programa Especial de Regularização Fiscal.

O programa consiste na possibilidade de parcelamento de débitos tributários e não tributários com o município de Vinhedo, e necessita de autorização da Câmara para entrada em vigor. A medida foi apresentada pela Prefeitura em consideração aos efeitos da pandemia da Covid-19.

A 4ª Sessão Extraordinária terá transmissão ao vivo pelos portais da Câmara Municipal de Vinhedo.

 

 

Fonte: Comunicação Institucional CMV
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