A Câmara realizará na próxima segunda-feira, dia 12, a partir das 17h, sessão extraordinária para discutir e votar o projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que trata da autorização para criação do Programa Especial de Regularização Fiscal.
O programa consiste na possibilidade de parcelamento de débitos tributários e não tributários com o município de Vinhedo, e necessita de autorização da Câmara para entrada em vigor. A medida foi apresentada pela Prefeitura em consideração aos efeitos da pandemia da Covid-19.
A 4ª Sessão Extraordinária terá transmissão ao vivo pelos portais da Câmara Municipal de Vinhedo.