Comissão de Justiça, Redação, Ética e...

A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania se reuniu virtualmente hoje, dia 24, para avaliar a constitucionalidade de projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara. Com o auxílio dos pareceres jurídicos elaborados pela procuradoria jurídica da Casa, os vereadores Pastor Léo Fernandes (PTB), presidente da Comissão, Rodrigo Luglio (Solidariedade), relator, e a vereadora Nayla de Souza (PDT), integrante, estudaram três projetos.

O projeto de Lei nº 1/2021, que pretende instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, já havia recebido parecer de inconstitucionalidade e foi adequado pelo seu autor, Rodrigo Luglio, de forma a sanar o vício de constitucionalidade.

Já os projetos de Lei nº 22/2021, que trata da autorização de consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades, e o de nº 26/2021, que pretende instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais, também parecer de inconstitucionalidade pela procuradoria jurídica, sendo possível que seus autores façam as devidas alterações ou argumentem contrariamente a estes pereceres.

Mais informações sobre os projetos e trabalhos da Comissão serão atualizadas no portal da Câmara ao longo das semanas.

Fonte: Comunicação Institucional CMV

VINCULADOS À PÁGINA:

Rodrigo Luglio

Nayla de Souza

Pastor Léo Fernandes