Rodrigo Paixão sugere alterações ao...

A maior parte do discurso do vereador Rodrigo Paixão (REDE) durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 06, foi dedicada ao projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de origem da Prefeitura e já em tramitação na Câmara, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Sanebavi (Saneamento Básico Vinhedo), autarquia municipal responsável pelos serviços de abastecimento e tratamento de água e esgoto.

O parlamentar apresentou um breve relato das alterações sofridas na estrutura de cargos da autarquia ao longo dos últimos meses e apresentou uma série de propostas de modificação ao projeto de Lei Complementar nº 03/2017.

“No ano passado 39 cargos da Sanebavi foram considerados irregulares pelo Tribunal de Justiça, em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo procurador geral de justiça do Estado de São Paulo. Com esse desfalque no quadro de servidores, a Prefeitura elaborou um PLC para reestruturar a Sanebavi, cuja proposta é para a abertura de 22 funções de confiança, que podem ser ocupadas por não servidores públicos, e 60 funções gratificadas, que devem ser ocupadas apenas por servidores concursados, embora tais vagas sejam ocupadas por indicação e não por concurso interno. Ai reside o problema. Funções gratificadas são funções de confiança, com o único diferencial que quem as assume precisa já ser um servidor municipal concursado. Na minha opinião, há um aumento exagerado no número de cargos e, consequentemente, nos gastos, até porque boa parte dos cargos de confianças previstos no projeto já são ocupados hoje por servidores concursados, o que na prática os torna cargos gratificados”, afirmou.

Rodrigo Paixão citou previsão da Constituição do Estado de São Paulo de que as funções de confiança devem ser destinadas apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. “Embora o PLC use nomenclatura distintas, separando cargos de confiança de cargos gratificados, na prática, ambos são os mesmo, ou seja, cargos de confiança, e portanto devem se restringir às atribuições previstas na Constituição paulista. A Sanebavi já sofreu duas ADINs, e caso a Procuradoria Geral de Justiça entenda novamente que a Prefeitura tenta burlar a lei com a instituições desse novo quadro de funcionários, prefeito, superintendente e vereadores poderão ser processados, como já ocorreu em Louveira’.

Na estrutura atual da Sanebavi, dos 210 funcionários 39 são indicados pelo Prefeito, enquanto o PLC nº 03/2017 pretende aumentar o número de indicados para 82, mantendo o número total de 210 funcionários. A proposta de Rodrigo Paixão é para que se mantenha o número total de funcionários, mas que os cargos por indicação sejam equivalentes a apenas 52 servidores, o que já promove um aumento em relação à estrutura atual, porém não de forma exagerada.

“Na proposta da Prefeitura, se fizermos uma média, a cada 2,5 servidores haverá uma função de chefia, ou seja, indicada pelo Executivo, o que é um exagero. A proposta que encaminharei ao prefeito é para que essa média seja de um cargo de confiança a cada quatro servidores concursados”, explicou.

O vereador ainda apontou outros problemas no PLC, como divergência na escolaridade mínima exigida para algumas funções; critérios vagos para indicação de funções gratificadas; ausência de cálculos que demonstrem que o projeto não ultrapassará o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; cargos com responsabilidade de representação jurídica como função de confiança, o que contraria a Constituição, entre outros. Para todos esses, Rodrigo Paixão propõe a devida correção.

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Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)