Câmara não consegue aprovar projeto de...

A expectativa para a 10ª Sessão Ordinária era alta, 21 emendas ao projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que trata da reorganização da estrutura administrativa e funcional da Sanebavi, e o próprio projeto seriam votados na noite dessa segunda-feira, 10, definindo o futuro da única autarquia do município, responsável pelo abastecimento de água e saneamento e um dos maiores empregadores de Vinhedo.

A necessidade de aprovação da reestruturação era urgente, uma vez que no ano passado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo procurador geral de Justiça do Estado, declarou irregular 39 cargos de confiança da Sanebavi, e o prazo para adequação do quadro de servidores já estava se esgotando.

Desde o início do ano parlamentares, Prefeitura e Sanebavi tem se reunido para tratar do projeto, propondo emendas a fim de adequar a proposta às exigências do TJSP e também do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que culminou na apresentação de nada menos do que 21 emendas ao PLC nº 03/2017, sendo cinco supressivas; três substitutivas; cinco subemendas modificativas, ou seja, emendas a emendas; três aditivas; e seis modificativas.

Grande rejeição às emendas

Apesar do número expressivo de emendas ao projeto de reestruturação da Sanebavi, apenas sete foram aprovadas, dentre as quais uma subemenda à emenda não aprovada, o que evidenciou a falta de consenso entre os parlamentares sobre o que consideram essencial na reorganização da autarquia.

Ao encaminhar a votação à primeira emenda, Rodrigo Paixão (REDE) enfatizou a importância do debate promovido pelos vereadores culminando na apresentação de tantas adequações ao projeto. “É sempre muito delicado tratar de um projeto que institui e/ou modifica cargos, porém, no caso do PLC nº 03 fizemos um avanço muito interessante no debate técnico e político, sempre buscando melhorar de alguma forma a proposta original da Prefeitura”.

No geral as votações foram apertadas, os placares de oito votos a quatro e sete votos a cinco foram repetidos diversas vezes, e no caso da emenda supressiva nº 2, que pretendia retirar o parágrafo 2º do artigo 76 do projeto, ou seja, retirar a possibilidade de contratação de servidor comissionado de forma emergencial por meio de processo seletivo simplificado para atuação máxima por seis meses, foi necessário o voto de minerva do presidente Nil Ramos (PSDB) para rejeição.

Sobre a emenda supressiva nº 2, Marcos Ferraz (PSD) justificou que a sua aprovação representaria um engessamento nas possibilidades de contratação da autarquia. “Hoje discutimos muito a reforma trabalhista no país, e concordo que temos que flexibilizar os critérios de contratação, demissão e remanejamento, diminuindo os custos de gerar emprego. Se entendo que isso é bom para o país de forma geral, também entendo que esses princípios são bons para o poder público. Se engessarmos as possibilidades de contratação emergencial da Sanebavi, poderemos chegar a alguma situação em que será necessária a contratação urgente e nada poderá ser feito por falta de previsão legal, atrapalhando todo o trabalho da autarquia”.

Edu Gelmi (PMDB), por sua vez, destacou que o processo seletivo emergencial é ilegal, e deve ter sido incluído no projeto por engano. “A vinda desse parágrafo no projeto deve ter sido um engano. À época da instituição da Sanebavi, da qual participei, foi incluso no projeto o processo seletivo emergencial, e na época fizemos um TAC com a promotoria para a contratação de servidores por esse meio, pois a autarquia carecia de mão de obra. As pessoas contratadas à época foram por tempo determinado, pois em atendimento ao TAC já na sequência abrimos concurso. Entendo que a instituição dessa previsão de contratação simplificada em uma autarquia já constituída, como agora, é ilegal, pois há anos a entrada no quadro de servidores da Sanebavi é feita por concurso público. A emenda pode até ser rejeitada, mas não tenho dúvida de que isso é um grande erro”.

Com muito debate sobre cada uma das proposituras, a Câmara aprovou as emendas substitutiva nº1, que passou a exigir formação de nível superior para a ocupação de diferentes cargos de direção; substitutiva nº3, que passou a exigir formação superior em engenharia civil, arquitetura ou correlatos para o cargo de diretor de obras e manutenção; a subemenda modificativa nº 1 à emenda aditiva nº 1, que alterava as exigências para investidura em função gratificada propostas pela emenda aditiva, exigindo análise de títulos, tempo de serviço, assiduidade, auto avaliação, prova interna e/ou prática e avaliação pelo superior imediato, que de nada adiantou, uma vez que a própria emenda aditiva nº 1 foi rejeitada na sequência; a emenda aditiva nº 2, que estabeleceu ao menos quatro mudanças, com destaque a autorização para a manutenção de cargos em comissão, no período de transição e em caráter excepcional, com nível de escolaridade equivalente ao exigido na antiga Lei Complementar nº 109/2011, que até então regulamentava o quadro de servidores da autarquia; a emenda modificativa nº 1, que corrige a numeração de capítulos e títulos da Lei e define o aumento de 50% no subsídio daqueles que exercerem função gratificada como gerente técnico ou ouvidor, assessor técnico e assistente técnico; e a emenda modificativa nº 6, reforçando, agora no artigo 27 da lei, a necessidade formação de nível superior em engenharia civil, arquitetura ou correlatos para a ocupação do cargo de diretor de obras e manutenção.

Reprovação por falta e quórum

Finalmente, já com as alterações instituídas pelas seis emendas previamente aprovadas, o projeto de Lei Complementar nº 03 foi para 1ª votação e discussão.

A rejeição da maioria das emendas, muitas de autoria da oposição, já sinalizava que o projeto não seria aprovado em votação única por carência de unanimidade, porém, a reprovação da propositura foi uma surpresa para vereadores e público presente.

O PLC nº 03 recebeu seis votos favoráveis ante as rejeições de Edson PC (PDT), Edu Gelmi (PMDB), Rodrigo Paixão, Rui Nunes “Macaxeira” (PSB) e Sandro Rebecca (PDT), e a abstenção de Rubens Nunes (PMDB), não atingindo o quórum exigido para a aprovação, o de maioria absoluta, que corresponde a, pelo menos, sete votos.

Explicação Pessoal

Edson PC abriu a fase de explicação criticando o cancelamento da Festa da Uva para esse ano. “O prefeito gastou tanto dinheiro na Festa da Uva do ano passado que esse ano não pôde dar continuidade no evento, que é tradição em nossa cidade. Isso é um exemplo da irresponsabilidade do nosso prefeito, e não à toa Vinhedo está nesse caos”.

O alerta quanto aos riscos de casos de febre amarela em Vinhedo foi tema de Ana Genezini (PMDB). “Peço ao secretário de Saúde que adiante a questão das vacinas contra febre amarela. A imprensa divulgou que Campinas e 19 cidades da região já entram na lista de municípios com recomendação para uso da vacina contra febre amarela. Sabemos que vários munícipes têm buscado a UBS da Vila Planalto para se vacinarem antes de viajar à regiões onde há incidência de casos, porém, Vinhedo recebe essas vacinas da DIR XII de Campinas, da Secretaria de Estado da Saúde, portanto, o município não tem informação sobre quando receberão novas vacinas e nem quantas doses, deixando a população totalmente desinformada. É importante que a Secretaria de Saúde finalmente se organize para atender a população vinhedense, para que tenhamos disponível a vacina contra a febre amarela para todos vinhedenses”.

Sandro Rebecca comentou sobre a reprovação do projeto de reestruturação da Sanebavi. “É muito fácil dizer que o voto contrário a um projeto ruim é o responsável por não possibilitar a reestruturação da Sanebavi, porém esquecem que isso é, antes de mais nada, resultado da falta de planejamento da Prefeitura. O que mais me incomodou no projeto foi o uso do princípio da economicidade apenas quando é de interesse do Executivo, como a economia nos gasto em alguns setores e não em todos, como a criação de cargos de chefia onde não era necessário. Repito, o projeto não foi aprovado porque é ruim, aumenta os custos da municipalidade e não apresenta soluções definitivas à situação da Sanebavi”.

A apresentação de trabalhos realizados ao longo da última semana norteou o discurso de Paulinho Palmeira (PV). “Me reuni com o secretário de Obras na última semana, que tem se empenhado para dar andamento na operação tapa buracos, com especial atenção à indicações de locais que precisam desse serviço. Outro trabalho de destaque da Pasta tem sido a poda de matos em terrenos baldios”.

Nil Ramos, presidente da Câmara, destacou o caráter democrático da Câmara e disse que já estuda possibilidades de apresentação de novo projeto para reestruturação da Sanebavi. “Todos nós temos liberdade de voto, e isso deve ser sempre respeitado, pois assim é a democracia. Não concordo com muitos pontos apontados na votação de hoje, e entendo que a não aprovação do projeto é muito prejudicial à cidade. Buscarei juridicamente alguma solução, alguma possibilidade de apresentação de novo projeto, com a anuência de todos os vereadores dessa Casa”.

Por fim, Flávia Bitar (PDT) justificou seu voto favorável ao projeto de Sanebavi. “Fiz minhas pesquisas pessoais e conversei com o jurídico da Casa, formando assim minha decisão. O que ponderei no projeto e nas emendas foram quais seriam mais econômicas para a cidade e quais levariam a uma valorização do funcionário público. Formei minha própria opinião e foi com base nela, com base em que acredito”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo