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Comissões 

O Regimento Interno estabelece que a Câmara de Vinhedo tenha sete Comissões Permanentes, que subsistem através das legislaturas, e quatro Comissões Temporárias, constituídas apenas diante de necessidades específicas.

Comissões Permanentes

Compostas por um presidente, um relator e um membro. Confira abaixo a descrição e composição das comissões permanentes existentes atualmente na CMV.
Importante: cidadãos que tenham demandas relacionadas às matérias das Comissões Permanentes podem entrar em contato com os vereadores que as compõem para apresentar suas reivindicações.

Os vereadores participantes das comissões podem ser contatados pelo telefone do gabinete para receberem sugestões de cidadãos a respeito de projetos sobre matéria referente à cada comissão.
 

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (CDHDS)
Responsável por todas as matérias que envolvem a defesa, a garantia e respeito aos direitos humanos, como a investigação de denúncias, colaboração com ONGs e estudos relativos ao tema.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 
Designada a opinar sobre o cadastramento territorial do Município, planos de urbanização, realização de grandes obras, uso de bens imóveis e sobre as propostas relativas à denominação de ruas. Também compete a esta Comissão a análise de proposições sobre transportes coletivos ou individuais, sinalização das vias e estradas municipais, controle de poluição ambiental, proteção à vida humana e preservação de recursos naturais.

Comissão de Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Turismo (CEDET) 
Responsável por avaliar proposições relacionadas a atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e de geração de emprego, além de questões que afetam o turismo local. Também é de sua competência promover debates e outros fomentos ao desenvolvimento econômico, tecnológico e turístico de Vinhedo.

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Responsável por opinar sobre as proposições de tema tributário, créditos, empréstimos públicos, dívida pública ou outras que de alguma forma alterem a receita ou despesa do Município ou gerem responsabilidade ao erário. A CFO também elabora Projetos de Lei sobre os subsídios do prefeito, vereadores e outros dirigentes do Executivo e Legislativo.

Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania (CJREC)
Responsável por avaliar se as proposituras que tramitam na Câmara estão de acordo com as determinações da Constituição Federal, outras leis e regimentos. Todas as proposições precisam do parecer da Comissão para tramitar. A Comissão de Justiça, Redação e Ética também cuida de questões éticas que visam resguardar o decoro parlamentar e valorizar a cidadania.


Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Responsável por ampliar o acesso da população à Câmara. Facilita a participação da sociedade no Poder Legislativo através de entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos e associações – com exceção de partidos políticos – em sugestões para Projetos de Leis e outras proposituras.

 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Esportes (CSECE) 
Abrange diversas questões relacionadas ao bem-estar, segurança e lazer da população, tais como: o Sistema de Saúde Municipal e vigilância sanitária; saúde do trabalhador; programas de proteção ao idoso e mulher; preservação da memória da cidade e de valores culturais e artísticos; concessão de honrarias e homenagens; além de temas referentes a educação física escolar, recreação e lazer.

Acesse o contato de cada gabinete por este link.

Mais informações sobre as comissões permanentes aqui.