INSCRIÇÕES:
Os interessados em se pronunciar em Audiência Pública poderão se inscrever até às 17 horas, dois dias antes da data fixada para a Audiência, através do
formulário de inscrição (clique aqui) ou presencialmente em livro próprio do departamento Legislativo, sendo exigido o envio digitalizado de documentos comprobatórios e apresentação dos originais no dia da Audiência.