Plano Plurianual Participativo (PPA) 2018-2021

Clique aqui e encaminhe as suas propostas para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021.

Sistema de Propostas Públicas

O Plano Plurianual (PPA) é aberto à participação popular, portanto, você, cidadão vinhedense, tem o direito de encaminhar suas sugestões e propostas para a elaboração do PPA 2018-2021.

Para elaboração do próximo PPA, a vigorar entre 2018 e 2021, foi publicada a  portaria nº 625/2017, que trata da nomeação do grupo especial de trabalho para os estudos e deliberações correlatos.

Para consultar as atas do grupo especial de trabalho, acesse os arquivos abaixo:

– Boletim Municipal nº 347/2017 (página 28)

– Boletim Municipal nº 346/2017 (páginas 25 e 26)

O PPA

É um plano de médio prazo que visa estabelecer diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal ao longo de um período de quatro anos, com início no segundo ano do mandato eletivo e fim no primeiro ano do mandato seguinte, garantindo assim a continuidade dos trabalhos iniciados no mandato anterior.

Também prevê a atuação do governo durante o período mencionado em programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo. O

O PPA vigente foi definido pela Lei Ordinária nº 3.568/2013, e serve de diretriz para elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A administração municipal deve se basear na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto a própria LDO é norteada pelo Plano Plurianual (PPA).

A LDO orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias.

Não deixe de consultar os arquivos relativos às audiências públicas da Fazenda, que complementam as informações aqui expostas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentário Anual, como o nome sugere, define o orçamento municipal para o ano seguinte ao de sua elaboração, ou seja, estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.  Essa lei é elaborada pelo Poder Executivo e apresentada ao Legislativo, que pode propor inúmeras alterações antes da votação e aprovação do projeto definitivo.

A Lei Orçamentária Anual vigente é a Lei Municipal nº 3737/2017, que estimou a receita e fixou as despesas para o Município de Vinhedo no exercício financeiro de 2017.