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Comissões Permanentes
Comissão de Legislação Participativa - CLP
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Comissão de Legislação Participativa

De acordo com o art. 35, § 7º, do Regimento Interno da Câmara de Vinhedo, compete à Comissão de Legislação Participativa:

I - facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa, por meio de qualquer entidade civil organizada – ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, exceto partidos políticos, em sugestões que vão desde propostas de leis complementares e ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - ampliar o acesso da população ao Poder Legislativo, através de sugestões apresentadas ao Parlamento pelos cidadãos e cidadãs do Município;

III – incentivar o acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do Município, chamando o cidadão comum, homens e mulheres, a levar diretamente ao Parlamento sua percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana.


Composição atual:

Presidente: Nilton Braghetto (PRD)
Relator: Thiago Marra (PODEMOS)
Membro: Val Souza (REPUBLICANOS)


 

Data de criação: 01/02/2023

Data de encerramento: 31/12/2024
 

Calendário de reuniões mensais:

A definir

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