Novo ato da Mesa Diretiva amplia possibilidades para propositura dos parlamentares – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Novo ato da Mesa Diretiva amplia possibilidades para propositura dos parlamentares

Indicações deixam de ter exclusividade e possibilitam atuação de diversos vereadores

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Ato da Mesa Diretiva, publicado nesta semana, ampliou a possibilidade de atuação parlamentar por meio das Indicações. A partir da nova regulamentação, vereadores e vereadoras poderão apresentar solicitação de melhoria versando sobre mesmo tema e local, possibilitando que o trabalho de representação da comunidade ocorra de forma ampla e fortificada.

“A Indicação é a ferramenta disponível ao parlamentar para solicitar melhorias na cidade, para apresentar sugestões ao Executivo que escapam da competência legislativa”, comenta Rodrigo Paixão (PDT).

Por meio do Ato 4/2021, foi extinta a proibição que havia para acolhimento de Indicações idênticas. Com isso, todos os vereadores e vereadores passam a ter a direito de registrar o documento e encaminhá-lo para análise do prefeito municipal.

“É direito do cidadão apresentar reivindicações a qualquer um dos treze vereadores; logo, é direito-dever de todo parlamentar levar a referida reivindicação para conhecimento do Executivo. A Indicação, propositura adequada para tanto, estará disponível para todos. Não se trata de uma corrida para saber quem vai protocolar o documento primeiro, mas sim da confirmação do trabalho de representação feito por esta Casa, somando os esforços de cada vereador para o bem comum da nossa comunidade”, explica Rodrigo Paixão.

O Ato 4/2021 foi publicado e está disponível por meio do portal e conteúdo da Câmara. Basta acessar www.camaravinhedo.sp.gov.br e fazer a escolha por atividades legislativas, proposituras, documentos administrativos. O acesso direto ao documento também pode ser feito por meio do link https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/Documentos/Documento/100391


Fonte: Gabinete da Presidência | Vereador Rodrigo Paixão (PDT)

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