Câmara abre consulta ao Executivo sobre a continuidade da tramitação de proposituras da legislatura passada

Quatro projetos de autoria do Executivo restaram na Casa, entre eles a revisão do Plano Diretor Participativo

11 de janeiro de 2021

Nesta segunda-feira (11), a Mesa Diretiva da Câmara encaminhou Ofício ao Executivo Municipal questionando a continuidade da tramitação ou arquivamento de quatro projetos da legislatura passada que permaneceram na Casa de Leis. O documento cumpre disposição do Regimento Interno, que determina o arquivamento das proposições apresentadas na Legislatura anterior não submetidas à apreciação do Plenário, salvo aquelas de autoria do Executivo – que devem, preliminarmente, ter consulta do autor.

Conforme sistema de controle do Legislativo, quatro proposituras permaneceram na Casa sem apreciação: Projeto de Lei Complementar 2/2020, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana; Projeto de Lei Complementar 5/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo; Projeto de Lei 9/2020, que dispõe sobre incentivos fiscais e o Projeto de Lei Ordinária 54/2020, sobre Termo de Doação com a Sanebavi.

“É importante esclarecer que estamos cumprindo o disposto no Regimento Interno desta Câmara e que, como se tratam de projetos de autoria do Executivo, devemos aguardar a resposta antes de qualquer outra providência”, explica o presidente Rodrigo Paixão (PDT).

As proposituras da legislatura passada, de autoria dos vereadores e que não tiveram apreciação em plenário, foram arquivadas, conforme art. 141 do Regimento Interno, mas nestes casos pode qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação.

—
Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo