Vereadores votam pareceres de inconstitucionalidade sobre projetos durante 133ª Sessão Ordinária – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Vereadores votam pareceres de inconstitucionalidade sobre projetos durante 133ª Sessão Ordinária

Sessão marcou retorno da tradução em libras ao vivo

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A Ordem do Dia da 133ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 01, contou com quatro pareceres da Comissão de Justiça da Câmara para discussão e votação, todos apontando para supostas inconstitucionalidades em projetos de Lei de autoria do Legislativo.

O primeiro parecer, ao projeto de Lei nº 3/2020, que pretende instituir no município o programa Parceiro da Educação, cujo objetivo é desenvolver parcerias com pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada para ações de melhoria da estrutura física e ampliação da qualidade do ensino nas unidades escolares municipais, teve votação empatada, precisando do voto de minerva do presidente da Câmara, Edu Gelmi (Solidariedade), que decidiu pela rejeição do parecer, logo, a propositura de autoria de Edson PC (MDB) seguirá tramitação normal para futura votação.

A inconstitucionalidade apontada pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, presidida por Paulinho Palmeira (PODE), entendeu ser inconstitucional o projeto atribuir ao Executivo algumas obrigações, como a de firmar parcerias.

O parecer contrário ao projeto de Lei nº 4/2020, que pretendia introduzir em caráter urgente e transitório, por três meses, a redução de subsídios dos agentes públicos, como vereadores, prefeito, vice-prefeita, secretários e superintendente, e as remunerações dos ocupantes de cargos comissionados e gratificados na administração direta e indireta autárquica e fundacional, em razão da decretação de Estado de Calamidade Pública, foi aprovado recebendo apenas um voto contrário, sendo arquivada a propositura.

Já o parecer contrário ao projeto de Lei nº 7/2020, por sua vez, foi aprovado por 7 votos favoráveis ante quatro contrários e uma abstenção, portanto, a proposta para isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), foi arquivado.

O único parecer a receber aprovação unânime foi ao projeto de Lei nº 6/2020, que pretendia obrigar o uso de máscaras e materiais de higienização em órgãos públicos, estabelecimentos industriais, comerciais, bancários, embarcações e terminais rodoviários e de transporte de passageiros, e trabalhadores do setor de limpeza pública de varrição e coleta de resíduos sólidos que possuam atendimento ao público ou potencial de aglomeração.

Ainda constava na Ordem do Dia o projeto de Resolução nº 1/2020, que trata de alteração no Regimento Interno da Câmara, a fim de reduzir o número de títulos honoríficos que podem ser concedidos por cada vereador por ano, porém foi retirado de pauta para vistas, a pedido de Rubens Nunes (PODE).

 

Libras

Após duas sessões ordinárias sem a tradução em libras, o serviço voltou a ser oferecido na transmissão da 133ª Sessão Ordinária. A tradução não foi disponibilizada nas sessões anteriores, pois o novo formato de transmissão, por videoconferência, ainda estava em fase de testes.

 

Pauta do Expediente

Na pauta foram apresentados dois projetos de Lei, um projeto de Decreto Legislativo, um projeto de Resolução, dois requerimentos, sete moções e sete indicações.

 

Explicação Pessoal

Paulinho Palmeira abriu a fase de explicação pessoal comentando sobre os trabalhos de recapeamento na cidade. “Novamente estive acompanhando os trabalhos de recapeamento em nossa cidade, em especial na Rua Alfredo Ashcar, e sigo aguardando o início da pavimentação nas ruas Luiz Briski e Amerope Benetti, e em toda Vila Romana. Sabemos que os trabalhos estão atrasados por conta da Covid-19, porém os serviços têm sido realizados”.

Nil Ramos (PODE) comentou sobre os protestos que estão sendo realizados nos Estados Unidos em reação ao assassinato de George Floyd, e a importância de se combater o racismo. “Todos viram a repercussão desse caso grave, do assassinato de George Floyd, um homem negro, durante uma abordagem policial. Devemos nos lembrar que vivemos também em um país extremamente racista. Não existe uma razão para o racismo no mundo, é uma postura inadmissível, inaceitável, a qual devemos combater. Apoio todas as manifestações pacíficas de combate ao racismo”.

A crise político-institucional vivida no país foi tema de Marcos Ferraz (PSD). “Na época da eleição deixei claro que jamais votaria no atual presidente em 1º turno, porém, no 2º, devido à falta de opção e por nunca votar em branco, escolhi quem considerei menos pior, evitando a volta do governo PT, que foi horrível para o Brasil. Apesar disso, sempre considerei Jair Bolsonaro um despreparado, extremista e que tem mostrado ser totalmente contrário ao seu discurso anticorrupção. O presidente Bolsonaro precisa entender que não é rei nem dono do país ou da verdade, que não pode impor suas vontades aos berros”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi, comentou sobra a retirada do projeto de Lei nº 08/2020, por parte da Prefeitura, propositura que solicitava autorização da Câmara para contratação de empréstimo para aquisição de terreno, no município vizinho de Itupeva, para futura construção de represa para abastecimento da região da Capela.  “O prefeito divulgou um vídeo nessa noite anunciando a retira do projeto nº 8/2020, e alegou que alguns vereadores inviabilizaram o andamento da propositura. Em resposta a essa acusação, esclareço que eu, como presidente da Câmara, devolvi o projeto por questões embasadas tecnicamente, uma vez que faltavam plantas, avaliações dos imóveis e a outorga do DAEE. O prefeito envia um projeto de qualquer jeito e acha que essa Casa deve engolir qualquer coisa. O projeto foi devolvido justamente para que a Prefeitura complementasse a propositura, o que, como vemos, não ocorrerá. Nós não inviabilizamos aquilo que já era inviável, e pelo visto nem outorga o prefeito deve saber o que é, já que sequer solicitou a outorga ao departamento responsável para captação na nova represa. Há possibilidades de construir represas dentro de nosso município, não precisava buscar área para aquisição na vizinha Itupeva. O que a Prefeitura quer é enviar para a Câmara mais um endividamento sem embasamento legal”.

Sobre o mesmo tema, Edson PC criticou o projeto, devido ao alto valor do empréstimo solicitado. “O prefeito está querendo endividar mais ainda nossa cidade. Atualmente Vinhedo deve mais de R$ 120 milhões, e o prefeito tem a coragem de encaminhar um projeto para aquisição de empréstimo de mais R$ 7 milhões. É um absurdo o Executivo jogar a responsabilidade de seus atos sobre a Câmara. Faz seis anos que esse governo está no poder e nunca se preocupou com a situação hídrica da cidade, agora, em ano eleitoral, pretende enganar o povo com essa proposta mal feita para construção de nova represa”.

Carlos Florentino (Republicanos) reclamou sobre o atraso nos ônibus nessa segunda-feira. “Recebi muitas reclamações sobre os atrasos dos ônibus da Rápido Luxo em nossa cidade. Em alguns casos os veículos atrasaram 50 minutos, o que é inadmissível. Espero que o secretário de Trânsito possa resolver essa situação o mais breve possível, pois a população não pode pagar pelo descaso dessa empresa”.

A vereadora Ana Genezini (PODE) criticou parte do Decreto Municipal da Prefeitura que flexibiliza o isolamento social, liberando o atendimento ao público no setor público sem oferecer infraestrutura adequada para prestação do serviço em segurança. “Na sexta-feira fomos surpreendidos pelo Decreto Municipal nº 115, que autoriza o retorno parcial do atendimento ao público em alguns setores públicos, como o SIM e o Procon, sendo que nenhuma medida para aquisição de EPI, álcool gel e outros materiais essenciais para o atendimento seguro à população foi feito pela Prefeitura. Hoje mesmo não pudemos oferecer o atendimento ao público, pois colocaríamos em risco a nossa saúde e saúde dos munícipes que buscam atendimento. Realmente não entendo como o prefeito assina um decreto, com uma série de incisos e até previsão de multa a quem o descumprir, sendo que ele mesmo não fez o dever de Casa, que era oferecer equipamentos, oferecer condições para que o atendimento público seja possível. Entendo que o prefeito é quem deve ser multado”.

Thiago Carandina (PDT), por sua vez, reforço seu pedido para abertura de uma Comissão de Assuntos Relevantes na Câmara para tratar de assuntos ligados à Covid-19. “A Comissão de Assuntos Relevantes da Covid-19 tem como objetivo abrir o diálogo com o Executivo para adoção de ações conjuntas de combate à pandemia, para que possamos estabelecer protocolos para o atendimento ao público, estratégias de retorno, programas de segurança, cronogramas a serem estabelecidos entre outras coisas, indo ao encontro do que foi questionado pela vereadora Ana Genezini. Espero realmente que a Câmara use de seu poder e permita a abertura dessa Comissão”.

Sandro Rebecca (PDT) comentou sobre a importância da prevenção à Covid-19 com a flexibilização do isolamento social, e criticou a falta de planejamento. “Uma certeza que temos é que irão aumentar os casos de Covid-19 em nossa cidade com a flexibilização, a matemática é cruel em algumas situações. Como a Prefeitura reabre a economia sem nos apresentar um planejamento adequado para tanto? A obrigação da Prefeitura é ajudar na prevenção. Os artesãos, os vitivinicultores, agricultores e demais precisam de uma orientação de como atuar agora com essa flexibilização do isolamento social. É preciso um planejamento voltado aos jovens, por exemplo, para que mantenham disciplina e os estudos ao longo dessa quarentena, preparados para o mercado de trabalho, já pensando no que será a nova realidade após a pandemia”.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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