Vereadores solicitam ao TRT da 15ª Região permanência do Posto da Justiça do Trabalho em Vinhedo – Câmara Municipal de Vinhedo
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Vereadores solicitam ao TRT da 15ª Região permanência do Posto da Justiça do Trabalho em Vinhedo

Parlamentares entregaram moções a favor da manutenção do Posto na cidade

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Na tarde dessa quinta-feira, 27, o presidente da Câmara de Vinhedo, Edu Gelmi (MDB), e os vereadores Nil Ramos (PSDB) e Rui “Macaxeira” (PSB) visitaram o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, para buscar a manutenção dos trabalhos no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Jundiaí em Vinhedo, que também atende Louveira, cujo fechamento tem sido avaliado pelo Tribunal.

Os parlamentares foram recebidos pelo juiz auxiliar da presidência do TRT da 15ª Região, Álvaro Santos, e compareceram ao tribunal acompanhados do presidente e do tesoureiro da 166ª Subseção da OAB, Vinhedo, respectivamente Almir Ventura Lima e Denilson Infanger; do advogado da Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vinhedo, Augusto Bonadio; e secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Vinhedo, Ricardo Facchini Rodrigues.

O possível fechamento do Posto Avançado de Vinhedo foi anunciada pela assessoria do Tribunal há algumas semanas, o que gerou grande mobilização na cidade,  uma vez que, caso se concretize, as causas trabalhistas de Vinhedo deverão ser encaminhadas para Jundiaí, o que pode atrasar o andamento dos processo além de dificultar o acesso à justiça aos cidadãos desempregados, sem renda, que terão de se deslocar com suas testemunhas até outra cidade.

A fim de evitar esse retrocesso, a Câmara de Vinhedo aprovou duas moções, a de nº 22/2020, de Apoio à OAB de Vinhedo no pedido para não fechamento do Posto de Avançado, e a de nº 21/2020, de Apelo da Casa de Leis ao TRT para que decida pela manutenção do atendimento na cidade.

De início, Álvaro Santos esclareceu que o Tribunal apenas avalia o fechamento do Posto Avançado de Vinhedo, ainda sem qualquer previsão de decisão, por questões financeiras e de falta de profissionais, principalmente de magistrados, para que o atendimento nesse e em outros postos possam ser mantidos de forma adequada.

O possível fechamento de diferentes postos avançados da 15ª Região tem sido discutido em um mesmo processo administrativo do Tribunal, de nº 35/2019, ao qual serão anexas as moções encaminhadas pela Câmara de Vinhedo e no qual já consta o ofício da OAB de Vinhedo pedindo pelo não fechamento da unidade vinhedense da Justiça do Trabalho.

Ainda de acordo com o juiz auxiliar da presidência do TRT da 15ª Região, o Tribunal tem sofrido com os cortes no orçamento definidos pela Emenda Constitucional nº 95, a Emenda do Teto dos Gastos Públicos, que congela o crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes.

Apesar do real aperto no orçamento do Tribunal, os vereadores destacaram que os gastos com manutenção do prédio e aluguel do Posto Avançado são custeados pela Prefeitura de Vinhedo, que fornece também servidores para auxliarem no local. Por sua vez, o TRT é responsável pelo pagamento dos salários de dois servidores do Tribunal e dos magistrados, além das respectivas remunerações de cargo em comissão (FC).

A fim de contribuir para que o Posto Avançado seja mantido na cidade, o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Vinhedo, Ricardo Facchini Rodrigues, se comprometeu a avaliar possibilidade de que a municipalidade também arque com as remunerações de FC, que hoje abrangem apenas os dois servidores do TRT que atuam na unidade vinhedense.

Solução semelhante já foi adotada pela Prefeitura para manutenção de policiais militares na cidade, instituindo um pró-labore aos agentes que atuam na cidade, garantindo assim o adequado contingente na cidade.

Em que pese a proposta de nova contribuição da Prefeitura, Álvaro Santos foi claro que a situação continuará em análise, uma vez, mesmo com o pagamento das FC, Vinhedo ainda movimenta poucos processos, representando apenas de 4% a 8% da demanda de todas as varas de Jundiaí, as quais o Posto Avançado está ligado. Portanto, a situação segue sem definição.

“Devemos buscar contribuir dentro do possível para que não ocorra o fechamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Vinhedo, o que representaria um grande retrocesso, ainda mais se recordarmos o quanto foi difícil abrir essa unidade na cidade. Seguiremos apoiando a OAB e demais entidades de Vinhedo na luta para que os trabalhadores de nossa cidade não sejam prejudicados no acesso à justiça”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi.

A Associação Empresarial de Vinhedo (AEVI) também declarou informalmente seu apoio à causa, e encaminhará ofício ao TRT formalizando o ato para que conste no processo administrativo dos postos avançados da 15ª Região.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV

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