Sandro Rebecca justifica voto contrário a projeto de Lei que regula realização de eventos com efeitos sonoros na cidade – Câmara Municipal de Vinhedo
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Sandro Rebecca justifica voto contrário a projeto de Lei que regula realização de eventos com efeitos sonoros na cidade

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A Câmara aprovou na 128ª Sessão Ordinária o projeto de Lei nº 68/2019, que altera regramento da realização de eventos e atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer com execução de músicas ou emissão de ruídos e efeitos sonoros em parques, praças e espaços públicos do município. O vice-presidente da Câmara, vereador Sandro Rebecca (PDT), foi um dos três vereadores a votar contrário ao projeto, e justificou sua decisão ainda durante a primeira discussão da matéria, na semana passada, pela 127ª Sessão Ordinária.

Resumidamente, o projeto estendeu o limite para realização de qualquer evento ou atividade que tenha música ao vivo, música mecânica em alto volume ou emissão de ruídos constantes em volume elevado até às 23h00, nas sextas e sábados, e até às 22h00 de segunda à quinta-feira, sempre contando como início às 08 horas. A propositura também duplicou a multa prevista para infratores, que ainda têm uma tolerância máxima em relação aos horários estabelecidos de 30 minutos, que agora é de 20 unidades fiscais do Município de Vinhedo (UFM/V).

Ao justificar seu voto, Sandro Rebecca afirmou que é preciso desenvolver uma política educacional junto à população, e relembrou os limites para barulho noturno estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “A ABNT tem a norma 10151, que orienta como limite de ruído entre as 22 horas e 07 horas 55 decibéis. É possível pensarmos em uma política pública voltada efetivamente à poluição sonora. A Organização Mundial de Saúde define que qualquer barulho acima de 50 decibéis pode ser prejudicial à saúde, e, para se ter um exemplo, uma rua movimentada ou mesmo restaurantes movimentados geram barulhos, em média, de 70 decibéis, imagine então como são os ruídos de festas e eventos públicos. Entendo que o projeto discutido hoje incentiva o alto som ou ao menos cria dificuldades em se controlar eventos sonoros. Ao contrário do que muitos pensam, não há lei do silêncio, e caberá à Guarda Municipal o trabalho de atender reclamações e fiscalizar se o barulho oriundo dos eventos não ultrapassa 55 decibéis, que também é o limite estabelecido na legislação municipal. Por esses motivos sou contrário ao projeto, e reforço que precisamos de políticas públicas para educar à população sobre essa questão. Pode haver festas por 24 horas, mas sem barulhos altos”.


Fonte: Gabinete do Vereador Sandro Rebecca (PDT)

Comentários

  1. Lourdes Peres

    Olha, como os políticos não pensam no povo, não está nem aí, com certeza mora bem longe dos eventos. É só não esquecer deles nas urnas! A nossa única arma.

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