Rodrigo Paixão encaminha requerimento à Prefeitura com questões levantadas por vereadores e população durante a reunião pública sobre a COVID-19, realizada na semana passada – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Rodrigo Paixão encaminha requerimento à Prefeitura com questões levantadas por vereadores e população durante a reunião pública sobre a COVID-19, realizada na semana passada

Apesar da suspensão das atividades do legislativo, vereador se baseou em decisão do STF com repercussão geral para requerer informações e cópias de documentos à Prefeitura

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Nessa segunda-feira, 04, o vereador Rodrigo Paixão (PDT) encaminhou requerimento à Prefeitura de Vinhedo com 31 questões que foram levantadas pelos vereadores e população, pela internet, durante a reunião pública realizada pela Câmara na semana passada, por vídeo conferência, para tratar de assuntos relacionados à pandemia da COVID-19. O parlamentar sistematizou as questões levantadas na reunião, direcionadas às secretarias de Assistência Social e de Educação,  e usou o requerimento para ratificá-las e reiterá-las, solicitando ainda o envio de cópias de documentos ao Legislativo.

Devido à pandemia da COVID-19 as atividades ordinárias da Câmara Municipal estão suspensas, assim como as deliberações sobre matérias legislativas, o que inclui requerimentos. Porém, Rodrigo Paixão se baseou na Repercussão Geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 865.401, que garante o direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral, a qualquer tempo.

As perguntas encaminhadas requerem informações sobre os gastos do município, de verbas específicas, para o combate à pandemia; o orçamento previsto para os próximos três meses, par ao mesmo fim;  se a entrega de cestas básicas tem sido mantida regularmente; proposta para distribuição da merenda escolar não utilizada, devido à suspensão das aulas, às famílias dos alunos da rede pública; se os servidores municipais que seguem trabalhando junto ao público possuem equipamentos de proteção individual adequados; entra outras questões.

“Durante a reunião pública realizada na semana passada os vereadores e a população, por meio de comentários durante a transmissão online, levantaram uma série de perguntas e apresentaram sugestões à Prefeitura Municipal que ainda não foram respondidas. À princípio a municipalidade, por meio das secretárias de Assistência Social e de Educação, se comprometeu a responder os questionamentos, e, para garantir a transparência e o acesso à informação, documentei todas as perguntas nesse requerimento, que passa a ser um documento oficial”, explicou Rodrigo Paixão.

A íntegra do requerimento pode ser vista no link, assim como a reunião pública realizada pela Câmara no dia 27 de abril.

Confira às 32 perguntas encaminhadas à Prefeitura:

  1. Quanto foi gasto por estas duas Secretarias, de verbas específicas para o combate à pandemia da COVID-19? Enviar planilha com os respectivos lançamentos?
  2. Qual é o orçamento previsto para os próximos três meses para suporte da crise epidêmica? Enviar planilha com os respectivos lançamentos?
  3. Quanto do orçamento necessário para os próximos três meses o governo não tem condições de suportar? Como planeja obter os recursos? Justificar.
  4. Qual será o papel do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) durante a crise epidêmica? Demonstrar as ações planejadas para os CRASs, CREAS e Serviços de Convivência durante e após a pandemia.
  5. Quais ações de prevenção ao agravamento da condição de vida estão realizando nos territórios? Estão desenvolvendo alguma ação com as UBSs?
  6. Quantas famílias do Cadastro Único tem perfil até ½ salário mínimo per capita? Como está ocorrendo a busca ativa dessas famílias?
  7. Existe um cadastro de famílias que estavam no mercado informal? Pensam em complementação de renda? E para o pós pandemia, preveem alguma ação de inclusão produtiva?
  8. Houve compras ou contratação de serviços com dispensa de licitação com base no decreto de calamidade pública?
  9. A arrecadação de alimentos e itens de higiene, assim como o recebimento das doações de pessoas físicas e jurídicas, incluindo Unilever Brasil e Campanha realizada pela EPTV, foram destinadas ao Fundo Social de Solidariedade? Justificar.
  10. A Lei Municipal nº 3.762 de 27 de junho de 2017 está sendo cumprida durante a pandemia? Enviar a relação de todos os itens recebidos nos últimos 12 meses, mensalmente, com relação nominal de doadores, retroativamente a contar da data de resposta a este requerimento de informações.
  11. Informar, igualmente, relação de beneficiários (código, letras iniciais do nome ou outro formato que preserve a intimidade do cidadão) dos itens doados pelo Fundo Social de Solidariedade nos últimos 12 meses, mensal e retroativamente a contar da data de resposta a este requerimento de informações.
  12. Não há informações quanto às ações que a Secretaria de Assistência Social adotou em conformidade com a Portaria Conjunta Nº 1 de 2 de abril de 2020 – Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/ Secretaria Nacional de Assistência Social, que dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Enviar relatório.
  13. As Cestas Básicas provenientes da Lei Municipal nº 3.663 de 31 de março de 2015 continuam a ser entregues normalmente? Relativamente ao processo administrativo 3286-2/2018 que deu origem ao contrato 029/2018 e ao Termo de Aditamento II de 03/06/2019. Enviar relação dos beneficiários (código, letras iniciais do nome ou outro formato que preserve a intimidade do cidadão), dos últimos 12 meses, mensal e retroativamente a contar da data de resposta a este requerimento de informações.
  14. Segundo o site da Prefeitura Municipal de Vinhedo “mais de 14 mil refeições são servidas por dia nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e também as fornecidas às Escolas Estaduais.” O que não está sendo usado durante a quarentena é abatido do contrato em vigor? Enviar planilha informando os custos mensais nos últimos dozes meses.
  15. A merenda escolar não utilizada nas escolas, poderia ser distribuída às famílias dos alunos da rede municipal de ensino, em razão da suspensão temporária das aulas, em consonância com a Lei Federal 13.987/20. Quais as razões de não se seguir esta possibilidade?
  16. O que é feito com os produtos perecíveis?
  17. Uma sugestão apresentada na reunião do último dia 27 de abril seria a utilização do Cadastro Único Nacional e os critérios do Auxílio Emergencial para que todas as famílias enquadradas pudessem receber os alimentos. É possível a adotar esta sugestão? Justificar.
  18. Houve ampliação de compras para a merenda escolar de agricultores locais? Enviar relatório.
  19. A Secretaria de Educação tem o conhecimento de campanhas realizadas pela comunidade escolar de diversas unidades de ensino para acolher famílias que estão com dificuldades? Foi realizada alguma governamental?
  20. O que está sendo feito com a merenda que era destinada para as escolas estaduais? As famílias carentes destes alunos estão sendo atendidas neste momento?
  21. Para a montagem de cestas básicas e de kits alimentação existem múltiplas fontes que podem dar origem a estes recursos. Entre elas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Social de Solidariedade, Doações diretas, Contrato da Lei de Benefícios Eventuais, entre outros. Estas diversas fontes estão sendo mescladas? Como tem sido separado o que é recurso público e o que é recurso privado?
  22. Existe um critério técnico para definir o formato e o valor nutricional das cestas e kits de alimentação até a data de hoje? Qual o nome do profissional habilitado responsável? Quais foram os critérios utilizados? O tamanho das famílias é um fator considerado? E problemas de saúde como diabetes?
  23. Hoje o governo anunciou a compra de 10.300 cestas básicas para todos os estudantes da rede municipal. Quais serão os itens? Qual será a data de entrega? Se alguma família não fizer a retirada qual será o procedimento? Haverá recibo de entrega?
  24. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) tem sido consultado para a tomada de todas estas decisões?
  25. A legislação (Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006, Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, Resolução CIT nº 7 de 10 de setembro de 2009, Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho 2011) indica que a Lei Municipal 3.663/2015 e os programas de transferência de renda (bolsa família, BPC, Pessoa com Deficiência, Viva Leite e Renda Cidadã) devem ser mantidos durante a pandemia, independentemente de outras medidas suplementares. Enviar a relação dos beneficiários (código, letras iniciais do nome ou outro formato que preserve a estes programas, nos últimos 12 meses, demonstrando a suplementação ocorrida durante a crise epidêmica.
  26. Existem evidências de aumento de violações contra os direitos das mulheres e das crianças e adolescentes durante a quarentena? Existem dados sistematizados a este respeito? Enviar planilha.
  27. Em relação à inclusão digital dos estudantes da rede pública municipal, que precisam fazer tarefas escolares em casa, qual é a situação atual? As famílias possuem os recursos mínimos necessários?
  28. Que recursos materiais (impressão de cartilhas por exemplo) estão sendo exigidos das famílias? Houve alguma ação governamental neste sentido?
  29. Em relação às políticas para moradores de rua, o Chamamento Público 001/2020 já foi pensado para atender eventual aumento e caráter especial de demanda, em caso de agravamento da crise?
  30. Os profissionais das duas secretarias que continuam atuando junto ao público possuem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados? Atuam em rodízio e preservando pessoas de grupos de risco?
  31. As variáveis sociais que podem potencializar o agravamento da crise social estão sendo mapeadas? Enviar relatório.
  32. Quantas famílias tiveram redução da renda em razão da precarização, informalidade e desemprego em Vinhedo? Quais foram as medidas adotadas para que o acesso à renda seja garantido?

Fonte: gabinete do vereador Rodrigo Paixão (PDT)

 

 

 

Comentários

  1. Maurilio

    Gostaria de saber o que será da a data base dos servidores pois cada um tem seus orssamento para administrar

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