Projeto de Lei que regula horário de eventos com música ou outras emissões de sons é aprovado – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Projeto de Lei que regula horário de eventos com música ou outras emissões de sons é aprovado

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Durante a 128ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 09, a Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de Lei nº 68/2019, que altera regramento para realização de eventos e atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer com execução de músicas ou emissão de ruídos e efeitos sonoros em parques, praças e espaços públicos do município, ampliando o horário para a realização às sextas e sábados até as 23 horas.

Em sua 1ª votação e discussão a matéria foi aprovada por nove votos a três, recebendo as negativas dos vereadores Edson PC (PDT), Sandro Rebecca (PDT) e Valdir Barreto (PSOL), e o placar se repetiu na noite dessa segunda.

A propositura limita a realização de qualquer evento ou atividade que tenha música ao vivo, música mecânica em alto volume ou emissão de ruídos constantes em volume elevado, das 08h00 às 22h00 de segunda à quinta-feira e aos domingos, e das 08h00 às 23h00 às sextas e sábados, essa última a principal alteração trazida pelo projeto à legislação vigente em Vinhedo, que limitava também às 22h00 os eventos com efeitos sonoros realizados aos finais de semana.

Quem desrespeitar os novos horários fica sujeito à multa de 20 unidades fiscais do Município de Vinhedo (UFM/V), porém com tolerância máxima de 30 minutos em relação aos horários estabelecidos.

 

Expediente

Na pauta do expediente foram apresentados três requerimentos, oito moções e 26 indicações.

 

Explicação Pessoal

Carlos Florentino (PV) abriu os discursos da noite dando sua opinião sobre a suspensão da realização da 58ª Festa da Uva e 10ª Festa do Vinho de Vinhedo por decisão da 2ª Vara da Comarca da cidade, motivada pelo fato de sócio igualitário da empresa contratada para realizar o evento ter sido condenado judicialmente e inscrito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, o que impede a empresa de celebrar contrato com o poder público. “Teremos Festa da Uva ou não teremos? Penso que a população não pode pagar pelo erro de alguns. Pessoas locaram espaços para fazer suas vendas na Festa, produtores de uva e vinho se prepararam ao longo do ano para o evento e artistas reservaram sua agenda para se apresentar. A Prefeitura tem que se virar ao máximo para que haja a Festa, e que sejam punidos os culpados pela irregularidade, não a população”.

Ana Genezini (MDB) respondeu à imprensa local sobre os boatos de que supostamente havia sido convidada a se retirar do partido. “A imprensa de Vinhedo disse que fui convidada a me retirar do partido por supostamente ter mudado de lado após as eleições, porém não recebi nenhum convite, se assim fosse não esperaria a janela para eventual troca de partido. Com relação à citada mudança de lado, é preciso lembrar que logo após as eleições, em reunião realizada na minha casa o partido, o MDB de Vinhedo, decidiu o apoio ao governo, tanto é que a atual administração municipal teve secretários do MDB. A decisão de apoiar o governo Jaime Cruz logo após as eleições foi uma decisão de todos, do presidente e dos membros do MDB de Vinhedo”.

A celebração do Dia Internacional da Mulher, nesse domingo, dia 08, levou o vereador Valdir Barreto a pedir reflexão quanto à importância da igualdade de gênero. “Se houvesse igualdade no Brasil hoje teríamos na Câmara a mesma quantidade de homens e mulheres. Faltam mulheres na política pública por diversos fatores, como o fato de 80% dos afazeres domésticos serem realizado por mulheres, que conciliam esse trabalho com seu trabalho fora de casa, faltando assim tempo para participar da política do país, o que não é justo. No último Ranking Internacional de Desigualdade de Gênero, realizado em 2018, o Brasil ficou em 22º dentre os 25 países da América Latina, e ainda é o 5º país com maior taxa de feminicídio no mundo, reflexos da desigualdade”.

O vice-presidente da Câmara, vereador Sandro Rebecca, apresentou o tema da Campanha da Fraternidade de 2020 e relacionou a diferença social no país e na cidade à falta de políticas públicas. “O tema da Campanha da Fraternidade para 2020 ‘Viu, sentiu compaixão e cuidou dele’, inspirado nas ações do Papa Francisco e da Irmã Dulce. Quando pensamos na diferença, o resultado disso é a falta de políticas públicas. Precisamos fazer uma análise de quantos desempregados temos em Vinhedo, o crescente aumento de pessoas desoladas, da miséria e de casos de suicídios, tudo fruto da diferença social. Mais uma vez trago o tema da Campanha da Fraternidade para que reflitamos sobre a diferença social. A própria CNBB nos diz que a economia que não olha pelas outras pessoas é a própria responsável por essa diferença. Devemos pensar o Plano Diretor da cidade olhando para o macro, para o que acontece no Brasil e no mundo e entender o que pode ser implantado aqui no combate à diferença social”.

Rui “Macaxeira” (PSB) afirmou querer ouvir os gestores da Santa Casa para entender a real situação financeira da entidade. “Preocupo-me muito quando falam da Santa Casa, pois é uma entidade fundamental para a nossa cidade. Quero primeiro ouvir os gestores do hospital, para entender a real situação e depois dar minha opinião. Quando era da Comissão de Saúde a municipalidade bancava a folha salarial da Santa Casa, e depois passou a pagar apenas pelo serviço, então muita coisa mudou”.

Dois pedidos de melhorias foram apresentados por Rubens Nunes (MDB) durante sua fala. “Há urgência para a manutenção da escadaria do Jardim Miriam, e espero que a secretaria responsável adote as medidas cabíveis o quanto antes. A Praça do Jardim Três Irmãos também precisa passar por manutenções imediatas, e agora não há mais chuva que impeça a realização desse trabalho”.

A suspensão da Festa da Uva foi um dos destaques de Paulinho Palmeira (PV). “Todo ano temos a mesma situação em relação à Festa da Uva. A festa mudou sua forma de organização, formato, e ainda assim continuarão encontrando problemas. Não culpo quem tomou as iniciativas para o imbróglio judicial, porém entendo que em nível local o problema poderia ser esclarecido com conversas. Eventual irregularidade deve ser investigada, mas do modo como foi tratado a impressão que temos é que querem derrubar o evento”.

Nil Ramos (PSDB) convidou a população a participar das pré-conferências dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “As pré-conferências dão diretrizes à Conferência dos Direitos das Pessoas com Deficiência que teremos em breve. Convido àqueles que têm ideias, sugestões de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, que participem das próximas pré-conferências, que serão realizadas nos dias 11, na E.M. Prof. Ricardo Junco, dia 18, no plenário da Câmara Municipal, e também da Conferência em si, que será realizada dia 08 de abril no Centro de Convivência, e onde serão votadas todas as ideias apresentadas nas pré-conferências”.

A realização do Desfile de Cavaleiros no último final de semana foi um dos assuntos abordados por Marcos Ferraz (PSB). “Nesse final de semana tivemos a realização de mais um Desfile de Cavaleiros, e agradeço especialmente duas comitivas de Vinhedo que participaram do evento, contribuindo com 100 quilos de alimentos para o Fundo Social de Solidariedade. Desde o ano em que não tivemos Festa da Uva, em 2017, o Desfile de Cavaleiro passou a ser realizado de forma independente, dentro do Parque Municipal Jayme Ferragut. Essa foi a quarta edição nesse novo formato, e como de costume, desde a mudança, não tivemos o registro de nenhum problema”.

Geraldinho Cangussú (PV) agradeceu a Prefeitura pela realização de uma força tarefa para tapar os buracos na cidade. “Nos últimos dias a Prefeitura realizou a operação tapa buracos, um pedido de muitos vereadores, e, portanto, precisamos agradecer. Cumprimento a municipalidade pela atenção à causa e peço à população que siga nos informando sobre ruas que precisam dessa melhoria para que possamos intermediar”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), expôs sua opinião sobre a suspensão da realização da 58ª Festa da Uva. “Esperamos que esse imbróglio jurídico seja resolvido. Um dos sócios da empresa contratada foi condenado, e realmente a legislação impede que em casos de sócios igualitários a empresa possa contratar com o poder público. A festa já foi anunciada, e esse eventual cancelamento realmente afeta a nossa comunidade, os artesãos, os produtores e artistas locais. Nós queremos ter a festa, mas isso deve acontecer de forma legal, e cabe à Prefeitura resolver essa situação. Deve haver um plano A e um plano B, logo, caso realmente não haja festa, a municipalidade deve pensar em alguma alternativa”.

Finalmente, Edson PC também comentou sobre a Festa da Uva. “Comentaram aqui que a Prefeitura não gastou nada com a Festa da Uva e pergunto se outros vereadores sabiam que a empresa contratada teve problemas com o Tribunal de Contas. O papel do vereador é fiscalizar. Reforço aqui que não tenho nada contra a Festa, mas sim contra a corrupção. Não podemos aceitar que uma pessoa condenada por corrupção entregue o envelope e assine a ata na licitação para contratação de empresa para realização da Festa da Uva, uma pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, impedida de contratar com o poder público por 10 anos”.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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