Projeto de lei impede inauguração de obras incompletas no município – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Projeto de lei impede inauguração de obras incompletas no município

Proposta também proíbe a distribuição de bebidas alcóolicas, comidas e apresentações durante as solenidades de inauguração

TC

Entra em tramitação no expediente da 137ª Sessão Ordinária, a ser realizada nessa segunda-feira, 29, projeto de lei de autoria do vereador Thiago Carandina (PDT) que proíbe a realização de solenidades de inaugurações de obras no município que estejam inacabadas, ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Segundo o autor, lei semelhante já foi aprovada em vários municípios brasileiros, impedindo a promoção pessoal de políticos, sobretudo, em época de campanha eleitoral. “A proposta está alicerçada em dois princípios constitucionais primordiais para a administração pública: moralidade e impessoalidade, com o objetivo de evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos”, explica Carandina.

O projeto estabelece como ‘obra pública’, todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo poder público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; quadras poliesportivas e espaços de lazer;  logradouros, vicinais e pontes.

Já o termo “incompletas” se refere a obras públicas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes, e demais objeções tais como falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; falta de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;  falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

Comidas e bebidas

A proposta também impede a distribuição de comidas, bebidas alcóolicas, presentes ou brindes de qualquer espécie, como também, apresentações artísticas durante as solenidades.

 

Fonte: gabinete do vereador Thiago Carandina (PDT)

 

Enviar comentário

Últimas Notícias

Nova licitação para pavimentação asfáltica contemplará pedidos de Paulinho Palmeiraleia mais

Prefeito atende pedido de vereadores e inicia obras de readequação do pontilhão da Anhanguera, que dá acesso à região da Capelaleia mais

Paulinho Palmeira enaltece o reinício das obras da Interligação da Av. Independência com Av. Joaquim Alves Corrêa, em Valinhosleia mais

Sandro Rebecca comenta Moção de Apelo para intensificação de aulas onlineleia mais

Moção de Apelo de Marcos Ferraz solicitando intensificação das aulas online durante a pandemia é aprovada por unanimidadeleia mais



Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia