Lei Orçamentária Anual para 2021 é aprovada com 32 emendas impositivas – Câmara Municipal de Vinhedo
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Lei Orçamentária Anual para 2021 é aprovada com 32 emendas impositivas

SESSAO

Na noite dessa segunda-feira, 14, pela 157ª Sessão Ordinária, a Câmara de Vinhedo aprovou projeto de Lei nº 42/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, com 32 emendas impositivas.

As emendas impositivas são instrumentos pelo quais os vereadores podem destinar recursos do município para aplicação em serviços específicos.

As emendas impositivas para a LOA de 2021 destinam aplicações para diferentes serviços, a grande maioria sendo para saúde, em especial à Santa Casa, e para entidades assistenciais, assim como ao programa Selando Parcerias.

Fora dessas áreas, algumas emendas destinam a aplicação de verbas em tecnologia de informação para a Secretaria de Educação e Secretaria de Administração; para investimento em educação ambiental e para aquisição de mudas e parreiras por parte da Secretaria de Indústria e Comércio.

Assim como as 32 emendas, o Projeto de Lei nº 42/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, foi aprovado por unanimidade.

Tribuna dos Representantes

Daniel Alessandro Alves Basso, capelão do Colégio Attos, escola privada que oferece vagas a alunos da rede municipal, por meio de contrato firmado com a Prefeitura, falou em defesa da instituição sobre questionamentos em relação ao alvará de funcionamento. “Há mais de um ano fomos e somos acusados de funcionar de forma irregular, termos alunos fantasmas, colocar em risco a segurança de pais, alunos e funcionários. Essas e outras tantas acusações não passam de fantasia, pois nunca em momento algum nada foi comprovado. Somos uma instituição privada, que por meios legais conquistamos o direito de atender ao Poder Público com a terceirização de vagas de creche, tal direito que nos foi dado por meio de processo licitatório público, transparente, limpo e honesto”.

Silvio Tadeu Pina, munícipe e autor da Ação Popular que suspendeu as audiências públicas para tratar do Novo Plano Diretor de Vinhedo.  “Não podemos fazer o que se pretendeu fazer recentemente. Não podemos discutir uma questão tão importante, como o Plano Diretor, em apenas três audiências restritas, devido à pandemia, com apenas a participação de 33 pessoas. Por isso entramos com ação na justiça pedindo a suspensão dessas audiências, pois não podemos aprovar um legislação dessa importância sem que ele seja devidamente discutida tecnicamente”.

 

Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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