Criado por Carlos Florentino, Projeto de Lei que proíbe gastos com marca e slogans de governo é promulgado pela Câmara – Câmara Municipal de Vinhedo
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Criado por Carlos Florentino, Projeto de Lei que proíbe gastos com marca e slogans de governo é promulgado pela Câmara

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Nessa semana a Câmara Promulgou a Lei nº 3923/2020, de autoria do vereador Carlos Florentino (PV) e aprovada pelo Legislativo ainda em dezembro, que proíbe a utilização de recursos públicos com adesivagem de carros, pinturas ou mudanças de fachadas para identificar a administração específica de governo. A medida tem por objetivo evitar a promoção pessoal de governantes e, ainda, reforçar a utilização dos símbolos oficiais do município.

“Este projeto proíbe o uso de dinheiro público com aplicação de quaisquer logomarcas ou símbolos que determinem uma ou outra administração, seja em veículos oficias ou próprios públicos”, explica Carlos Florentino.

De acordo com o projeto, estará autorizada somente a utilização de cores e símbolos oficiais – como o brasão e a bandeira do município. “Com isso, o administrador público não poderá mais adotar cores específicas e nem logomarca para caracterizar e promover sua administração”, comenta.

“Nosso objetivo é evitar custos indevidos, pois entendemos que estas são despesas desnecessárias, feitas somente para marcar a passagem de governos pela Administração Pública. Visamos o fim dessa promoção política e a geração de economias, evitando a troca de logomarcas a cada troca de administração”.

A Lei foi promulgada pela Câmara devido à inércia da Prefeitura. De acordo com a legislação, o prefeito tem até 48 horas após a sanção da lei para promulgá-la, caso contrário o dispositivo é encaminhado à Câmara para devida promulgação e então ser publicada.


Fonte: Gabinete do vereador Carlos Florentino (PV)

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