Câmara aprova dois Projetos de Lei durante a 124ª Sessão Ordinária – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara aprova dois Projetos de Lei durante a 124ª Sessão Ordinária

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A 124ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 10, apresentou quatro projetos na Ordem do Dia.  Dois foram aprovados por unanimidade; um retirado da pauta e outro rejeitado pelo plenário. Além dos Projetos de Lei, a pauta incluiu expediente com quatro Moções – duas encaminhadas e duas aprovadas por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 60/2019 foi retirado da pauta logo no início da Sessão por solicitação do autor, o vereador Edson PC (PDT). Mesmo com a retirada da propositura, aceita por unanimidade entre os parlamentares, o projeto teve ampla discussão na Casa e foi tema em diversos discursos dos vereadores na fase da Explicação Pessoal. A propositura trata da inclusão da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo no calendário oficial do município.

Já o Projeto de Lei nº 68/2019 recebeu pedido de vistas do vereador Rubens Nunes (MDB), conferindo aos vereadores mais prazo para análise e discussão acerca da propositura, que deve retornar à pauta num prazo de dez dias. O PL 68/2019 é de autoria do vereador Marcos Ferraz (PSD) e dispõe sobre o regramento da realização de eventos e atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer com execução de músicas ou emissão de ruídos e efeitos sonoros em parques, praças e espaços públicos do município.

Aprovado por unanimidade, o PL 59/2019 institui no calendário oficial do município o “Festival de Invenções e Criatividade” (FIC). De autoria do vereador Nil Ramos (PSDB), o projeto tem como objetivo celebrar o espírito inventivo, divulgar, inspirar e facilitar a implementação de atividades de aprendizagem “mão na massa” em ambientes educacionais formais e não formais.

Também aprovado por unanimidade, o PL nº 65/2019 de autoria do vereador Sandro Rebecca (PDT) dá nova redação à Lei Municipal nº 3.753/2017, conferindo à “Semana de Reflexão sobre o tema e o lema da Campanha da Fraternidade” flexibilidade de uma semana para o evento.

 

Tribuna Livre

O presidente da 166ª Subseção da OAB Vinhedo, dr. Almir Ventura Lima usou a Tribuna Livre para explicar a situação do Posto Avançado da Justiça do Trabalho TRT que, segundo pronunciamento, será fechado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15). Almir Ventura Lima explicou que a decisão foi anunciada pela assessoria do Tribunal e, com isso, as causas trabalhistas de Vinhedo deverão ser encaminhadas para Jundiaí. O pedido do presidente da OAB Vinhedo-Louveira reflete a preocupação dos advogados, que solicitaram apoio dos vereadores para evitar o fechamento do Posto Avançado. “Com o fechamento do Posto, o cidadão que ficou desempregado, que está sem renda, terá que se deslocar com suas testemunhas até Jundiaí. Isso é inadmissível. Precisamos nos unir, Vinhedo e Louveira, para que funcionamento do Posto seja mantido”, solicitou.

 

Explicação Pessoal

Geraldino Cangussú (PV) abriu a fase de Explicação Pessoal destacando a ação de voluntários no trabalho de pintura da Escola Municipal  Dr.Jair Mendes de Barros. “Essas ações acontecem também em outras escolas e precisam continuar. Parabéns a todos os envolvidos”, comentou.

Segundo a discursar na noite, o presidente Edu Gelmi (MDB) afirmou que o orçamento de Vinhedo é invejado por diversas cidades e, ainda assim, a cidade não consegue fazer a manutenção necessária para atender a população. “O dinheiro é do povo e deve ser devolvido em investimentos para a população. O povo faz a parte que lhe cabe, pagando os impostos – mas a municipalidade não faz o que deveria ser feito – não tampa os buracos ns ruas, deixa faltar remédios… Faltam as coisas porque falta planejamento. Mas por que isso acontece se esta Casa aprovou o Orçamento do Município e também os empréstimos que a Prefeitura nos solicitou?”, questionou Edu Gelmi.

Edson “PC” (PDT) destacou a celebração do aniversário de criação do bairro Capela – data instituída por projeto de sua autoria. Além disso, o vereador afirmou que encaminhará ao Ministério Público denúncia acerca do contrato de digitalização de arquivos celebrado pela Câmara em 2017 e, também, solicitará à presidência atual a abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades no referido contrato.

Ana Genezini (MDB) parabenizou a postura da OAB Vinhedo-Louveira em defender a manutenção do Posto Avançado do TRT no município e destacou o trabalho da cidade para que a população possa ter atendimentos sob responsabilidade do Estado. “Fornecemos o prédio do Fórum, fornecemos local para a atividade do Cejusc e apoiamos a manutenção dos custos do Posto do TRT porque o Estado é omisso – uma omissão tão crítica que chegou a judicializar questões como procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos de alto custo – obrigações que são do Estado e, por omissão, acabam recaindo sobre o município. Por isso defendo a mudança no Pacto Federativo, pois a arrecadação do município deve ficar na maior parte no município, ao contrário do que ocorre hoje, quando os governos federal e estadual ficam com a maior parte da arrecadação e é o município que precisa resolver os problemas do cidadão”, destacou Ana Genezini.

Valdir Barreto (PSOL) discursou explicando o histórico da luta contra a discriminação dos grupos LGBT e os índices da violência com crimes por homofobia no país. Ressaltou que Vinhedo também sofre com estes crimes. “A cidade tem várias datas comemorativas sem que o município esteja obrigado a investir recursos. Data comemorativa não gera custos, então a questão deste projeto tem mais relação com as crenças do que com a economia. É necessário respeitar, escutar e refletir. Nada justifica o preconceito”.

Sandro Rebecca (PDT) ressaltou a importância do desenvolvimento de Políticas Públicas eficientes em Saúde e afirmou a necessidade de planejamento e agilidade nas ações desta área, principalmente no campo da psicologia. “Em 2019, dos agendamentos na área de psicologia, cerca de 30% faltaram na data previamente agendada. Essas pessoas precisam de acompanhamento mais dinâmico e eficiente. Além disso, de 2019 para cá, o orçamento total do município aumentou em 6% – mas as verbas da Saúde cresceram somente de 4,5%. Se a Saúde precisa tanto de recursos, como pode ter menos investimento?”, lamentou Sandro Rebecca.

Rui “Macaxeira” (PSB) criticou a falta de investimento dos governos Estadual e Federal no município, destacando principalmente as dificuldades enfrentadas pelo município na Saúde. “Já fui solicitar recursos, junto com deputados do meu partido, e ouvimos da Secretaria Estadual que Vinhedo é uma cidade rica… por isso não é necessário repassar muitos recursos”, lamentou o vereador.

Rubens Nunes (MDB) usou a tribuna para afirmar sua posição contrária ao PL 60/2019. Segundo o parlamentar, o evento não possui elementos para ser considerado evento cultural. O vereador reforçou que é contrário a aplicação de recursos públicos, como fornecimento de efetivo da Guarda Municipal e serviço de limpeza para a realização da Parada do Orgulho LGBT em Vinhedo. “Eu represento família vinhedense e, enquanto estiver aqui, vou trabalhar contra este projeto”.

Paulinho Palmeira (PV) considerou que a ação de pintura na Escola Municipal Dr. Jair Mendes de Barros deve servir de exemplo para todos. “Não é só cobrar; é preciso que a comunidade também tenha consciência e ajude a cuidar”. O parlamentar também afirmou que, durante a semana, cobrou do Executivo serviços como a troca de lâmpadas, limpeza e reparo nos pontos críticos do asfalto.

Nil Ramos (PSDB) afirmou a importância do diálogo e ressaltou que está pronto para debater os mais diferentes assuntos, mas alertou para a necessidade de buscar a verdade e trabalhar com respeito. “Não podemos deixar que FakeNews tumultuem a verdade dos fatos. Se há dúvidas e alguém quiser abrir procedimento investigatório, que o faça – mas que depois, quando a verdade for estabelecida, que seja comunicada com o mesmo alcance dado inicialmente à Fakenews”, completou Nil Ramos.

Último a discursar na noite, o vereador Marcos Ferraz (PSD) comentou o PL nº 68/2019, que objetiva o regramento para eventos e atividades culturais, esportivas, religiosas e de lazer com execução de músicas ou emissão de ruídos e efeitos sonoros em espaços públicos do município. “Basicamente, o projeto cria um regulamento para que se possa, em sábados, domingos e feriados ter espaços para execução de música até as 23h, – desde que dentro de parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, ou seja, nos limites já estipulados. É um regramento específico que hoje não existe, que ajuda inclusive a evitar situações de reclamações”.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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