138ª Sessão tem pauta cheia e série de pareceres de inconstitucionalidade – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

138ª Sessão tem pauta cheia e série de pareceres de inconstitucionalidade

Os pareceres, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara, apontavam inconsistências em sete projetos

SESSAO

Na noite dessa segunda-feira, 03, a Câmara realizou a 138ª Sessão Ordinária, a primeira após o recesso parlamentar de meio de ano.

Com pauta vasta, foram apresentados no expediente quatro projetos de Lei, cinco projetos de Decreto Legislativo, um projeto de Resolução, 11 emendas a projetos de Lei, 13 requerimentos, 28 moções e 91 indicações.

Também carregada, a Ordem do Dia colocou em discussão e votação 17 proposituras, dentre pareceres de inconstitucionalidade, projetos de Decreto Legislativo e de Leis.

Todos os sete pareceres da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara, apontado inconstitucionalidades a projetos de Lei, foram aprovados, e com isso, as proposituras foram arquivadas.

Os projetos derrubados tratavam da criação da “Bolsa Arte na Live”, que consistia em um incentivo a artistas e trabalhadores independentes do setor cultural, para produção de materiais artísticos para transmissão ao vivo, online, enquanto durasse a pandemia da Covid-19; da dispensa de pagamento de passagem de transporte coletivo a mulheres grávidas, quando se deslocarem com a finalidade de realizar tratamento médico, exames pré-natais, pós-parto e hospitalização; da obrigatoriedade do uso de letra de forma manuscrita, datilografada ou informatizada, nas receitas médicas e odontológicas do Município de Vinhedo; da implantação de atendimento psicológico remoto para pessoas que contraíram a Covid-19 e seus familiares; instituição de programa municipal de hortas comunitárias, para aproveitamento de terrenos baldios públicos; proibição da realização de cerimônia de inauguração e da entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população; e da obrigatoriedade de disponibilização de assentos em farmácias e drogarias.

Os oitos projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias a personalidades da cidade foram aprovados por unanimidade, assim como os projetos de Lei nº 19/2020 e nº 20/2020.

O projeto de Lei nº 19/2020 denominou o novo acesso ao Distrito Industrial como Avenida Artur Ricci, enquanto o PL nº 20/2020 deu nome de Cancha André Barbosa à cancha de bocha do Centro Esportivo da Vila João XXIII.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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