Vereadores recebem secretários para esclarecer dúvidas acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) – Câmara Municipal de Vinhedo
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Vereadores recebem secretários para esclarecer dúvidas acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

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Nessa quarta-feira, 23, pela manhã, a Câmara recebeu três secretários municipais para esclarecer dúvidas acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) arrecada pela Prefeitura, como a aplicação desses valores. A audiência foi realizada em atendimento ao requerimento nº 120/2019, de autoria do presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB).

A audiência presidida por Edu Gelmi (MDB), e contou com a participação de Edson PC (PDT), Geraldinho Cangussú (PV), Marcos Ferraz (PDT), Rubens Nunes (MDB) e Rui “Macaxeira” (PSB). Os secretários presentes foram Jorge Torrezin, de Governo; Márcio Melle, de Serviços; e Deise Gomes, da Fazenda.

A principal dúvida dos parlamentares em relação à CIP é a aplicação dos recursos arrecadados. A contribuição é cobrada junto à conta de luz, e, legalmente, os valores arrecadados a seu título devem ser aplicados, como o nome sugere, na manutenção da iluminação pública.

Essa responsabilidade foi transferida aos municípios pela Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 2010, que definiu, após alteração por segunda resolução que, a partir de 2015, a manutenção da iluminação pública passaria a ser de responsabilidade das administrações municipais e não mais das empresas concessionárias distribuidoras de energia elétrica. Com isso, Vinhedo instituiu, por lei própria, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para ajudar no custeio do sistema de iluminação pública, ou seja, na troca de lâmpadas, reatores, braços e materiais de fixação etc.

A dúvida dos parlamentares quanto à adequada aplicação dos valores arrecadados com a CIP em Vinhedo tem como base as constantes reclamações de munícipes sobre problemas na iluminação, como lâmpadas queimadas, e as alegações da Prefeitura de que falta verba para execução dos serviços de manutenção.

Ao serem questionados, os secretários reforçaram a alegação de que o município passa por um período de austeridade, e que os valores da CIP são utilizados não apenas para manutenção do sistema de iluminação, mas também para o pagamento de energia elétrica, o que foi criticado pelo presidente da Câmara, uma vez que a energia já era paga pela Prefeitura antes da criação da CIP, pelo uso de verba oriundas da tributação em geral.

“O exemplo de má gestão é claro. Pela arrecadação de hoje da CIP, que é de aproximadamente R$250 mil por mês, a Prefeitura já tem uma verba excedente para manutenção da iluminação, uma vez que, desde a aprovação da Lei que instituiu a contribuição, em 2017, não foi feita qualquer licitação pela municipalidade para prestação do serviço de manutenção. Ainda temos que ouvir aqui, que há insumos na Prefeitura para reparar todos os pontos de iluminação com problema, o que apenas confirma a má gestão, já que não conseguem executar o serviço. Se realmente parte da arrecadação da CIP está sendo usada para o pagamento de energia elétrica, então constatamos que se não tivesse sido elaborada a resolução da Aneel que transferiu a responsabilidade de manutenção do sistema de iluminação pública aos municípios, e consequente aprovação da CIP em nossa cidade, Vinhedo não teria como pagar o fornecimento de energia, o que é inconcebível, uma vez que antes da CIP esse serviço sempre foi pago com base no orçamento ordinário da cidade. Qual o sentido de aprovar a CIP se ela não é utilizada para pagar a manutenção do sistema de iluminação pública, que é o objeto da Lei. Vocês estão sendo injustos com a população vinhedense, usando as verbas da CIP para pagar o fornecimento de energia elétrica, deixando a desejar a manutenção do sistema de iluminação pública. Desculpem-me, mas a argumentação de vocês não me convence”, concluiu Edu Gelmi.

 

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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