Promulgada a lei criada por Carlos Florentino que obriga empresas prestadoras de serviços à municipalidade a disponibilizar banheiros químicos para funcionários – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Promulgada a lei criada por Carlos Florentino que obriga empresas prestadoras de serviços à municipalidade a disponibilizar banheiros químicos para funcionários

Publicação da Lei ocorreu no Boletim Municipal desta quinta-feira, dia 01

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O vereador Carlos Florentino (PV) destaca a promulgação da Lei Municipal 3.891 de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços à municipalidade em disponibilizar banheiros químicos e locais de apoio para os funcionários que realizam serviços externos no município de Vinhedo. Proposta pelo vereador na Câmara de Vinhedo, a lei foi publicada no Boletim Municipal nesta quinta-feira, 1.

A iniciativa do parlamentar garante melhores e mais dignas condições de trabalho para os funcionários de empresas que executam serviços externos nas áreas públicas do município. “É um dispositivo na garantia de condições adequadas de trabalho para os funcionários que realizam serviços externos como poda de árvores, corte e roçagem de mato, capina e poda de grama, varrição de ruas, serviços de tapa buracos e recapeamento das vias públicas, obras e outros serviços correlatos”, explica Carlos Florentino.

A lei de autoria do primeiro secretário da Câmara de Vinhedo compreende a instalação de banheiros químicos adequados e instalação de tendas, que servirão como ponto de apoio. “É sabido que as pessoas que exercem suas tarefas na rua sofrem constrangimento ao terem de pedir para utilizar os sanitários nos comércios, ou até mesmo em residências familiares, para fazerem suas necessidades fisiológicas”, comenta Carlos Florentino.

“Trata-se de direito inerente à saúde do trabalhador”, explica o vereador Carlos Florentino, que ressalta, ainda, a importância da dignidade do trabalhador: “o comportamento do empregador que restringe, limita ou dificulta a utilização do banheiro durante a jornada de trabalho fere este direito, inerente também à saúde do empregado”.

Publicada na edição 465 do Boletim Municipal de 1 de agosto, a Lei 3.891 de 29 de julho de 2019 já está em vigor.

 


Fonte: Gabinete do vereador Carlos Florentino (PV)

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