Prefeitura paga 150% de salário em horas extras à funcionária da Saúde – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Prefeitura paga 150% de salário em horas extras à funcionária da Saúde

Vereador Edson PC (PDT) teve acesso à suposta irregularidade após receber documento da própria Prefeitura em resposta a requerimento de sua autoria

PC

Nessa quarta-feira, 30, o vereador Edson PC (PDT) teve conhecimento de mais uma suposta irregularidade praticada pela Prefeitura de Vinhedo. Ao receber a resposta a requerimento de sua autoria, enviada pela própria Prefeitura, o parlamentar constatou que determinada funcionária da Secretaria de Saúde recebeu no ano de 2018 um adicional aos seus honorários de 150% do valor correspondente ao seu salário anual, decorrente do exercício recorrente de horas extras.

De acordo com o documento, em média, a citada funcionária, cuja carga horária originária era de 4 horas diárias, registrou 4 horas e 45 minutos de extras por dia, suportando, na prática, carga horária diária de 8h45m.

O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o máximo que um funcionário pode fazer por dia são duas horas extras, portanto, houve desrespeito da legislação por parte da Prefeitura ao permitir que servidora trabalhasse diariamente mais que o dobro previsto em sua carga horária.

O mesmo artigo prevê ainda que a remuneração de tais horas extras deve ser, pelo menos, 50% superior à remuneração da hora normal, o que justifica o adicional de 150% aos honorários anuais da funcionária.

“Diariamente somos surpreendidos com irregularidades da Prefeitura. Esse novo caso já foi encaminhado ao Ministério Público para que analisem e tomem as medidas cabíveis. É um absurdo, logo após a situação aprovar projetos que autorizaram o Poder Executivo a contrair empréstimos milionários, descobrirmos que a mesma Prefeitura que diz necessitar de empréstimos pode se dar ao luxo de pagar mais que o dobro dos honorários originalmente previstos a determinado servidor”, enfatizou Edson PC.


Fonte: Gabinete do vereador Edson PC (PDT)

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