Plenário rejeita denúncia de improbidade administrativa apresentada contra o prefeito – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Plenário rejeita denúncia de improbidade administrativa apresentada contra o prefeito

Denúncia questionava suposta irregularidade no aluguel de prédio para a Polícia Militar

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Por oito votos a quatro a Câmara decidiu na noite dessa segunda-feira, 11, durante a 118ª Sessão Ordinária, pela rejeição da denúncia apresentada pelo vereador Edson PC (PDT) contra o prefeito Jaime Cruz (PSDB). A denúncia, protocolada pelo parlamentar na última sexta-feira, dia 8, apontava irregularidades constantes em contrato de locação de imóvel na Avenida Independência para instalação de nova sede da Polícia Militar, ato que o denunciante considera ímprobo.

De acordo com a denúncia, em 2016, a pedido da Polícia Militar, a Prefeitura de Vinhedo iniciou estudos para a locação de novo espaço para sede da corporação na cidade, tendo a ciência de que a área mínima exigida pela Polícia era de 215m². Após a Secretaria de Transportes e Defesa Social iniciar procedimento de avaliação imobiliária de prédio localizado na Avenida Independência nº 5833, foi registrado que o local possuía área de 314,98m², porém tal metragem foi corrigia após segunda análise, que apontou área de 142,56m², aquém da solicitada pela PM. Apesar da incompatibilidade, a Prefeitura firmou o contrato de locação nº 50/2016, mantendo por um ano o aluguel do imóvel na Avenida Independência para futura instalação de nova sede da PM, instalação essa que nunca ocorreu, gerando um gasto de R$ 132.000,00.

Em 2017, o vereador Edson PC (PDT) denunciou essas supostas irregularidades na Câmara, porém tal denúncia foi arquivada após deliberação do plenário. Mesmo com o arquivamento, já em junho de 2018 o Ministério Público de Vinhedo, com base nessa denúncia, protocolou Ação Civil Pública contra o prefeito e o então secretário de Transportes e Defesa Social para responsabilização do suposto ato de improbidade administrativa configurado pelas alegadas irregularidades no contrato de locação do imóvel.

O autor da denúncia, Edson PC, foi o primeiro a ser pronunciar antes da votação. “Em 2017 já havia apresentado essa denúncia a essa Casa, munido de documentos, porém não foi acatada. Feito isso, encaminhei a mesma denúncia ao Ministério Público que promoveu Ação Civil Pública, a qual segue em andamento. Pergunto a todos os presentes se realmente se importam com o dinheiro dos munícipes, com todo o dinheiro gasto com o aluguel de um prédio que jamais foi utilizado pela PM e que poderia ter sido aplicado em prol do povo. Fico feliz com a presença de tantos comissionados na Câmara hoje, convocados pelo prefeito, e quero ver como o defenderão. A Prefeitura segue gastando milhões em contratos enquanto o povo está sofrendo. Essa Casa não pode fechar os olhos quanto às irregularidades do prefeito”.

Na sequência, Paulinho Palmeira (PV) enfatizou a importância de se analisar com cuidado os fatos apresentados na denúncia e adiantou sua rejeição. “Não é agradável votar uma denúncia como essa, porém é nosso papel fazer uma análise e decidir da forma mais correta possível. É legítima a denúncia, mas é preciso investigar e apurar os fatos apontados. Aqui está em votação a abertura de uma Comissão Processante para avaliar se houve ato de improbidade administrativa ou não do prefeito. O que a Prefeitura buscava com o aluguel de novo prédio era nobre, ou seja, um espaço mais adequado à Polícia Militar, porém podem ter incorrido em erro. Essa votação de hoje é política, logo, adianto meu voto contrário à aceitação da denúncia, para que não corramos o risco de chegar a uma decisão no futuro que venha a contrariar eventual decisão do Poder Judiciário na Ação Civil Pública que já tramita na 1º Vara da Comarca de Vinhedo”.

Também contrária à aceitação da denúncia, Ana Genezini (MDB) disse confiar na análise e futura decisão do Poder Judiciário. “Eu vou me ater ao relatório do Ministério Público, para fazer justiça. Vê-se claramenteque poderá havercondenação em esfera judicial, e, provavelmente, o prefeito tenha que devolver aos cofres públicos os valores devidamente corrigidos do que foi gasto com o aluguel do imóvel, e possa até mesmo ficar inelegível. Há pouco tempo tivemos uma Comissão Processante nessa Casa, cuja leitura do relatório durou das 14 horas de um dia até as 05h do dia seguinte, porém sem obter votos suficientes para cassação do prefeito. Se o juiz entender que o prefeito precise perder seu mandato, que o juiz o decida, pois tem poder para isso, e eu confio plenamente no trabalho do Judiciário. Nesse momento não votarei de forma política. Existe o sonho de alguns em tirar, de uma maneira ou de outra, o prefeito do cargo, talvez por ego ou para criar uma situação política que favoreça alguém. Para mim, quem deve sempre se favorecer é a população, não ‘a’ ou ‘b’. Nós retirarmos o prefeito do cargo por meio de procedimento nessa Casa não mudará absolutamente nada”.

Apenas para a votação foi convocado a ocupar cadeira, no lugar de Edson PC, o suplente Carlinhos Paffaro (PDT), que já foi vereador de Vinhedo por sete mandatos, o qual substituiu o vereador autor em respeito ao disposto no Decreto-Lei nº 201 de 1967, uma vez que, por conflito de interesse, o vereador autor é considerado impedido para decidir quanto à denúncia.

“Devemos respeitar as decisões de todos aqueles passaram por essa Casa ao longo da história. Estamos vivendo um momento de valorização da transparência e da administração pública ágil, e, infelizmente, percebemos que nem sempre isso é atingido.A abertura da Comissão Processante é uma oportunidade de clarear, de as partes explicarem as situações, e nós estamos aqui para decidir quanto a isso de acordo com nossa consciência”, afirmou Carlinhos Paffaro ao encaminhar o voto.

A denúncia foi rejeitada por oito votos ante quatro pela aceitação. Rejeitaram a denúncia os vereadores Ana Genezini, Flávia Bitar (PDT), Geraldinho Cangussú (PV), Marcos Ferraz (PSD), Nil Ramos (PSDB), Paulinho Palmeira, Rubens Nunes (MDB) e Rui “Macaxeira” (PSB), enquanto votaram pela aceitação Carlos Florentino (PV), Carlinhos Paffaro, Sandro Rebecca (PDT) e Valdir Barreto (PSOL).

Demais matérias

Ainda foram votadasna noite, as emendas supressiva nº1 e modificativa nº1 ao projeto de Lei nº 51/2019, e o próprio projeto em si.

As emendas suprem os artigos 2º, 3º e 4º e altera a redação do artigo 1º da propositura, cujo objetivo é a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil no calendário oficial do município. As proposituras foram aprovadas por unanimidade.

Autor das proposituras, Sandro Rebecca destacou a importância da medida ao encaminhar o voto. “A ideia é que possamos trazer para a cidade, pedagogicamente, a discussão de temas que são importantes. Destaco que a depressão infanto-juvenil atinge cerca de 10% das crianças, o que pode parecer pouco, em primeira análise, mas é um dado preocupante, ainda mais quando os pais não sabem como ajudar o jovem ou onde buscar tratamento. Quero que a cidade possa pensar no algo a mais, para que consigamos combater a depressão, que é uma doença que precisa ser cuidada”.

Expediente

Na pauta do Expediente da 118ª Sessão Ordinária foram apresentadostrês requerimentos, cinco moções e 10 indicações.

Explicação Pessoal

Rui “Macaxeira” pediu planejamento da Comgás na instalação de tubulação de gás. “Na última semana eu senti na pele o problema da falta de água. A Comgás realizou serviço de instalação de tubulação na minha rua e conseguiu danificar o sistema de abastecimento, o que me estranhou muito. Houve vazamento de água por cerca de quatro horas, só sendo sanado após servidor da Sanebavi fechar o registro geral da caixa de abastecimento. Espero que haja planejamento da Comgás para instalação da rede faltante, dando prioridade para as ruas que ainda não foram recapeadas, para não vir a pavimentação e as tubulações de outros serviços que serão instaladas nessas vias”.

Nil Ramos comentou sobre a comemoração de vinte anos da E.M. Jair Mendes de Barros.  “Na semana passada tivemos um evento na E.M. Jair Mendes de Barros, onde pudemos resgatar um pouco da história dessa escola, que completou 20 anos de existência. Acho muito importante nesses eventos a valorização das pessoas que tiveram papel fundamental para instituição desses espaços públicos. Lá estiveram presentes figuras marcantes de nossa política, como o Xinha e Valdir Palaro, duas pessoas que muito lutaram para que essa escola fosse criada”.

A realização de atividades esportivas no Parque Municipal no último final de semana foi destaque de Marcos Ferraz. “Pude prestigiar a competição de caratê no Parque Municipal, realizada nesse final de semana, modalidade a qual já pratiquei e que meu filho pratica hoje. Não só o caratê, mas outras modalidades esportivas tiveram atividades no Parque nesse final de semana, como a natação, totalizando o envolvimento de aproximadamente quatro mil pessoas, dentre as quais 1.500 são alunos das escolas esportivas da rede municipal. Há muita coisa boa acontecendo em nossa cidade, mas nem sempre isso é divulgado como deveria frente à publicidade exagerada de problemas”.

Os eventos esportivos também foram tema de Geraldinho Cangussú. “Quero destacar o trabalho que o secretário de Esportes, Sandro Sartori, tem realizado em nossa cidade. Nesse final de semana mais de 1500 alunos praticaram vôlei, futebol, ginástica artística, natação, caratê e outras modalidades no Parque Municipal Jayme Ferragut. É uma alegria ver as famílias participando das atividades junto aos alunos. Mesmo sem verbas, vemos secretários se esforçando para oferecer serviços de qualidade à nossa população”.

Flávia Bitar comentou sobre as ações que a ONG internacional World Animal Protectionestá realizando em Vinhedo nessa semana. “Hoje foi iniciado um trabalho na Vila João XXIII, da Prefeitura em parceria com a ONG World Animal Protection, na qual estarão passando em todas as casas para consulta veterinária e vacinação dos pets contra a raiva e doenças infecciosas. Essa é uma ação muito importante, pois essas vacinas contra doenças infecciosas, que não são gratuitas normalmente, que evitam a proliferação de doenças e contaminação de humanos”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), questionou a falta de planejamento na gestão municipal. “O que mais falta a essa Prefeitura é planejamento. O governo municipal trabalha apenas por reação, basta ver o caso da Comgás, que tem estourado cano atrás de cano. Será que não há um profissional da Sanebavi que possa acompanhar o serviço da Comgás para evitar esses problemas? Esse é apenas um caso, pois temos vários outros em nossa cidade, como a falta de iluminação em áreas públicas etc. Falta planejamento em tudo”.

Por fim, Carlos Florentino falou de sua participação em reunião do Parlamento Metropolitano. “Na última sexta-feira participei de reunião do Parlamento Metropolitano, em Jaguariúna, ocasião na qual fui escolhido para fazer parte da Comissão de Segurança da Região Metropolitana de Campinas. Ainda na mesma oportunidade, protocolei Moção de Apelo, a qual terá apoio dos presidentes das Câmaras de nossa região, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Senado e da República, demonstrando nosso apoio à PEC nº 133, que trata da aposentadoria especial dos guardas municipais do Brasil”.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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