Plano de Mobilidade Urbana é retirado da Ordem do Dia em obediência à decisão liminar da 2ª Vara – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Plano de Mobilidade Urbana é retirado da Ordem do Dia em obediência à decisão liminar da 2ª Vara

Munícipe de Vinhedo moveu Ação Popular

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O Projeto de Lei Complementar nº 2/2019, que trata do Plano de Mobilidade Urbana, seria votado na noite dessa segunda-feira, 16, pela 110ª Sessão Ordinária. Após ter recebido 29 emendas, todas aprovadas na semana passada, o projeto teve de ser retirado da pauta em atendimento à decisão liminar da juíza da 2ª Vara da Comarca de Vinhedo, em Ação Popular movida por cidadão vinhedense.

A Câmara foi notificada da decisão poucas horas antes do início da sessão, e teve de retirar todas as matérias constantes na Ordem do Dia, uma vez que a não votação do projeto, que tramita em regime de urgência, tranca a pauta.

Conforme determina o parágrafo 3º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, a não votação de projetos tramitam em regime de urgência dentro do prazo previsto suspende a votação das demais matérias da pauta da Ordem do Dia e, portanto, com a retirada do PLC nº 02/2019 também foram retirados da pauta de votação o substitutivo nº 1 ao projeto de Lei Complementar nº 06/2019, os projetos de Lei nº 45 e 46/2019, e os projetos de Decreto Legislativo nº 111, 112, 113 e 114/2019.

O munícipe que moveu a demanda se baseou no parecer contrário ao PLC nº 02/2019 da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, que apontava falta de indicações financeiras orçamentárias às diretrizes de adequação da malha viária. Apesar desse parecer contrário, as demais comissões da Câmara que avaliaram o projeto emitiram parecer favoráveis, e em casos como esses o plenário é soberano para decidir sobre a aprovação ou não da propositura.

Além da suspensão da votação do projeto do Plano de Mobilidade Urbana e respectivas emendas, que foi acatada em sede de liminar pela 2ª Vara, o autor da demanda ainda pede a realização de mais audiências públicas a realização de um estudo técnico da versão final do PLC nº 02/2019.

Expediente

Na pauta do Expediente da 110ª Sessão Ordinária foram apresentados dois projetos de Lei, cinco requerimentos, quatro moções e cinco indicações.

Explicação Pessoal

Marcos Ferraz (PSD) abriu a fase de Explicação Pessoal justamente questionando a medida judicial que resultou na retirada da pauta da Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 02/2019, o Plano de Mobilidade Urbana. “Lamento a decisão da juíza em suspender a votação. No meu entendimento essa Casa seguiu rigorosamente o previsto em nosso Regimento Interno, que a Lei que regula como deve ser votado cada projeto que tramita no nosso Legislativo, assim como seguiu a Lei Orgânica. Portanto, discordo totalmente da decisão da juíza, mas respeito, até por não termos outra opção. Entendo que o parecer jurídico dessa Casa estava correto, assim como o das comissões”.

Sobre o Plano de Mobilidade Urbana e também o Plano Diretor, Geraldinho Cangussú (PSD) enfatizou a importância de se avaliar a melhor forma de estabelecer um crescimento sustentável da cidade. “Sabemos que é uma questão muito séria o crescimento populacional de nossa cidade, mas não podemos dizer que Vinhedo não poderá receber novas pessoas. Devemos estudar como mudar essa situação, em como promover um crescimento sustentável. Hoje conversamos com vários representantes de nossa sociedade e cada um tem uma ideia própria sobre como deve ser Vinhedo. É preciso diálogo”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), comentou sobre a decisão da Secretaria Municipal de Educação em restringir o acesso de vereadores a unidades de ensino para fiscalização caso não haja autorização prévia da Pasta. “O Decreto Lei nº 201/67 prevê que, dentre outras coisas, consiste em infração político administrava do prefeito, sujeitando-o ao julgamento e possível cassação do mandato, impedir a verificação de obras e serviços. De mesmo modo, o artigo 72 de nossa Lei Orgânica, expressa que compete ao prefeito, entre outras coisas, garantir aos vereadores o livre acesso, em visitas de caráter de fiscalização, aos próprios municipais, como diretorias, secretarias, oficinas e outros. Na semana passada o vereador Edson PC foi impedido de entra no CEI Turma da Mônica, uma vez que o secretário de Educação, Gilberto Lorenzon, encaminhou documento para todas as escolas determinando que apenas podem entrar nas unidades de ensino ‘estranhos’ que tenham autorização da própria Secretaria. É preciso lembrar, contudo, que vereadores não são ‘estranhos’ e que a Lei garante nosso acesso. Amanhã acompanharei o vereador Edson PC em nova visita ao CEI Turma da Mônica e entraremos na unidade com base em nosso direito garantido por lei”.

Edson PC (PDT) falou do mesmo tema. “Agradeço o apoio do presidente dessa Casa e reforço que fui eleito para ajudar a nossa população. Sei dos problemas que estão acontecendo no CEI Turma da Mônica, mas fui impedido de verificar pessoalmente tais problemas, uma vez que o secretário autoritário deu ordens para que não me deixassem entrar na unidade. Amanhã voltarei à unidade de ensino para verificar as denúncias que recebi”.

Carlos Florentino (PV) criticou os serviços de instalação de tubulação de gás feitos pela Comgás, que tem deixado aberto buracos nas ruas da cidade sem o devido reparo pós-serviço. “Vinhedo já quase não tem buraco nas ruas, ai vem a Comgás e abre mais uma série de crateras e deixam assim. Ainda fui surpreendido ao saber que como a nossa cidade não possui mapa de encanamentos, a Comgás tem perfurado vários encanamentos de água, causando prejuízos à nossa população. A Prefeitura acabou de entregar o novo asfalto da Rua João Edueta e ele já está cheio de remendos por conta dessas instalações de tubulação de gás. Aprovamos recentemente a aquisição de empréstimos por parte da Prefeitura para promover o recapeamento de várias ruas, porém acredito que tal verba não será suficiente para corrigir os estragos da Comgás. O que o município ou alguém ta ganhando com isso? Algo errado tem”.

Sobre a proibição do acesso de vereadores a unidades de ensino sem prévia autorização, Valdir Barreto (PSOL) lembrou que a restrição à direitos do Legislativo é antiga. “O Executivo está avançando sobre os direitos do Legislativo, proibindo os vereadores de fiscalizarem unidades escolares. Essa prática do Executivo é antiga, ainda em meu primeiro mandato eu fui proibido de ter acesso a processo licitatório, e tive que entrar com mandado de segurança para tanto”

A falta de água na cidade foi destaque de Sandro Rebecca (PDT). “Fiz um levantamento com base em dados repassados pela Sanebavi para que possamos pensar a questão da água. De 2017 a 2018 tivemos 407 novas ligações de água, porém de 2018 para 2019, tivemos um menor crescimento em ligações de água. Além disso, em um comparativo de consumos mês a mês, temos que o consumo mensal diminuiu em 2019, mas mesmo assim, após apresentar esses dados, a Sanebavi segue afirmando que o consumo subiu. A conta não fecha”.

Paulinho Palmeira (PV) comentou sobra a falta de médicos na UPA nessa segunda-feira. “Realmente estava faltando médico na UPA. Conversei com o secretário de Saúde e me foi esclarecido que a médica de plantão teve de deixar o posto devido a uma emergência pessoal, uma fatalidade, porém a Secretaria já se preparou, e disponibilizou toda equipe para que possa suprir a falta”.

Por fim, Nil Ramos (PSDB) comentou sobre sua participação na Expo AEVI. “Toda vez que falamos do empreendedorismo em nossa cidade destacamos a importância disso, pois, acima de tudo, gera empregos. Depois de cada palestra havia um debate, troca de contatos e outras formas de aproximação que contribuem para o desenvolvimento”.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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