Moção de Apelo de Marcos Ferraz pede que Prefeitura fiscalize se bancos cumprem lei quanto ao tempo de espera para atendimento – Câmara Municipal de Vinhedo
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Moção de Apelo de Marcos Ferraz pede que Prefeitura fiscalize se bancos cumprem lei quanto ao tempo de espera para atendimento

Lei Municipal determina que em dias normais, tempo de espera não pode ser superior a 15 minutos

MF

Nessa segunda-feira, 01, pela 103ª Sessão Ordinária, a Câmara de Vinhedo aprovou a Moção de Apelo nº 145/2018, de autoria do vereador Marcos Ferraz (PSD), que pede à Prefeitura que fiscalize se as agências bancárias do município cumprem a Lei Municipal 2.440/1999, que estabelece limite ao tempo de espera enfrentado pelos clientes para atendimento.

A legislação municipal estebelece que, para atendimento de usuários nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, o tempo de espera não pode ser superior a 15 minutos em dias normais, 25 minutos às vésperas e após os feriados prolongados, e 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo em hipótese alguma. No caso de descumprimento do tempo, a Lei prevê a aplicação de multa ao infrator.

O vereador elaborou a moção após ouvir de diferentes munícipes que algumas agências têm descumprido reiteradamente a determinação legal, fazendo com que os clientes esperem por mais tempo que o previsto na legislação.

“A Lei foi estabelecida para ser cumprida, para regularizar o atendimento nas agências bancárias do município. Já que a legislação não ta sendo obedecida, cabe à Prefeitura promover a fiscalização nas agências e aplicar a multa nos casos de infração, de modo que assim a população não precise mais esperar além do tempo pré-estabelecido. Deve-se destacar que o problema não são os funcionários, pois eles dão o máximo de si, mas sim os banqueiros que não contratam mais mão de obra com o intuito de economizar”, explicou.

Fonte: Gabinete do vereador Marcos Ferraz (PSD)

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