Marcos Ferraz se reúne com superintendente da Sanebavi para tratar da renegociação de dívidas com munícipes – Câmara Municipal de Vinhedo
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Marcos Ferraz se reúne com superintendente da Sanebavi para tratar da renegociação de dívidas com munícipes

Parlamentar já havia abordado o tema na sessão dessa segunda-feira

MF

Nessa quinta-feira, 18, pela manhã, o vereador Marcos Ferraz (PSD) se reuniu com o superintendente da Sanebavi, Ricardo Facchini, para tratar da política de renegociação de dividas da autarquia em relação aos usuários dos serviços de água e esgoto, pessoa física ou jurídica.

Na segunda-feira, 15, pela 92ª Sessão Ordinária, o vereador já havia comentado sobre o tema, em especial de que havia recebido reclamações de munícipes acerca da dificuldade em renegociar as dívidas.

O Programa de Parcelamento Incentivado da Sanebavi é regulamentado pela Lei Complementar nº 164/2018, a qual determina que a pessoa interessada no benefício deve assumir a dívida e de imediato pagar a 1ª parcela do débito total. O parcelamento máximo permitido é em 120 vezes.

Nos casos em que o débito já está sendo discutido em Execução Fiscal, ou seja, na justiça, o interessado no Programa de Parcelamento deverá, além de pagar a 1ª parcela do débito total, quitar os honorários advocatícios e as taxas judiciais relativas à Execução, o que tem dificultado algumas negociações.

A fim de que menos débitos sejam levados à justiça, dificultando futuros parcelamentos, o que é prejudicial tanto ao munícipe quanto à Sanebavi, Marcos Ferraz fez um apelo para que a municipalidade tente esgotar as vias administrativas de acordo antes de judicializar as questões. “Antes de a discussão ir para a justiça seria preciso esgotar as vias administrativas, o que, após nossos apelos, passou recentemente a ser feito pela prefeitura. Entendo que, se houve duas ou três tentativas de negociação administrativa sem resultado, aí sim deveriam partir para a Execução”.

Os interessados em participar do Programa de Parcelamento Incentivado precisam ir até à Sanebavi, no setor de atendimento, onde será feita todo acompanhamento para inclusão no benefício.

“Na área pública devemos quebrar paradigmas. Vivemos um momento de crise, e isso deve ser considerado pelo Poder Público na hora da negociação. A Lei deve sim ser seguida, e nesse caso a legislação que rege o parcelamento é a Lei Complementar nº 164/2018, mas o atendimento direto à população precisa ser maleável”, concluiu.

O Programa de Parcelamento Incentivado da Sanebavi teve seu prazo estendido para inscrição até o dia 20 de junho.

Fonte: Gabinete do vereador Marcos Ferraz (PSD)

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