Lei de Diretrizes Orçamentária não recebe aprovação unânime e é encaminhada para segunda discussão – Câmara Municipal de Vinhedo
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Lei de Diretrizes Orçamentária não recebe aprovação unânime e é encaminhada para segunda discussão

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Com três emendas a Câmara aprovou em primeira votação, pela 103ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, dia 1º, o projeto de Lei Ordinária nº 29/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

Os parlamentares apresentaram cinco emendas ao projeto, sendo uma supressiva, uma aditiva, e três modificativas. A emenda aditiva, porém, foi retirada após suspensão da sessão para análise das proposituras.

A emenda supressiva nº 1 foi aprovada por sete votos favoráveis ante seis contrários, graças a voto de minerva do presidente da Câmara, Edu Gelmi (MDB). Com isso, foi retirado do projeto original o inciso II do art. 7º, que autorizava a Prefeitura a efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (A.R.O.).

Aprovada por unanimidade, a emenda modificativa nº 1, diminuiu o limite percentual autorizado para abertura de créditos suplementares de 10% para 5,5% do valor global do orçamento da despesa para o exercício de 2020.

A emenda modificativa nº 2, por sua vez, foi reprovada por sete votos contrários ante cinco favoráveis, e pretendia impor à Prefeitura a obrigatoriedade de, caso viesse a atingir o limite prudencial de gastos com folha salarial, previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, primeiro reduzisse o número de cargos comissionados e de funções gratificadas, para, apenas posteriormente, caso necessário, cortar as horas extras dos servidores.

Um dos autores da emenda, Valdir Barreto (PSOL), explicou o objetivo da emenda modificativa nº 2. “A emenda inclui apenas a possibilidade de, caso se atinja o limite prudencial, não se reduza as horas extras dos funcionários, mas que, antes de penalizar os servidores e o serviço público, se reduza os cargos de confiança. Já que há a necessidade de economizar, que se economize com os excessivos cargos de confiança. Com a recente reforma administrativa da Prefeitura os cofres públicas terão um gasto de quase R$ 5 milhões a mais entre o período de abril de 2019 e dezembro de 2020. Daí se tem uma noção de quanto custo gera o excesso de cargos de confiança”.

Paulinho Palmeira (PV), um dos que votaram contra a emenda, explicou que, no seu entendimento, a Lei de Responsabilidade Fiscal já engloba a previsão da propositura. “Entendo que o artigo que se pretende alterar prevê que, em caso de calamidade pública, mesmo atingindo o limite prudencial, poderia ser pago as horas extras, e corte ocorreria em casos de menos necessidade do serviço extra, isso sempre quando atingido o limite prudencial. O artigo original não trata especificamente da sequência de que cortes devem ser feitos antes, justamente porque a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê isso. Assim, entendo que a emenda não é adequada”.

Marcos Ferraz (PSD), outro vereador contrário a emenda, se baseou em suposta inconstitucionalidade da matéria. “A questão aqui é em relação à suposta inconstitucionalidade e ilegalidade. Esse projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça da Câmara, na qual sou relator, e, justamente por haver essa dúvida, foi solicitado um parecer ao IBAM. O parecer do IBAM não nos foi encaminhado ainda, porém, como há dúvidas quanto à inconstitucionalidade da propositura, decido pela reprovação. O problema não é o conteúdo da emenda já ser abrangido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim atribuir ao Executivo nova obrigação administrativa, uma vez que tal matéria só poderia ser de competência da própria Prefeitura”.

Última emenda, a modificativa nº 3 foi aprovada por unanimidade. Ela transcreve exigências apontadas pelo Tribunal de Contas e legislação federal, como a discriminação de despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa e modalidade de aplicação; a alocação na Lei Orçamentária Anual de específicas atividades programáticas, uma para gastos de propaganda e outra para despesas de publicidade institucional (boletim municipal, demonstrativos fiscais, extratos de contratos, atos de pessoal e editais); demonstração na Lei Orçamentária Anual, em anexo próprio, que as obras em andamento disporão de suficiente dotação e, em caso contrário, justificativa de paralisação ou retardamento do projeto; vedação à Administração Pública Municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; e que na determinação da disponibilidade de caixa sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

O projeto de Lei Ordinária nº 29/2019, já com as três emendas, foi aprovado em primeira votação, recebendo as negativas apenas de Nil Ramos (PSDB) e Rubens Nunes (MDB). Com isso, a LDO deverá passar por nova votação para aprovação definitiva.

Ainda na noite foi aprovado o projeto de Resolução nº 04/2019, que dispõe sobre a realização de audiências públicas na Câmara Municipal de Vinhedo.

Expediente

Dois projetos de Decreto Legislativo, cinco requerimentos, doze moções e sete indicações foram apresentadas na pauta da 103ª Sessão Ordinária.

Tribuna Livre

Pela Tribuna Livre, a provedora da Santa Casa, Marta Elisa Campos, prestou contas referentes à “pizza solidária”, campanha de venda do alimento para utilização dos valores arrecadados em investimento no hospital vinhedense. “Todo o valor arrecadado com a 1ª Campanha Pizza Solidária, ainda em 2018, R$ 18 mil, foi destinado para a compra da manta para revestimento dos novos sete leitos de UTI. A 2ª Campanha foi realizada em abril desse ano, com a qual arrecadamos mais de R$ 35 mil, que será destinado à compra de poltronas para acompanhantes e mesas de apoio para refeição dos pacientes no leito”.

Na sequência, o diretor presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo falou sobre a futura Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo e a necessidade de melhorias no atendimento pela Saúde à comunidade LGBT. “No dia 18 de agosto Vinhedo receberá pela segunda vez o palco e o cenário de uma comunidade que há anos vem lutando pelo reconhecimento público em nossa cidade. Aproveito o momento em que falamos de reconhecimento, para questionar qual a dificuldade da Secretaria Municipal de Saúde em atender uma pessoa que quer fazer a transição sexual? Qual a dificuldade em encaminhar esse munícipe a um endócrino? Não existe dificuldade, mas sim falta de interesse. Nós, da Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo não iremos mendigar, não iremos continuar batendo na porta para ouvir não. Nas próximas eleições lembraremos de tudo isso. Hoje venho aqui em clima de revolta”.

Explicação Pessoal

Ana Genezini (MDB) abriu a fase de Explicação Pessoal comentando sobre a importância do respeito entre os vereadores. “A lembrança de que o Regimento Interno prevê o respeito entre os parlamentares é relevante. Devemos sempre respeitar o posicionamento e voto de cada vereador dessa Casa”.

A reunião da Comissão de Educação da Câmara com a Secretaria de Educação para tratar das questões das auxiliares foi um dos temas de destaque de Rubens Nunes. “Na semana passada encaminhei um ofício à Secretaria de Educação solicitando que viessem a essa Casa para tratarmos da questão dos auxiliares de educação. A reunião ocorreu hoje, e foi muita produtiva. Considero importante ouvir os dois lados desse debate, uma vez que já nos reunimos com os auxiliares. Agora protocolarei um ofício na Secretaria solicitando cópia, capa a capa, do processo administrativo que tem tratado da questão de valorização dos auxiliares”.

Nil Ramos cumprimentou a presidência do Legislativo e os funcionários envolvidos na organização do Parlamento Jovem. “Cumprimento o presidente da Casa pela realização de duas sessões do Parlamento Jovem, que teve início ainda no meu mandato como presidente, e é algo que considero muito importante para o enriquecimento de nosso município. Esse jovens saem de sua realidade, conhecem a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conhecem a política e o poder da democracia. Em nome do presidente, cumprimento todos os funcionários que participaram desse projeto”.

Geraldinho Cangussú (PV) propôs a implantação de redutores de velocidade na Rua João Edueta; “Visitei algumas obras, como a da Rua João Edueta, que está ficando ótima, com asfalto de primeira, que acreditamos se manterá em bom estado por anos. Na ocasião pude observar a velocidade com que os veículos tem trafegado no local, portanto, peço a implantação de redutores de velocidade, principalmente próximo à entrada do Parque Ecológico”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi, falou sobre a falta de professores nas escolas da rede municipal. “Não é mais admissível que as escolas continuem sem professores. A E.M. Integração completará um semestre sem professor de Geografia, duvido que qualquer vereador admitiria ter um filho matriculo em escola sem professor. Isso está virando caso de polícia. Não aceito as desculpas que nos chamamentos nenhum profissional atende e ficam impossibilitados de contratar. O prefeito precisa resolver isso para amanhã, nem que seja para ele mesmo dar aula”.

Por fim, Edson PC (PDT) também questionou a situação da educação vinhedense. “Fiz um levantamento sobre as creches particulares conveniadas com a Prefeitura, e o resultado me assustou bastante. Levantei que retiraram vagas de crianças nas CEIs, porém aumentaram de forma gritante o número de alunos nas creches particulares conveniadas, com um custo médio de mais de R$1.000,00 mensais por aluno”.

 

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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