Emenda Impositiva de autoria do vereador Rubens Nunes é aprovada por unanimidade – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Emenda Impositiva de autoria do vereador Rubens Nunes é aprovada por unanimidade

#PraTodosVerem: Vereador Rubens Nunes em discurso na Tribuna

Por unanimidade a Câmara aprovou nessa segunda-feira, 14, pela 114ª Sessão Ordinária, em segunda votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria do vereador Rubens Nunes (MDB), que inclui três parágrafos ao artigo 253 da Lei Maior do Município, regulamentando as emendas impositivas que podem ser apresentadas pelos vereadores aos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto de Emenda estabelece que, de agora em diante, os projetos de Lei Orçamentária Anual do município deverão conter dotações específicas para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% da receita corrente líquida, e que as Emendas Impositivas Individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no mesmo limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 50% deste percentual deverá ser destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, refletindo o que já é previsto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal em relação às emendas individuais aos projetos de LOA da União.

“O presente projeto de emenda à Lei Orgânica de Vinhedo nº 02/2019 tem como principal objetivo desburocratizar os trabalhos, dando mais autonomia para que o Poder Legislativo atue sem dependência direta do Executivo em proposituras de pequeno impacto, através das Emendas Impositivas aprovadas sobre 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Com objetivo de que os vereadores utilizem esta verba conscientemente, estas Emendas Impositivas estão com 50% de sua destinação atrelada à saúde, implicando em uma série de melhorias garantidas à população, conforme nossa Constituição Federal”, explicou o vereador Rubens Nunes.

 


Fonte: Gabinete do vereador Rubens Nunes (MDB)

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