Em último ato no ano, Câmara aprova projeto de Lei Complementar para regularização de imóveis – Câmara Municipal de Vinhedo
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Em último ato no ano, Câmara aprova projeto de Lei Complementar para regularização de imóveis

Propositura e 10 emendas foram apreciadas nessa segunda-feira, 23, durante a 22ª Sessão Extraordinária

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Nessa segunda-feira, 23, a Câmara realizou a 22ª Sessão Extraordinária, a quinta seguida, dessa vez para votar o projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria da Prefeitura, que trata da regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais.

Originalmente o projeto havia sido apresentado na Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária, ainda no começo do mês, mas foi retirado para vistas e a elaboração de emendas. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, presidida pelo vereador Marcos Ferraz (PSD), chegou a promover uma reunião entre os síndicos dos condomínios fechados de Vinhedo, vereadores e representantes da Prefeitura, para discutir os impactos dessa propositura nesses residenciais, caso aprovada, e ampliar o debate para o desenvolvimento de emendas ao projeto.

Ao todo 11 emendas foram apresentadas pelos vereadores, porém apenas 10 foram votadas nessa segunda-feira, uma vez que foi retirada a emenda aditiva nº 03.

Dentre as emendas apreciadas, foram aprovadas as aditivas nº 01 e 04 e as modificativas nº 01 e 06. O PLC nº13/2019 também foi aprovado.

O projeto de Lei Complementar nº13/2019 e as respectivas emendas estão disponibilizados na íntegra no site da Câmara.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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