Em Extraordinária, seis projetos encaminhados pelo Executivo são aprovados – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Em Extraordinária, seis projetos encaminhados pelo Executivo são aprovados

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Seis proposituras foram aprovadas na tarde dessa quinta-feira, 25, pela 17ª Sessão Ordinária, com destaque para os projetos de Lei nº 36/2019 e nº 37/2019, que autorizam a Prefeitura a contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respectivamente.

O projeto de Lei nº 36/2019 objetiva autorização para que a Prefeitura contraia empréstimo no valor de R$5 milhões, junto ao Banco do Brasil, para a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e softwares para uso na realização de serviços públicos.

A propositura foi aprovada por oito votos favoráveis, recebendo as negativas de Edson PC (PDT), Sandro Rebecca (PDT) e Valdir Barreto (PSOL). Conforme planilha encaminha pelo Executivo, os juros previstos no contrato são de 12,1% ao ano. O período para quitação do débito é de 120 meses, dois quais 24 são de carência.

Com o mesmo placar e recebendo as negativas dos mesmos parlamentares, o aprovado PL nº 37 autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo no valor de R$15 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, para a pavimentação e recapeamento de vias do município. A taxa de juros também é de 12,1%, assim como o período para quitação do débito também é de 120 meses, dois quais 24 são de carência.

Demais proposituras

O projeto de Lei Complementar nº 07/2019, aprovado por unanimidade, alterou o anexo I da Lei Complementar nº 148/2016, reajustando os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Aqueles enquadrados na faixa de consumo inferior a 50 KW/h continuarão isentos, assim como as residências enquadradas em programas assistenciais.

Já o projeto de Lei Complementar nº 08/2019, também aprovado por unanimidade, alterou os incisos VI, VII e § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 139/2015, concedendo novos benefícios de isenção de IPTU e ISSQN a empresas do ramo industrial, comercial e de prestação de serviços que vierem a se instalar no município, e para as instaladas que vierem a ampliar suas instalações e aumentar o seu valor adicionado.

Com a alteração, as empresas passarão a ter isenção de 20 anos de IPTU a contar da data do início efetivo das atividades da empresa no município; 20 anos de isenção de IPTU sobre a parte correspondente a qualquer ampliação do prédio industrial ou de prestação de serviço de empresa já instalada, a partir do exercício seguinte à concessão do “habite-se” correspondente à área construída; e, às empresas prestadoras de serviços de logística, mesmo às já em funcionamento que abrigarem em suas dependências outras empresas geradoras de valor adicionado para o município de Vinhedo, a concessão de desconto total, ou parcial, nos tributos devidos, inclusive no ISSQN, não podendo ser inferior a alíquota de 2%, IPTU e taxa de remoção de lixo, por um período de até 20 anos, desde que o somatório desses descontos não ultrapasse a 5% do valor das transferências líquidas estaduais auferidas pelo município no ano anterior, proporcionado pelas empresas ali instaladas.

Também aprovado de forma unanime, o projeto de Lei Complementar nº 09/2019, por sua vez, incluiu o artigo 370-A ao Código Tributário do Município de Vinhedo. O novo artigo determina que são isentos do recolhimento da taxa de remoção de lixo as empresas que, devidamente cadastradas perante a municipalidade, contratarem, às suas expensas, empresas terceirizadas especializadas, em regime privado, para execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação do seu lixo domiciliar, observadas as exigências previstas em legislação específica.

Por fim, o projeto de Lei nº 38, também aprovado por unanimidade, autorizou a abertura de crédito adicional suplementar para manutenção dos serviços de saneamento.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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