Edu Gelmi critica secretário municipal por impedir acesso ao trabalho de fiscalização do Legislativo – Câmara Municipal de Vinhedo
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Edu Gelmi critica secretário municipal por impedir acesso ao trabalho de fiscalização do Legislativo

Presidente destacou que a Lei Orgânica do Município garante ao vereador livre acesso para fiscalização

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Durante seu discurso na 110ª Sessão Ordinária, o presidente Edu Gelmi (MDB) criticou o secretário municipal de Educação pela emissão de documento que impediu a realização do trabalho de fiscalização de um vereador. Da tribuna, o presidente explicou que é correto criar regras limitando o acesso de estranhos às escolas, mas ressaltou que os vereadores não são pessoas ‘estranhas’ e, ainda, que os parlamentares têm assegurado em Lei o direito de livre acesso para fiscalização nos setores públicos.

“O Decreto-Lei 201/1967 determina que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato (…) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais”, comentou Edu Gelmi logo no início de seu pronunciamento.

O presidente da Casa de Leis municipal também fez leitura do artigo 72, inciso XXXVI da Lei Orgânica Municipal: “compete ao prefeito, entre outras atribuições: (…) garantir aos vereadores o livre acesso em visitas de caráter de fiscalização e obtenção de informações aos próprios municipais, tais como: Diretorias, Secretarias, Autarquias, Oficinas e outros”.

A apresentação dos dispositivos legais pelo presidente da Câmara decorre da proibição de acesso sofrida pelo vereador Edson PC (PDT), na última semana, no Centro de Educação Infantil Turma da Mônica.

“O fato foi gerado porque o secretário de Educação encaminhou documento para todas as escolas municipais instruindo que a entrada de estranhos somente poderia ser permitida se houvesse autorização da Secretaria – e isso é correto, afinal, não e qualquer pessoa que pode entrar em uma escola; é preciso colocar regras. Mas o vereador Edson PC não é um estranho”, contestou Edu Gelmi.

Em sua fala, o presidente explicou que a Câmara encaminhou ofício ao Executivo Municipal alertando para a necessidade de cumprimento da legislação vigente: “para não arrumar confusão, e garantir o cumprimento da Lei, encaminhamos oficio explicando a Lei Orgânica e alertando que o secretário deveria saber do direito/dever do vereador de fiscalizar”.

Da tribuna, Edu Gelmi explicou que, se necessário for, garantirá o trabalho de fiscalização dos vereadores por meio de Mandado de Segurança. “Visitarei a escola e me apresentarei com educação, junto com o vereador Edson PC e com todos os vereadores que queiram nos acompanhar. Secretário municipal não pode cercear o trabalho de fiscalização de vereador”, finalizou Edu Gelmi.


Fonte: Gabinete da Presidência | Vereador Edu Gelmi (MDB)

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