Edson PC denuncia ao Ministério Público compra de serviço sem licitação por parte da Prefeitura – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Edson PC denuncia ao Ministério Público compra de serviço sem licitação por parte da Prefeitura

Municipalidade contratou serviço junto à Litucera, em caráter emergencial, no valor superior a R$19 milhões

190812_105_Sessao_Ordinaria_PC_Destaque

Nessa semana o vereador Edson PC (PDT) apresentou nova denúncia ao Ministério Público referente à suposta irregularidade da Prefeitura. Dessa vez, o parlamentar questiona a compra de serviço, por parte da municipalidade junto à Litucera, com dispensa de licitação e em caráter emergencial com valor superior a R$19 milhões.

Para o vereador, o que causa estranheza no contrato é o fato da Litucera já ser prestadora de serviços habitual da Prefeitura há anos, e por não ver nada que justifique o caráter emergencial e a conseqüente dispensa de licitação.

O alto valor do contrato, R$19 milhões, também despertou a atenção de Edson PC, ainda mais que, recentemente, pela 17ª Sessão Extraordinária, a Câmara aprovou dois projetos autorizando a Prefeitura a contrair empréstimos junto a instituições financeiras a altos juros.

O projeto de Lei nº 36/2019, aprovado na sessão extra, autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo no valor de R$5 milhões, junto ao Banco do Brasil, para a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e softwares para uso na realização de serviços públicos, com juros previstos no contrato de 12,1% ao ano. O período para quitação do débito é de 120 meses, dois quais 24 são de carência.

Já o PL nº 37, também aprovado na sessão extra, autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo no valor de R$15 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, para a pavimentação e recapeamento de vias do município. A taxa de juros também é de 12,1%, assim como o período para quitação do débito também é de 120 meses, dois quais 24 são de carência, o que gera um custo excedente de R$17 milhões apenas em juros.

A denúncia foi protocolada não apenas no Ministério Público do Estado de São Paulo, mas também no Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

“Me utilizei de uma das atribuições de vereador, que é a de fiscalizador de compras, contratos e aquisições do poder Executivo Municipal. Meu objetivo é que os órgãos competentes analisem a possibilidade de irregularidade na contratação de empresa, por meio  do Termo de Dispensa de Licitação N°28/2019, para prestar serviço a municipalidade de Vinhedo, sendo o valor da compra deste para pagamento em lotes, sendo cinco parcelas que somadas ultrapassam R$19 milhões. A empresa já é prestadora de serviços na cidade há anos, o que causa estranheza para este tipo de contrato, dispensando a licitação e ainda assim citando caráter de urgência. Por esses motivos solicitei a devida averiguação do Ministério Público, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas”, explicou.


Fonte: Gabinete do vereador Edson PC (PDT)

 

Últimas Notícias

Edu Gelmi comenta destinação de recursos das emendas impositivas para aplicação em Saúdeleia mais

Vereadora Flávia Bitar presta contas de promessas de campanhaleia mais

Carlos Florentino registra Moção de Apoio à PEC “Paralela da Previdência” em apoio aos servidores de Guarda Municipalleia mais

Edu Gelmi parabeniza mães e alunos das Oficinas Culturas pela conquista do espaço no Parque Municipal para as apresentaçõesleia mais

Secretário de Saúde presta contas sobre aplicação de recursos da emenda impositiva nº 03leia mais

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia