Edson PC chama decreto que regulamenta uso de transporte por aplicativos em Vinhedo de inconstitucional – Câmara Municipal de Vinhedo
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Edson PC chama decreto que regulamenta uso de transporte por aplicativos em Vinhedo de inconstitucional

Prefeitura promulgou Decreto no dia 08 de maio, um dia antes do STF julgar inconstitucional a proibição ou restrição municipal a esse tipo de transporte

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O  Decreto Municipal nº 96  , que regulamenta o uso do transporte por aplicativo em Vinhedo tem dado o que falar. Nessa segunda-feira, 13, pela 96ª Sessão Ordinária, o vereador Edson PC (PDT) foi um dos vereadores que criticou a medida da Prefeitura.

Edson PC considera o Decreto inconstitucional, uma vez que um dia após sua promulgação, em 09 de maio, o STF julgou inconstitucional qualquer legislação municipal que proíba ou restrinja de forma considerável o uso do transporte por aplicativo. “Sobre a regulamentação da Uber, descobri  que no dia 09 de maio o STF julgou inconstitucional a proibição ou restrição municipal ao transporte individual de passageiros cadastrados por aplicativos. Isso significa que o Decreto da Prefeitura é inconstitucional. Essa Casa tem que tomar uma atitude em relação à isso”.

O parlamentar pede que a Câmara analise a validade do Decreto e tome alguma providência.


Fonte: Gabinete do vereador Edson PC (PDT)

 

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