Carlos Florentino registra Moção de Apoio à PEC “Paralela da Previdência” em apoio aos servidores de Guarda Municipal – Câmara Municipal de Vinhedo
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Carlos Florentino registra Moção de Apoio à PEC “Paralela da Previdência” em apoio aos servidores de Guarda Municipal

Moção apoiando a Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 foi registrada durante a 8ª Sessão do Parlamento Metropolitano, realizada em Jaguariúna

CF

O vereador Carlos Florentino (PV) propôs e obteve aprovação do Parlamento Metropolitano da RMC para encaminhamento de Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2019 – a chamada “PEC Paralela da Previdência”. O objetivo do vereador de Vinhedo é contribuir para que o texto com as normas da Previdência Social tenham regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública, incluindo guardas municipais.

“Estamos fazendo nossa parte e trabalhando para que os deputados e senadores lá em Brasília compreendam que o trabalho realizado brilhantemente pelos guardas municipais, em diversas cidades deste país, precisa urgentemente ser destacado e reconhecido num regime próprio de aposentadoria”, explica Carlos Florentino.

A Moção de Apoio feita pelo vereador vinhedense foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento da RMC, que reúne representantes das vinte cidades da Região Metropolitana de Campinas.

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado na última quarta-feira (6), com 56 votos a favor e 11 contra, em primeiro turno no Plenário do Senado. O texto do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional também marcada para a terça-feira (12) às 10h.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária, mas o texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública.

“Vamos continuar lutando para que os guardas municipais possam ser valorizados e, quando for o tempo certo, possam ter uma aposentadoria à altura da dedicação e trabalho digno que ofereceram à nossa comunidade”, finaliza Carlos Florentino.


Fonte: Gabinete do vereador Carlos Florentino (PV)

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