Câmara reprova projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento que reprova contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2015 – Câmara Municipal de Vinhedo
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Câmara reprova projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento que reprova contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2015

Projeto de Decreto Legislativo foi assinado por dois dos três membros da Comissão

#Paratodosverem: Os vereadores da 17ª legislatura na 117ª Sessao Ordinaria

Nessa segunda-feira, 04, pela 117ª Sessão Ordinária, a Câmara reprovou por sete votos contrários ante cinco favoráveis o projeto de Decreto Legislativo nº 115/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, que reprovava as contas da Prefeitura de Vinhedo referente ao exercício financeiro de 2015.

De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de Decreto Legislativo e o respectivo parecer que fundamenta o pedido para reprovação das contas da Prefeitura foi assinado pelos vereadores Valdir Barreto (PSOL) e Carlos Florentino (PV), respectivamente presidente e relator da Comissão, não sendo acompanhado por Rubens Nunes (MDB), membro, que votou contra o parecer na noite.

Apesar do pedido de reprovação da Comissão, as contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro 2015 foram aprovadas, com ressalvas após reexame, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ao encaminhar seu voto, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Valdir Barreto, justificou seu parecer desfavorável. “As contas de 2015 da Prefeitura já foram assunto de Comissão Processante nessa Câmara, embora o relatório final não tenha sido aprovado. Isso acontece, pois, normalmente, as prefeituras têm o apoio da maioria das cadeiras do Legislativo, portanto, dificilmente é aprovada questão que vá contra os interesses do governo, independente de qual seja a proposta. Em relação às contas de 2015, o Ministério Público de Contas indicou a sua reprovação, assim como a 2ª turma do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porém, o Pleno do mesmo Tribunal teve votação empatada, precisando do voto do presidente para aprovação final das contas da Prefeitura de Vinhedo. Como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara entendo não ser adequada essa aprovação das contas de 2015 por parte do Tribunal de Contas, pelo fato de naquele ano a Prefeitura ter se apropriado de forma indébita da contribuição previdência retida da folha de pagamento dos servidores, referentes aos meses de março a novembro; deixado de recolher encargos relativos à cota patronal; realizado gastos excessivos, em especial com o pagamento de shows da Festa da Uva, entre outros problemas apontados tanto pelo Ministério Público quanto pela Tribunal de Contas em seus pareceres prévios. Por esse motivo, nós da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentamos parecer pedindo pela rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2015”.

Rubens Nunes, por sua vez, membro da Comissão, justificou sua não participação na elaboração do parecer e reforçou sua contrariedade ao disposto. “Faço parte da Comissão de Finanças, porém no dia que foi marcada a reunião pelo presidente da Comissão para tratar do parecer fui surpreendido com a clonagem do meu whatsapp, me dedicando a resolver esse problema, e isso foi informado ao relator. Esse parecer me causa estranheza, pois sua redação faz referência às opiniões apenas do presidente da Comissão, e em nenhum momento é justificada a minha ausência na sua elaboração. No mais, deixo claro que já discutimos no passado as contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2015, e agora sabemos que elas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, logo, qualquer coisa que contrarie essa decisão interpreto como ilegal e ilegítimo”.

Contrário ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, e votando pela reprovação do projeto de Decreto Legislativo nº 115/2019, Marcos Ferraz (PSD) apresentou seus argumentos. “A base da Comissão Processante citada por Valdir Barreto, e até mesmo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tramitou nessa Casa avaliando as contas da Prefeitura, era a eventual reprovação das contas de 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que não veio a ocorrer. Na época eu já afirmava que não poderíamos julgar a responsabilidade do prefeito sobre contas que sequer tinham tido votação final pelo Tribunal. As contas de 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, e me surpreendo agora com um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento contrariando decisão do Tribunal. Não discutimos aqui se gostamos ou não da administração municipal, se a consideramos boa ou não, mas sim as contas referentes ao exercício financeiro de 2015. Se o Tribunal de Contas aprovou as contas da Prefeitura, acatou os argumentos de sua defesa, não cabe à comissão da Câmara contrariar isso”.

Na noite ainda foi aprovado, por unanimidade, o projeto de Lei nº 52/2019, de autoria da Prefeitura que revoga a Lei nº 3.879/2019, que autorizava o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial – Arca. O pedido para revogação da Lei se baseia no fim do prazo estabelecido para cofinanciamento federal de reordenamento do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.

 

Expediente

Na pauta do Expediente da 117ª Sessão Ordinária foi apresentado um projeto de Lei, dois requerimentos, cinco moções e seis indicações.

Tribuna Livre

O diretor presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo, Guilherme dos Santos de Oliveira subiu à Tribuna Livre para falar de direitos e deveres da comunidade LGBT e reforça a importância da inclusão da comunidade trans.

“No dia 27, 28 e 29 de janeiro iremos dedicar três dias para viabilizar a comunidade trans em nossa cidade, pois são pessoas que não são respeitadas como deveriam, na personalidade como se colocam na sociedade, a qual devemos respeitar, independente de nossos credos ou costumes. Em Vinhedo possuímos apenas duas empresas que contratam LGBTs assumidos, e apenas uma contrata transexuais. Como podemos falar de inclusão se não conseguimos colocar nossa própria categoria dentro do mercado de trabalho? A Associação não promove apenas uma parada, mas sim a inclusão e a cidadania, o que é o mais importante”.

Explicação Pessoal

O vice-presidente da Câmara, vereador Sandro Rebecca (PDT) comentou sobre resposta ao requerimento de sua autoria solicitando informações sobre a construção do Parque da Capela. “Um dos pontos que questiono é se há projeto de acessibilidade, como instalação de rampas para cadeirantes, banheiros adaptados, corrimãos, placas em braile, sinalização de piso tátil etc. Na resposta me foi informado que haverá apenas rampas de acessibilidade e dois banheiros adaptados, o que me motiva a fazer um novo apelo. Peço que seja revista essa questão, pois quando vemos o termo de referência, lá de 2017, que apresenta as obrigações da construtora contratada, não encontro a exigência da completa adaptação do espaço. Fica minha sugestão para esse assunto seja revisto, pois faltará ainda no Parque os corrimãos, placas em braile e sinalização tátil”.

Nil Ramos (PSDB) falou sobre a dificuldade que os vereadores enfrentam para ter seus pedidos atendidos pela Prefeitura. “Pedidos simples apresentados por nós vereadores demoram anos para ser atendidos. Se a Prefeitura não consegue realizar pedidos simples, o que acontece com pedidos mais complexos? Como começaremos a tratar de temas mais importantes? Tenho a indicação nº 93/2013, reiterada em 2015 e 2017, que pede a criação de um Plano Diretor de Águas com metas para 20 anos, que com certeza, se tivesse sido implantado, hoje não discutiríamos sobre falta de água na Capela, políticas emergenciais de redução de consumo etc. Infelizmente nossos pedidos chegam às secretarias e lá ficam de rascunho. A crítica construtiva gera nosso crescimento”.

Geraldinho Cangussú (PV) comentou sobre sua participação no Seminário da 1ª Infância. “Hoje participei do Seminário da 1ª Infância, e lá pude perceber a importância do trabalho da Secretaria de Assistência Social de cuidados com essas crianças, de 0 a 6 anos. Isso me remete à importância em escolher nossos representantes. Além de conhecimento, a pessoa que vir a gerir essa cidade precisa ter história”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), criticou a demora da Prefeitura para executar as reformas no Teatro Municipal, cujo fechamento está para completar um ano. “Faz quase um ano que o Teatro Municipal abriu pela última vez. Segundo o secretário que ocupava as Secretarias de Educação e à época também a de Cultura, decidiu fechar o Teatro para uma ‘reforminha’. É uma vergonha, a população ficar um ano impedida de usar esse espaço. O festival de encerramento das oficinas culturais é realizado todo final de ano, e, devido à falta do Teatro, terá que ser realizado na Escola Integração, onde tentarão, na medida do possível, adaptar para a quadra o que era previsto para os palcos. Há uma repulsa muito grande entre pais, professores e alunos, quanto a essa absurda demora na reforma. Quantos eventos deixaram de ser realizados esse ano devido à falta do teatro? O prejuízo é enorme”.

Encerrando os pronunciamentos, Edson PC (PDT) apresentou a diferença entre os valores pagos pelo aluguel de radares entre as prefeituras de Vinhedo e Limeira. “Enquanto Vinhedo paga R$ 8 mil por mês por radar fixo em nossa cidade, Limeira paga R$ 4 mil, a metade do preço, para a mesma empresa. Com relação ao semáforo inteligente, que multa veículos que não respeitam sinal vermelho ou transitam acima da velocidade, Vinhedo paga R$ 11 mil enquanto Limeira paga R$ 4 mil por equipamento. Quero saber quem vai defender esse absurdo? Levantei documentos que comprovam essa discrepância”.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

 

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