Câmara reprova parecer contrário da Comissão de Justiça a projeto que pede local de apoio a funcionários terceirizados que prestam serviços externos à Prefeitura – Câmara Municipal de Vinhedo
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Câmara reprova parecer contrário da Comissão de Justiça a projeto que pede local de apoio a funcionários terceirizados que prestam serviços externos à Prefeitura

Já durante a fase de Explicação Pessoal, Edson PC (PDT) protocolou pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Jaime Cruz

SESSAO

Por sete votos contrários ante cinco favoráveis a Câmara derrubou o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao projeto de Lei nº 27/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços à Prefeitura disponibilizarem banheiros químicos e local de apoio aos funcionários que realizam serviços externos. Com a reprovação do parecer, o projeto continuará sua tramitação, e será encaminhado às demais comissões competentes.

Foram contrários ao parecer Ana Genezini (MDB), Carlos Florentino (PV), Edson PC (PDT), Flávia Bitar (PDT), Rui “Macaxeira” (PSB), Sandro Rebecca (PDT) e Valdir Barreto (PSOL).

Ao encaminhar seu voto, Carlos Florentino (PV), autor do projeto, explicou o objetivo da propositura e apelou aos demais vereadores que, em defesa de melhores condições de trabalho aos prestadores de serviço, derrubassem o parecer de inconstitucionalidade. “Esse projeto visa oferecer essa melhoria aos funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviço à Prefeitura de Vinhedo. Eu poderia ter incluído no projeto o benefício aos funcionários da Sanebavi e da Secretaria de Serviços, por exemplo, mas não o fiz justamente para que não caísse em inconstitucionalidade, por gerar gastos ao erário. Não entendo porque, envolvendo apenas empresa terceirizada, a Comissão de Justiça também entenda pela inconstitucionalidade. Esse projeto pede que as empresas prestadoras de serviço disponibilizem banheiros químicos e local de apoio, para que os funcionários possam utilizar para se abrigar de chuvas ou mesmo almoçar. Os trabalhadores não podem trabalhar sem condições mínimas de conforto e higiene. Espero que meus pares sejam favoráveis a esse projeto e derrubem o parecer de inconstitucionalidade”.

Paulinho Palmeira (PV), por sua vez, presidente da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara, justificou os motivos do parecer. “Nesse caso temos parecer jurídico dessa Casa e auxiliar do Ibam acerca da inconstitucionalidade desse projeto. Não tratamos do mérito aqui, apenas da constitucionalidade da propositura. O vereador autor foi feliz ao citar que os trabalhadores precisam de melhores condições de laboro, porém, a legislação trabalhista já trata disso. Se começarmos a colocar limites para a contratação de empresas, no futuro pode ser que a Prefeitura não consiga mais contratar esses serviços. O legislativo municipal não pode interferir naquilo que é poder de execução”.

Na noite ainda foi aprovado por unanimidade o projeto de Resolução nº 03/2019, que altera o § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara de Vinhedo. Com a alteração, o tempo máximo para manifestação, por cada vereador, na fase de Explicação Pessoal subirá de cinco para 10 minutos.

Também de forma unânime, o projeto de Lei Ordinária nº 23/2019 foi aprovado, instituindo no calendário oficial do município a Festa do Milho, a ser realizada anualmente no primeiro semestre.

Expediente

A pauta do expediente da 99ª Sessão Ordinária apresentou 37 projetos de Decreto Legislativo, quatro requerimentos, duas moções e oito indicações.

Explicação Pessoal

Flávia Bitar abriu a fase de Explicação Pessoal convidando a população a prestigiar reunião do Parlamento Metropolitano da Região Metropolitana de Campinas (RMC) que será realizada no plenária da Câmara nessa sexta-feira, 07, às 08h30. “Convido a todos a prestigiar a próxima reunião do Parlamento Metropolitano, que será realizada aqui na Câmara. Diversos temas serão debatidos, dentre eles o projeto dessa Casa de Leis da Procuradoria da Mulher”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB) enfatizou sua preocupação com as contas municipais. “Mais uma vez não gostei nada da prestação de contas da Secretaria da Fazenda, realizada em audiência pública, no plenária dessa Casa, na sexta-feira passada. A Prefeitura contraiu dívidas a serem pagas em mais de 17 anos, e agora sugerem à Câmara autorização para mais empréstimos, aumentando ainda mais a dívida de nosso município. Até quando vão endividar nossa cidade? Se não bastasse, nossa receita não tem crescido, logo, peço ao prefeito ‘pé no freio’”.

Edson PC protocolou pedido para abertura de Comissão Processante contra o prefeito Jaime Cruz, por suposta falta de informações obrigatórias no portal de transparência da Prefeitura. “O Portal da Transparência da Prefeitura não é efetivamente transparente. Apresentei denúncias ao Ministério Público quanto a falta de informações relativas a compras diretas. Encaminhei requerimento à Prefeitura para esclarecimentos e não obtive respostas, por isso, protocolo nessa Casa pedido para abertua de Comissão Procenssante contra o prefeito Jaime Cruz. A falta de transparência na gestão é motivo suficiente para abertura da Comissão Processante”.

A próxima edição da Marcha para Jesus foi um dos destaques de Ana Genezini. “A Marcha pra Jesus acontecerá no dia 08 de junho, às 14 horas, e essa será a primeira edição inclusiva em nossa cidade. A concentração de saída se dará na Praça do Três Irmãos, e a chegada será na Praça do Aquário. Tenho certeza que esse será um evento de muita oração e presença do Espírito Santo, como sempre foi. Esse evento envolve diferentes segmentos religiosos e já virou tradição em nossa cidade”.

Valdir Barreto comentou sobre a audiência pública da Fazenda. “Dois fatos apresentados na audiência me chocaram. O primeiro diz respeito à divida pública. Não me choca ser R$90 milhões em dívidas, pois isso já era sabido, mas sim saber que R$65 milhões desse débito corresponde a passivos trabalhistas reconhecidos, ou seja, a Prefeitura usou os trabalhadores para se sustentar. O segundo fato, é a Prefeitura querer tomar um empréstimo de mais R$20 milhões enquanto a própria secretária quanto o controlador afirmaram que não é necessário empréstimo para realizar o que foi plenejado pela LOA. Para que o governo então pede à Câmara autorização para esse novo empréstimo? Fica a pergunta”.

A necessidade de encontrar maneiras de incluir os jovens no mercado de trabalho foi de Sandro Rebecca. “Devemos voltar a pensar na questão do emprego para os jovens. Sei que a Prefeitura tem desenvolvido uns trabalhos afim de incluir os jovens no mercado de trabalho, porém podemos fazer algo a mais. A cada 10 jovens, três estão desempregados, portanto devemos pensar em alternativas”.

Sobre o mesmo tema, Nil Ramos (PSDB) destacou o caráter inclusivo do evento.”A Marcha para Jesus desse ano, em que comemoramos 70 anos de Vinhedo, trará a inovação da inclusão. Em nome do Silvio Torrezin parabenizo pela conquista da inclusão, e em nome do presidente do Conselho de Pastores, Zé Mario, parabenizo todas as igrejas envolvidas”.

Marcos Ferraz (PSD) pediu a pavimentação de calçadas no entorno dos novos espaços de lazer da Represa I. “Acompanhei a entrega das quadras de areia e de basquete de três e da nova academia ao ar livre da Represa I. Agora aproveito a oportunidade para propor a construção de guias e pavimentação de calçadas no entorno dessa área. Sei que  há um projeto para isso, mas seria interessante que fosse adiantado”.

Por fim, Geraldinho Cangussú (PV) relembrou que segue em andamento a Operação Cidade Limpa. “Continua em andamento a Operação Cidade Limpa, que objetiva recolher entulhos, podas e lixos descartados de forma irregular em bairros de Vinhedo. Hoje a Operação teve início na região da Vila João XXIII, e na semana que vem será realizada na região da Nova Vinhedo”.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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