Câmara aprova proposta de Emenda à Lei Orgânica que regula a propositura de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual – Câmara Municipal de Vinhedo
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Câmara aprova proposta de Emenda à Lei Orgânica que regula a propositura de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual

#ParartodosVerem: Os vereadores da 17ª Legislatura no plenário na 114ª Sessão Ordinária

Por unanimidade a Câmara aprovou nessa segunda-feira, 14, pela 114ª Sessão Ordinária, em segunda votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 que inclui três parágrafos ao artigo 253 da Lei Maior do Município, regulamentando as emendas impositivas que podem ser apresentadas pelos vereadores aos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto de Emenda, que é de autoria do vereador Rubens Nunes (MDB), estabelece que, de agora em diante, os projetos de Lei Orçamentária Anual do município deverão conter dotações específicas para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% da receita corrente líquida, e que as Emendas Impositivas Individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no mesmo limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 50% deste percentual deverá ser destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, refletindo o que já é previsto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal em relação às emendas individuais aos projetos de LOA da União.

Também por unanimidade os parlamentares aprovaram o projeto de Lei nº 53/2019, que denomina como Rua Cleide Aparecida Ferrari Torres a junção das antigas Ruas Projetada 1 e Rua 6, respectivamente do Loteamento Ignácio Von Zuben e Residencial Jatobá.

Expediente

Na pauta do Expediente da 114ª Sessão Ordinária foi apresentado um projeto de Lei Complementar, um projeto de Lei, uma emenda supressiva a projeto de Lei, duas emendas modificativas à projeto de Lei, um requerimento, 13 moções e sete indicações.

Explicação Pessoal

Primeiro a se pronunciar, Edson PC (PDT) comentou sobre o “sumiço” de médico plantonista durante o horário de expediente. “É revoltante o que constatei. Descobri que médico que presta serviço em nossa cidade ‘some’ da unidade durante horário de expediente. No quadro de funcionários é previsto que dois médicos devem permanecer em plantão, em jornada de 12 por 36 horas, devendo permanecer no local inclusive no horário de refeições. Após comparecer ao local, constatei que o médico sumido estava almoçando, fora da unidade de saúde. Médicos fazem rodízios entre eles, ganhando dinheiro público sem trabalhar. A Prefeitura paga cargos de chefia e direção para que? Uma vez que não consegue sequer fiscalizar casos simples como esse”.

Carlos Florentino (PV) alertou quanto aos riscos de desmoronamento de parte do asflato da Avenida dos Pinheiros às margens do córrego Pinheirinho, na mesma altura do ponto de desabamento da Rua Theodoro Sebastião Pisani no início do ano. “Todos sabem que em outubro do ano passado eu fui o vereador que cobrou da Prefeitura providências em relação às rachaduras no asfalto da Rua Theodoro Sebastião Pisani, o que infelizmente não foi atendido, resultando no desmoronamento de parte da via e da contenção das margens do córrego Pinheirinho. Agora, mais uma vez, alerto e peço com urgência adoção de providências em relação às rachaduras que aparecerem no asfalto do outro lado do córrego, na Avenida dos Pinheiros. Tenho certeza de que se nada for feito imediatamente, estaremos discutindo aqui no futuro os enormes gastos que a municipalidade terá para reparar mais esse estrago”.

A importância da apresentação de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) voltadas à atenção primaria na saúde foi tema de Valdir Barreto (PSOL). “Os vereadores têm possibilidade de apresentar emendas impositivas ao projeto da LOA, das quais metade, obrigatoriamente, tem de ser destinadas à área da saúde. Hoje conversei com o secretário municipal de Saúde sobre a questão, destacando a importância das emendas serem voltadas à atenção primária, uma vez que 85% dos problemas de saúde podem ser resolvidos nessa área, com atendimento pelas unidades básicas de saúde (UBS), cujo custos nos atendimentos é bem menor se comparado aos custos dos atendimentos emergenciais, como na UPA, por exemplo. Precisamos ajudar a Secretaria de Saúde para que melhore os serviços na UBS elevando o número de atendimentos nessas unidades e, consequentemente, reduzindo o número de atendimentos de emergência”.

A necessidade urgente de melhorias no trânsito da Rua Riachuelo foi destaque de Sandro Rebecca (PDT). “A Rua Riachuelo enfrenta um grave problema de trânsito nos horários de pico, ou seja, no início da manhã e por volta das 17 horas. Ainda em 2017 apresentei a indicação nº 1.073, que pedia a adoção de melhorias objetivando desafogar o trânsito no cruzamento das ruas Humberto Pescarini com Riachuelo, porém não fui atendido. Outra indicação apresentada para o mesmo local, mas na altura da rotatória, pede melhorias para a travessia de pedestres. É preciso uma análise concreta do trânsito em toda extensão dessa rua”.

Rubens Nunes pediu que a municipalidade adiante o dia de recolhimento do lixo oriundo das feiras realizadas na região da Capela. “Recebi e-mails de moradores da região da Capela que denunciaram a demora na retirada dos lixos das feiras realizadas na região. As feiras são realizadas nos sábados, porém o lixo só é retirado na segunda-feira pela tarde ou ainda na terça-feira, o que é extremamente prejudicial à comunidade, pois, além do mau cheiro, a não retirada do lixo pode atrair animais além de facilitar a poluição do local. Peço que a secretaria competente estude a viabilidade de adiantar o recolhimento desses dejetos”.

Melhorias no trânsito também foi tema de Paulinho Palmeira (PV) “Estive com o secretário de Transportes e Defesa Social, assim como com o diretor da Pasta, pedindo algumas alterações no trânsito de nossa cidade. A mobilidade urbana exige a adoção de alternativas constantes, adequações às novas realidades”.

Marcos Ferraz (PSD) comentou a resposta a requerimento de sua autoria relacionado aos serviços da Comgás em Vinhedo. “Recebemos a reposta a requerimento de minha autoria que solicitava informações acerca das instalações de tubulação de gás promovidas pela Comgás em nossa cidade. A Comgás tem a outorga para oferecer o serviço de gás encanado em todo o Estado de São Paulo, e para isso ela precisa celebrar um termo em cada município. Recebemos cópia desses termos de autorização seguido de declaração de compromisso de assunção de responsabilidade firmado entre a empresa e a Prefeitura de Vinhedo, no qual podemos constatar que a Comgás assume toda a responsabilidade pelas obras, por sua segurança e execução dentro dos padrões adequados, e pela reconstrução de todo asfalto, calçadas e demais patrimônios que vierem a ser danificados por conta desse trabalho”.

Geraldinho Cangussú (PV) parabenizou as paróquias do municípios pela realização de eventos em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro. “Cumprimento todas as paróquias de nossa cidade pelas festividades em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, com destaque para a comunidade do Jardim Três Irmãos, que tem como padroeira justamente Nossa Senhora Aparecida”.

Flávia Bitar (PDT) apresentou detalhes do protocolo de atendimento da Secretaria de Assistência Social e reforçou a importância de se estabelecer um protocolo uniformizado de atendimento a mulheres vítimas de violência e abusos. “O secretário de Assistência Social, Eduardo Galasso, me enviou um trabalho muito bonito, que contribui para que entendamos os protocolos de atendimento de cada secretaria e possamos desenvolver um protocolo uniformizado, em nosso município, para atendimento de mulheres em caso de violências e abusos, o que é um dos principais objetivos da Procuradoria da Mulher”.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), questionou o não cumprimento das emendas impositivas por parte da Prefeitura. “As emendas impositivas precisam ser cumpridas. Já falei aqui, na semana passada, que a Prefeitura tem ignorado as emendas, como no caso do mamógrafo, cuja compra está atrasada há nove meses. As emendas voltadas à ONG Mata Ciliar também não foram executadas”.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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