Câmara aprova projeto para regulamentação da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara aprova projeto para regulamentação da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos

SESSAO

Nessa segunda-feira, 25, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 55/2019, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal.

O projeto regulamenta no âmbito do município o previsto na Lei Federal nº 13.460/2017 e inciso I do §3º da Constituição Federal, estabelecendo os direitos de participação do munícipe na administração pública, direta e indireta, e seus direitos e deveres como usuários de serviços públicos.

Ainda foi aprovado na 120ª Sessão Ordinária o projeto de Lei nº 61/2019, que denomina as antigas ruas 01, 02, 03, 04, 05 e 07 do Residencial Jatobá, no bairro do Pinheirinho, que passam a se chamar, respectivamente, ruas Jatobá do Campo, Esmeralda Homsi Meirelles dos Santos, Acácia Rosa, Tarumã do Serrado e Jatobá da Serra.

Tribuna Livre

O diretor presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo, Guilherme dos Santos de Oliveira, falou da importância do projeto de Lei nº 60/2019, de autoria de Edson PC (PDT), que pretende instituir no calendário oficial do município a Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo.

“Esse projeto não proporcionará apenas a institucionalização da Parada, mas dará visibilidade a todas as pessoas que fazem parceria com esse evento, permitindo a ampliação do evento a cada ano. Parabenizo os vereadores que assinaram o projeto de Lei e me adianto no agradecimento a todos vereadores, que acredito aprovarão essa propositura”.

Expediente

Na pauta do Expediente da 120ª Sessão Ordinária foi apresentado um projeto de Lei, duas emendas modificativas a projetos de Lei, três requerimentos, duas moções e 10 indicações.

Explicação Pessoal

Rubens Nunes (MDB) abriu a fase de explicação pessoal reforçando a necessidade de modernização do sistema de Zona Azul, que faz o controle de vagas rotativas de veículos na região central e Portal. “Há anos questionamos a situação da Zona Azul. Hoje conversei com o secretário de Governo, que me afirmou que já iniciou as conversas para alteração do atual sistema. Nossa Zona Azul é de 20 anos atrás. Em qualquer cidade vizinha a Zona Azul é adquirida por celular, enquanto aqui ainda usamos papel, o que é fácil de falsificar. Fica meu reforço ao pedido para modernização desse sistema de controle de vagas rotativas”.

Também sobre o sistema da Zona Azul, Paulinho Palmeira (PV) “A Zona Azul já está ultrapassada. O serviço é fundamental para contribuir para a Santa Casa, e queremos que se mantenha, porém realmente é preciso atualizar a forma como é prestado. Temos conversado com o Poder Executivo para que isso seja realizado o quanto antes”.

Nil Ramos (PSDB) pediu melhorias no trânsito na Avenida Salvador Rotella. “Na última semana foi registrado o nono acidente nessa avenida, e diante disso me reuni com o secretário de Transportes e Defesa Social para que busquem melhorias para o trânsito local, seja com redução da velocidade permitida e implantação de outros meios de controle”.

Marcos Ferraz (PSD) questionou a demora na reabertura do Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus. “O Teatro Municipal está parado a todo esse tempo porque? Mesmo com os problemas no telhado o espaço poderia continuar funcionando enquanto realizavam as obras. De nada adianta ficar fechado todo esse tempo para a municipalidade depois nos informar que não tem recurso para realizar a obra ideal. Se não há verbas para a reforma ideal, que faça a paliativa, o essencial, mas permita o uso do espaço nesse período, até a obtenção de meios para a devida reforma final. Espero que o Teatro volte a funcionar o mais breve possível”.

A conscientização e educação no trânsito foi tema de Geraldinho Cangussu (PV). “Precisamos pensar em uma conscientização maior da população em relação ao trânsito. Muitos dos acidentes registrados em nossa cidade não são culpa da falta de sinalização, mas sim do excesso de velocidade e desrespeito às normas de trânsito. É preciso que trabalhemos com campanhas que eduquem nossos motoristas”.

Flávia Bitar (PDT) comentou sobre o evento da Procuradoria da Mulher, realizado na Câmara na última quarta-feira, 20, cujo tema foi crimes virtuais. “Na semana passada promovemos palestras nessa Casa para tratar de crimes virtuais, uma ação da Procuradoria da Mulher da Câmara. Embora o público presente não fosse muito grande, foi um público selecionado, de escolas, parlamentares e pessoas preocupadas com o tema. Nas palestras foi amplamente debatido o problema das fake news, formas de denunciar eventuais crimes virtuais etc”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), comentou sobre a reunião com os demais vereadores, realizada antes do início da sessão, para discutir sobre as propostas de emendas impositivas para o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. “Dentro do orçamento municipal a Câmara tem por direito promover o remanejamento de 1,2% para as áreas que mais precisam, sendo que 50% deste deve ser destinado obrigatoriamente à saúde. Hoje, em reunião, nós vereadores definimos que os outros 50% serão repassados às entidades assistências e utilizados para melhorias pontuais em nossa cidade. Parabenizo todos os vereadores pelo empenho em definir essas questões”.

Edson PC (PDT) falou de sua visita ao CIS São Matheus, na semana passada, para conhecer as necessidades dos usuários da rede municipal de saúde. “Semana passada iniciei um trabalho que virará rotina, que consiste em visitar postos de saúde para ouvir as necessidades da população. Comecei esse trabalho no CIS São Matheus e foi muito legal e produtivo. Agradeço o secretário de Saúde Flavio Moreira Alves por ter passado no CIS e conhecido as demandas também”.

Valdir Barreto (PSOL) voltou a tratar da questão dos auxiliares de educação infantil. “No dia 22 de novembro a categoria promoveu mais uma reunião com a Prefeitura, e novamente saíram sem proposta. O governo tem o costume de ‘empurrar os problemas coma barriga’, sempre esperando a judicialização dos casos. Devido à falta de propostas por parte da Prefeitura, a auxiliares de educação infantil aprovaram em assembleia nova paralisação para os dias 28 e 29 de novembro”.

Por fim, Sandro Rebecca (PDT) comentou sobre o III Fórum Municipal dos Cuidador de Idosos, organizado por ele e realizado na última quarta-feira, 20, no Ceprovi. “Fiquei muito feliz de participar por mais um ano desse evento, que nessa edição aconteceu junto à formatura de 57 cuidadores de idosos. Com base nisso, devemos pensar no desenvolvimento de políticas públicas em nossa cidade. Em Vinhedo existe o programa Quero Vida, que atende idosos durante o dia, porém é preciso entender como a população vinhedense em geral cuida de idosos”.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

Enviar comentário

Últimas Notícias

A pedido do vereador Rubens Nunes, deputado estadual Arthur do Val destina emenda de R$250 mil para investimento na infraestrutura de Vinhedoleia mais

Edu Gelmi comenta importância do desassoreamento das represas e produção de água nos poços artesianosleia mais

Com 29 emendas, Câmara aprova Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020leia mais

Criado por Carlos Florentino, Projeto de Lei aprovado na Câmara proíbe gastos com marca e slogans de governoleia mais

Edson PC justifica ausência em votação da LOA para 2020leia mais

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia