Câmara aprova parecer contrário a projeto que trata da segurança escolar – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara aprova parecer contrário a projeto que trata da segurança escolar

SESSAO

Com sete votos favoráveis a Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 13, pela 96ª Sessão Ordinária, o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara ao projeto de Lei nº 15/2019, de autoria de Carlos Florentino (PV), que pretendia estabelecer normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do município.

Alguns dos princípios em segurança que o PL nº 15 pretendia estabelecer era o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada; a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas; a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar; o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas; a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino entre outros.

A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania apontou pela inconstitucionalidade da propositura por entender que o projeto imporia gasto ao erário, sendo, portanto, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

Além do autor do PL, votaram contra o parecer os vereadores Edson PC (PDT), Flávia Bitar (PDT), Sandro Rebecca (PDT) e Valdir Barreto (PSOL).

O autor do projeto, Carlos Florentino, lamentou a manutenção do parecer pelo plenário. “Entendo que cada um de nós saiba de nossas responsabilidades e da necessidade desse projeto para a comunidade vinhedense. Deveríamos aprovar o projeto e encaminhar ao Prefeito, cabendo ao Executivo decidir se sancionaria ou vetaria a propositura. Mais uma vez temos um excelente projeto derrubado pelo plenário dessa Casa”.

Em contrapartida, o presidente da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, Paulinho Palmeira (PV), relembrou o papel da Comissão. “Como disse, a Comissão não vota no mérito, mas sim avalia a legalidade e formalidade da propositura. Nós, como membros da Comissão de Justiça, buscamos ajudar, a dar corpo aos projetos. Não existe projeto ruim, porém a forma de fazê-lo poderá acarretar em irregularidades no futuro, tornando a nova Lei inviável. Sabemos a importância de projetos voltados à segurança, mas aqui temos a responsabilidade de seguir estritamente a legalidade”.

Na noite ainda seria votado o projeto de Lei Complementar nº 1/2019, encaminhado pela Prefeitura, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 908/1979, o Código de Posturas Municipais, porém foi retirado da pauta em atendimento a pedido de vistas de Edson PC. A propositura acrescenta parágrafo ao artigo 223 da Lei nº 908/1979, pretendendo autorizar a colocação de faixa publicitária com anúncio em locais a serem definidos pela Prefeitura.

Expediente

Um projeto de Lei Complementar, dois projetos de Lei, dois projetos de Decreto Legislativo, três requerimentos, quatro moções e 17 indicações foram apresentados na pauta da 96ª Sessão Ordinária.

Tribuna Livre

A conselheira do Conselho Tutelar de Vinhedo, Danielle Tatiane de Souza Santos, subiu à Tribuna Livre para falar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrado nesse sábado, 18 de maio.

“Dia 18 de maio representa uma conquista em nossa luta pelos direitos das crianças e adolescentes. Há anos trabalhamos para divulgar a campanha de combate à exploração sexual. Gostaríamos de divulgar a causa com banners e outros materiais gráficos, mas infelizmente não temos verbas para tanto. Passaremos em escolas e pontos públicos estratégicos de nossa cidade para divulgar a campanha”.

Explicação Pessoal

Nil Ramos (PSDB) falou sobre sua ida à Brasília. “Na semana passada estive em Brasília onde pude conversas com Guilherme Campos, para quem apresentei algumas demandas de nossa cidade. Na sexta-feira, logo que voltamos da capital federal, Guilherme Campos esteve em Vinhedo para assinar convênio entre nossa cidade e o Sebrae”.

Marcos Ferraz (PSD) também tratou da viagem à Brasília. “Nossa viagem foi muito produtiva, pudemos protocolar muitos ofícios solicitando recursos para nossa cidade nas áreas de saúde, educação e outras”.

A exposição da conselheira do Conselho Tutelar de Vinhedo, Danielle Tatiane de Souza Santos, na Tribuna Livre, foi enaltecida por Geraldinho Cagussú (PV). “Quero parabenizar o Conselho Tutelar, pois o tema que abordaram hoje é realmente muito importante, o combate à exploração sexual. Todos devemos apoiar essa causa”.

Flávia Bitar comentou sobre o projeto da Procuradoria da Mulher. “Essa semana faremos uma reunião com os vereadores que comporão a Procuradoria para passarmos as pautas que tenho encaminhado para a Delegacia e Secretaria de Saúde. Tenho feito algumas ações, como a definição de protocolos de atendimento à mulher agredida junto à Secretaria de Saúde”.

O presidente Edu Gelmi (MDB) comentou sobre projeto da Prefeitura para regulamentação da Uber em Vinhedo. “Sou totalmente favorável à regulamentação do Uber, não temos como voltar atrás em relação aos transportes por aplicativos. Se o Decreto do Executivo erra, acho que cabe ao prefeito ajustar e acertar esses pontos. Entendo que deva haver uma regulamentação, mas não extremamente burocrática”.

Ainda sobre o decreto do Poder Executivo para regulamentação da Uber em Vinhedo, Edson PC considerou a medida inconstitucional. “Sobre a regulamentação da Uber, descobri  que no dia 09 de maio o STF julgou inconstitucional a proibição ou restrição municipal ao transporte individual de passageiros cadastrados por aplicativos. Isso significa que o Decreto da Prefeitura é inconstitucional. Essa Casa tem que tomar uma atitude em relação à isso”.

Sobre o mesmo tema, Ana Genezini (MDB) “Essa decisão que o Edson PC nos trouxe é do dia 09 de maio, e o prefeito elaborou o Decreto no dia 08. Como o prefeito o fez por Decreto, nós, da Câmara não pudemos palpitar sobre o seu conteúdo, já que é matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Entendo que com essas novas informações, haverá necessidade do prefeito rever esse Decreto. Se há realmente regras que restrinjam o livre exercício da atividade, é necessário que isso seja corrigido o quanto antes”.

Valdir Barreto comentou sobre reunião dos vereadores com o prefeito na semana passada, na qual foi apresentada aos parlamentares o andamento de obras na cidade e projetos de melhorias. “Na semana passada tivemos uma reunião com o prefeito e fui incisivamente contra a proposta do Executivo para que a Câmara aprove empréstimos e vendas de terrenos públicos que totalizam cerca de R$38 milhões, a fim de, supostamente, utilizar o recurso em melhorias para a cidade. A finalidade de todo esse empréstimo é reeleger o grupo do qual o prefeito faz parte. Jaime Cruz está no governo há cinco anos e constamente faz a ‘dança das cadeiras’ dos secretários. Nesse período o prefeito geriu cerda de R$2 bilhões em caixa, sendo que a nossa população é pequena, ainda mais se considerarmos que 1/3 reside em condomínio e tem poucas demandas públicas. Apesar do alto caixa, o atual governo gerou uma grande dívida em nossa cidade, isso sem contar o passivo trabalhista, que supera os R$20 milhões”.

O kit de equipamentos conquistado pelo Conselho Tutelar, citado pela conselheira na Tribuna Livre, foi fruto de um trabalho antigo de Sandro Rebecca, e o parlamentar relembrou o assunto. “Entendo que sem estrutura não conseguimos realizar nenhum tipo de trabalho. Agradeço especialmente o Divino Peixoto e meu assessor Luiz Mayer. O primeiro por ser o idealizador do pedido, e o segundo por ter realizado todos os trâmites burocráticos para que o Conselho Tutelar pudesse receber do governo federal, com apoio da deputada Ana Perugini(PT), o kit, que consiste em um carro 0 km, cinco computadores, um refrigerador, um bebedouro e uma impressora multifuncional”

Por fim, Rubens Nunes (MDB) criticou diversos pontos do Decreto da Prefeitura que regulamenta os transportes por aplicativo em Vinhedo. “Respeito o Decreto mas tenho o direito em não concordar. Essa regulamentação não é de competência do município, e o Decreto nº 96 contém alguns pontos polêmicos, como exigir a apresentação, pelos motoristas, de comprovante de residência em Vinhedo há mais de cinco anos, utilizar veículos licenciados em Vinhedo e com idade máxima de oitos anos e se aprovado em inspenção ambiental da Prefeitura, previsão de multas e apreensão de veículos para quem não atender às regras, entre outros. Portanto, se o usuário pegar um Uber em Valinhos, ao chegar em Vinhedo o veículo será apreendido e multado, já que o carro não foi licenciado em nossa cidade. Na última quinta-feira o STF decidiu que as cidades não podem emitir leis regulamentando o transporte de aplicativo, logo, esse Decreto é inconstitucional, além de pregar regras que impedem o uso do Uber em Vinhedo”.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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