Câmara aprova em 1ª votação proposta de Emenda à Lei Orgânica que regula a propositura de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual – Câmara Municipal de Vinhedo
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Câmara aprova em 1ª votação proposta de Emenda à Lei Orgânica que regula a propositura de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual

Proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá passar por 2º turno de votação dentro de 10 dias

#Paratodosverem: No plenário, os vereadores da 17ª Legislatura e o legislativo na 112ª Sessão Ordinária

Por unanimidade a Câmara aprovou nessa segunda-feira, 30, pela 112ª Sessão Ordinária, apenas em primeira votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 que inclui três parágrafos ao artigo 253 da Lei Maior do Município, regulamentando as emendas impositivas que podem ser apresentadas pelos vereadores aos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto de Emenda estabelece que, de agora em diante, os projetos de Lei Orçamentária Anual do município deverão conter dotações específicas para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% da receita corrente líquida, e que as Emendas Impositivas Individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no mesmo limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 50% deste percentual deverá ser destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, refletindo o que já é previsto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal em relação às emendas individuais aos projetos de LOA da União.

Autor da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, Rubens Nunes (MDB) explicou a motivação do projeto. “Essa proposta visa à regulamentação das emendas impositivas, uma vez que elas ainda não são contempladas em nossa Lei Orgânica. Embora a Emenda Constitucional nº 86/2015 tenha estabelecido as emendas impositivas e sua obrigatoriedade de cumprimento, em âmbito local elas ainda não estavam sendo cumpridas em conformidade, por carência de regulamentação”.

Também por unanimidade os parlamentares aprovaram o projeto de Lei nº 46/2019 que dispõe sobre a desafetação de área público localizada no Condomínio Marambaia, e o projeto de Lei nº 47/2019, que denomina como Rua Ilda Cruz, a antiga Rua “A” da Fazenda Capela, na Vila Garcez. Ilda Cruz foi mãe de 10 filhos, dentre os quais o atual prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz.

 

Expediente

Na pauta do Expediente da 112ª Sessão Ordinária foram apresentados dois requerimentos, seis moções e 11 indicações.

Setembro Azul

Antes da fase de Explicação Pessoal, o presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), pediu que fosse exibido vídeo que trata da conscientização sobre a necessidade de implantação de políticas de acessibilidade e inclusão de surdos. Em setembro é promovida a campanha Setembro Azul, cujo objetivo é justamente promover a inclusão dessa comunidade.

O vídeo foi gravado pelo jovem vinhedense Elivelton Everton da Silva, professor e instrutor de Libras, que já na semana passada se reuniu com o presidente do Legislativo vinhedense justamente para expor as dificuldades que vivencia na cidade em razão da surdez, e pedir apoio da Câmara para a elaboração de políticas públicas inclusivas, como a possibilidade de que o município garanta um mínimo de conhecimento em Libras por parte de seus servidores, permitindo o adequado atendimento, quando da prestação de serviços públicos, à comunidade surda.

O vídeo, gravado por Elivelton, foi traduzido pela intérprete de libras Vanessa dos Santos Castro Dias, que atua também durante as sessões da Câmara.

 

Explicação Pessoal

Primeiro a se pronunciar, o presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi, esclareceu o motivo da pauta da Ordem do Dia ter se seguido normalmente após a concessão de liminar da 2ª Vara da Comarca de Vinhedo ordenando a suspensão da votação do projeto de Lei Complementar nº 02/2019, que trata do Plano de Mobilidade Urbana. O PLC nº 02 foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em rito de urgência e, por isso, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, a sua não votação dentro do prazo de 90 dias previsto no rito sustaria a discussão e votação de outras proposituras pela Câmara. Apesar dessa previsão, a Câmara seguiu com a tramitação normal das demais proposituras, uma vez que a não votação do PLC nº 02 não ocorreu por inércia do Legislativo, mas sim por decisão judicial. “É importante que esclareçamos a situação, já que o assunto foi até destaque na imprensa local. O Plano de Mobilidade Urbana foi aprovado em 1ª votação, porém, por ter tido um voto contrário, foi encaminhado para 2ª discussão e votação. No meio do caminho, antes da 2ª votação, um cidadão entrou com pedido de liminar para suspensão da votação do projeto, o que foi acatado pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Vinhedo. A Lei Orgânica prevê realmente que se um projeto em regime de urgência não for votado dentro do prazo a pauta ficará trancada, porém a questão aqui foi judicial, a não votação do projeto dentro do prazo não foi responsabilidade da Câmara, mas externa, uma vez que sua votação foi suspensa por decisão da 2ª Vara. Nosso jurídico consultou a juíza que despachou a liminar, confirmando a possibilidade de se seguir a pauta da Ordem do Dia, com os demais projetos, normalmente. Não seria justo para nossa cidade manter a pauta trancada, atrasando o desenvolvimento e impedindo a discussão de temas de extrema importância”.

Edson PC (PDT) informou sobre a falta de uma ambulância na cidade. “Hoje recebi uma ligação informando que apenas duas ambulâncias estão em funcionamento na cidade, já que a terceira está quebrada. Conversei com o secretário de Saúde, que me garantiu que em 48 horas nova ambulância será enviada para a cidade para substituir, temporariamente, o veículo danificado. Amanhã ligarei para o secretário para confirmar se o novo veículo já estará em uso”.

O grande número de cargos de confiança na Prefeitura foi questionado por Valdir Barreto (PSOL), com destaque para o considerável aumento desses cargos com a proximidade do período eleitoral. “Há tempos encaminhei requerimento à Prefeitura para saber o número real de cargos de confiança no seu quadro de funcionários. O que temos é o seguinte. Em março de 2014, quando o atual prefeito assumiu interinamente a Prefeitura, tínhamos 285 cargos de confiança, entre comissionados e funções gratificadas. Em agosto de 2017, com o enxugamento da máquina pública, reduzindo secretarias, o número de cargos caiu para 279. Agora, já em setembro de 2019, temos o surpreendente número de 329 cargos de confiança na Prefeitura de Vinhedo. Houve um aumento médio de 47 cargos, que ocorreu na verdade de abril de 2019 em diante, conforme acompanhamento do boletim municipal. Esse aumento é estranho, e costuma acontecer em período eleitoral. Aconteceu já em 2016, quando, passada a eleição, o município se encontrou quebrado e foram demitidos vários cargos de confiança para conter os rombos. Aparentemente isso acontecerá novamente na próxima eleição, o que é uma prática desse governo”.

Sandro Rebecca (PDT) declarou seu apoio à questão da inclusão dos surdos. “Parabenizo o Elivélton pela iniciativa de tratar da causa da comunidade surda. A luta é diária. Em 2017 a comunidade surda de Vinhedo já promoveu uma ação, e inclusive participei de uma roda de conversa. Uma das questões tratadas na época foi exatamente o quanto podemos pensar o surdo. Precisamos deixar claro que a linguagem de sinais é uma língua mesmo, que exige profissionais especializados. A força da inclusão abrange todos”.

Sobre o mesmo tema, Paulinho Palmeira (PV) propôs a possibilidade da inclusão da língua de sinais na grade curricular do sistema público municipal de educação. “De fato a inclusão tem sido trabalhada e praticada em nossa cidade, porém a comunidade em si ainda não se preocupa muito com a língua de sinais. Acho que poderemos pensar sobre ter a língua de sinais na grade curricular, incluí-la na rede pública municipal de ensino, para que todos possam entender a importância da inclusão dos surdos desde criança”.

Nil Ramos (PSDB) parabenizou a Santa Casa de Vinhedo pela realização de jantar especial para arrecadar fundos para o hospital. “Quando a causa é boa a comunidade realmente ajuda. Foi um excelente jantar, cujos valores arrecadados serão utilizados para melhorar ainda mais a infraestrutura do hospital. Parabenizo Celso Beltramini, Pastor Iran e Marta Elisa, gestora da Santa Casa, assim como toda equipe, pela realização desse evento beneficente”.

Encerrando os discursos, Marcos Ferraz (PSB) comentou sobre a resposta da Prefeitura ao Requerimento nº 101, de sua autoria, que pede informações sobre os gastos do município com serviço de coleta de lixo. “Nós recebemos resposta ao requerimento nº 101, que pedia informação referente aos gastos com coleta de lixo nos últimos 12 anos. Esse requerimento foi assinado por mim e outros vereadores, aprovado por unanimidade nessa Casa. Parece-me, após primeira análise, que a resposta ao requerimento foi apenas parcial. Essas informações são importantes para que façamos um comparativo entre o que vem sendo gasto com esse serviço ao longo dos anos e quanto é gasto hoje, para constatarmos se houve ou não aumento real no pagamento da coleta de lixo. Devido à carência de informações, farei uma ligação à secretaria competente para que nos forneça mais dados”.

 


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

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