Câmara aprova alteração em Lei que trata do Quadro de Educação e do Magistério – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara aprova alteração em Lei que trata do Quadro de Educação e do Magistério

Alteração incluiu cargo de diretor de Educação Infantil no Quadro de Especialistas de Educação

191118_119_Sessao_Ordinaria (15)

Por unanimidade a Câmara aprovou pela 119ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 11, o projeto de Lei Complementar nº 11/2019, que altera a Lei Complementar nº 110/2011, que trata do Quadro da Educação e do Magistério Público Municipal de Vinhedo.

A propositura altera cinco artigos da Lei Complementar, incluindo o cargo de diretor de Educação Infantil no Quadro de Especialistas de Educação, a respectiva atribuição básica dos integrantes da classe, com alterações também nas atribuições de diretor e vice-diretor de escolas; inclusão do diretor de Educação infantil no conjunto de empregos permanentes, preenchidos por servidores de provimento efetivo na carreira de magistério e dos profissionais da educação; os requisitos para o provimento dos empregos permanentes; e a forma de classificação das unidades educacionais, de acordo com o número de alunos matriculados.

Ao encaminhar a votação, Nil Ramos (PSDB) explicou o objetivo da proposta e lembrou que a discussão teve início ainda durante sua presidência na Câmara. “À época que era presidente dessa Casa recebi diretoras de algumas unidades de ensino que demonstraram a necessidade de se equiparar às responsabilidades de gestão entre diretores e algumas classes de professores das escolas da rede municipal. Em posterior diálogo entre a Comissão de Educação da Câmara e o Executivo foi elaborado esse projeto, que visa justamente resolver esse problema, criando o cargo de diretor de Educação Infantil, que compartilhará essa responsabilidade de gestão administrativa com os diretores e vice-diretores”.

O presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereador Rubens Nunes (MDB), comentou sobre o trabalho dos parlamentares para a adequação do projeto. “Logo que essa propositura chegou à Câmara promovemos os debates possíveis, ouvimos diretores, envolvemos outras comissões dessa Casa, para que chegássemos nesse projeto final, que tenho a certeza de que será aprovada por todos os vereadores. As modificações propostas pelo projeto terão eficácia a partir de 2020”.

Ainda seria votado na noite o projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 113/2012, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara, porém foi retirado para vistas em atendimento a pedido do vereador Geraldinho Cangussú (PV).

Tribuna Livre

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Fátima Costalonga, convidou a população a prestigiar os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e meninas, cuja edição desse ano terá como tema “Em Briga de Marido e Mulher, se Mete a Colher Sim”. “Representando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, venho fazer um convite para que todas participem dos eventos que serão realizados em nossa cidade entre os dias 23 a 30 de novembro, período em que o mundo todo celebra os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e meninas. Está campanha é uma mobilização global da sociedade civil, que tem como objetivo compartilha conhecimento e informação no que diz respeito ao combate à violência contra a mulher. Nós do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estamos envolvidos nessa luta, e o tema desse ano é ‘Em Briga de Marido e Mulher, se Mete a Colher Sim’. Nosso cronograma foi divulgado em nosso facebook, e incluí, entre outras coisas, curso de defesa pessoal, apresentações musicais, teatrais, tendas de atendimento à saúde da mulher, palestrar em combate à violência contra as mulheres etc”.

 Expediente

Na pauta do Expediente da 119ª Sessão Ordinária foram apresentados dois projetos de Lei, dois requerimentos, oito moções e quatro indicações.

Explicação Pessoal

Ao abrir os discursos Rui “Macaxeira” (PSB) apresentou um vídeo alertando quanto aos perigos da divulgação de fake news. “Atos irresponsáveis podem não só destruir uma vida, mas destruir famílias, hoje é muito comum o repasse de informações não checadas via redes sociais, o que pode causa danos irreparáveis às pessoas vítimas de fake news. Precisamos fazer uma reflexão sobre isso”.

Paulinho Palmeira (PV) comentou sobre sua visita à Superintendência do Patrimônio da União, em São Paulo.             “Nessa visita pudemos debater algumas situações, como o caso da nossa Estação Ferroviária, sobre a qual o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico (Condephaat) já autorizou a reforma, além de falarmos sobre outros patrimônios da União localizados em nosso município”.

A má qualidade no serviço de transporte público em Vinhedo foi criticada por Marcos Ferraz (PSD). “Enfrentamos um problema sério em relação ao transporte público de nossa cidade, e não é de hoje. A população reclama muito do serviço com toda razão. Nossa cidade tem 82km² e a passagem é cara, compensando muitas vezes utilizar uber ao invés do transporte público. O contrato com a concessionária é de 20 anos, era originalmente de 10, e mesmo prestando o péssimo serviço foi renovado por mais 10 anos, e agora está em vias de se encerrar. Nessa legislatura formamos uma comissão para analisar outros modelos de concessão de transporte público, visitando outras cidades, e encaminhamos o resultado desse trabalho à Prefeitura para que elaborassem edital para contratação de nova empresa em nossa cidade, porém, como de costume, deixaram para elaborar o material em cima da hora, necessitando a prorrogação de contrato etc. Essa falha não poderia ter ocorrido, pois não se trata de um fato imprevisto, era sabida a data de vencimento do contrato vigente”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), comentou sobre as dificuldades para aprovação do projeto de Lei Complementar nº 11, votado na noite. “Esse é um projeto ‘vai e vem’, pois já havia sido encaminhado no primeiro semestre, porém faltava impacto orçamentário e outros documentos. Após análise de comissões dessa Casa e correção das pendências o prefeito nos surpreende e pede a retirada do projeto, para somente agora, em novembro podermos votar a criação do cargo de diretor de Educação Infantil. A impressão que tenho é de que a Prefeitura tem medo em resolver as coisas, por gerar impacto orçamentário. É um impacto orçamentário do bem. Daí às diretoras o que é de direito delas”.

O vereador Edson PC (PDT) adiantou que apresentará requerimento solicitando informações sobre o Colégio Cristão Attos, que por meio de parceria com a Prefeitura atende alunos da rede municipal de ensino. “Até hoje não foi regularizada a planta do local, uma vez que a planta constante é de quando firmaram contrato com a Prefeitura pela primeira vez. Desde então foram feitos vários ‘puxadinhos’, ou seja, ampliações sem autorização da Prefeitura, para receberem mais crianças na escola. Lembrando que cada aluno da rede municipal custa mais de R$1.000,00 aos cofres públicos. Também não fui respondido sobre as denúncias de alunos fantasmas e outra irregularidades já questionadas”.

Carlos Florentino (PV) anunciou que protocolou pedido junto ao Ministério Público para paralisação dos serviços de instalação de tubulação de gás por parte da Comgás. “Na semana passada estive no Ministério Público, acompanhado de outros vereadores, para protocolar pedido para paralisação total das obras da Comgás em nossa cidade, devido aos estragos em nossa malha viária e demais transtornos que tem causado à população. Fui o primeiro vereador a cobrar atitude da Prefeitura em relação aos abusos da Comgás, porém nada foi feito. Falta planejamento da Prefeitura, da Comgás e da Sanebavi, e como resultado temos ruas esburacadas, tubulações de água danificadas e vias fechadas sem prévio aviso à população”.

Valdir Barreto (PSOL) falou sobre o Dia da Consciência Negra, que será comemorado nessa quarta-feira, 20. “O Dia da Consciência Negra será celebrado nessa quarta-feira, e, portanto, é importante nos conscientizarmos. Em 2017, em média, os brancos ganhavam R$2.814,00, enquanto os negros ganhavam R$1.570; 67% dos negros ganhavam até 1,5 salários mínimos, enquanto apenas 45% dos brancos ganhavam na mesma faixa; 86% dos trabalhadores em situação análoga a escravidão são negros; a cada 100 pessoas assassinadas no Brasil 71 são negras, e quanto ao analfabetismo apenas 4,2% dos brancos são analfabetos, enquanto pretos e pardos chegam a 9,9%. Logo, o racismo não é apenas aquele ato que revolta a gente, mas está enraizado em nossa sociedade, e podemos constatar isso pela desigualdade social”.

Por fim, Sandro Rebecca (PDT) falou sobre algumas ideias para emendas impositivas. “Com relação a emendas impositivas, destaco algumas ideias compartilhadas por mim, como necessidade de reforma da UBS da Vila Planalto; cuidado e treinamento dos profissionais da saúde; apoio aos vitivinicultores de nossa cidade; repasses à Feavin para execução de seus programas; melhorias na acessibilidade nas Represas I e II, entre outras propostas”.


Fonte: Comunicação Institucional CMV.

Últimas Notícias

A Câmara de Vinhedo deseja a todos boas festas!leia mais

Em último ato no ano, Câmara aprova projeto de Lei Complementar para regularização de imóveisleia mais

Edu Gelmi cobra planejamento para fornecimento do uniforme escolar no início do ano letivoleia mais

Novas placas para conscientização quanto ao uso de fogos de artifícios, em defesa ao bem-esta animal, são instaladas em Vinhedoleia mais

Rui “Macaxeira” destaca necessidade de valorização do trabalho e dedicação dos coristas em Vinhedoleia mais

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia