Flávia Bitar destaca aplicação de leis Municipal e Estadual contra “maus tratos” aos animais – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Flávia Bitar destaca aplicação de leis Municipal e Estadual contra “maus tratos” aos animais

Vereadora explica que além da multa e processo criminal, autor de maus tratos poderá ser proibido de ter a guarda de animal doméstico por 5 anos

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Diante de novo caso de maus tratos animais registrado na cidade, a vereadora Flávia Bitar (PDT) reforçou a necessidade de aplicação das penalidades previstas na tanto na legislação Municipal quando Estadual. Conforme prevê a Lei, o autor de maus tratos poderá ser multado, responder por processo criminal e ser proibido de ter a guarda de animais domésticos por cinco anos.

“Ninguém comemora a aplicação de uma multa, nem abertura de processo, mas precisamos fazer a lei ser cumprida”, esclarece a vereadora Flávia Bitar, que no início de seu mandato criou o Projeto de Lei Complementar que incluiu no Código de Posturas Municipais a multa por maus tratos a animais.

Em Vinhedo, o munícipe que identificar uma situação de maus tratos contra animais deve fazer denúncia anônima para a Guarda Municipal, ONG de proteção ou ao Bem Estar Animal. Feito isso, a equipe que receber a denúncia irá verificar os fatos e, conforme o caso, o animal será encaminho para um veterinário – profissional qualificado para analisar a saúde do animal e elaborar um laudo.

Caso seja configurada a situação de maus tratos contra o animal, a pessoa estará sujeita à multa de até R$ 7 mil, conforme prevê a Lei Municipal; abertura de processo criminal e, ainda, conforme estabelecido na Lei Estadual 16.308/2016, ficará proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais pelo prazo de cinco anos.

“A população de Vinhedo está cada vez mais consciente, mas infelizmente ainda encontramos casos de maus tratos, como o ocorrido nesta semana”, lamenta a vereadora. A proposta da vereadora é criar um documento padrão, adequado tanto à Lei Municipal quanto à Estadual, para simplificar o trabalho das equipes que recebem denúncia e recolhem os animais.

“Estamos trabalhando para elaborar um termo adequado à Lei Estadual para aplicação aqui em Vinhedo”, finaliza Flávia Bitar.

Denúncias

Em Vinhedo, a denúncia por maus tratos à animal pode ser feita para a Guarda Municipal, ONG de proteção ou ao Bem Estar Animal. Anote os contatos:

  • Bem Estar Animal: a denúncia pode ser encaminhada para o e-mail bemestaranimal@vinhedo.sp.gov, aos cuidados de Túlio Delaqua. Nesse caso, a equipe responsável se compromete a manter em segurança o endereço eletrônico do autor da denúncia.
  • Guarda Municipal de Vinhedo: ligue 153, com GAPA.
  • Ou acione a ONG de Proteção Animal de seu conhecimento.


Fonte: Gabinete da vereadora Flávia Bitar (PDT)

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