Câmara derruba parecer de inconstitucionalidade a projeto de Rodrigo Paixão que visa dar maior publicidade aos atos de conselhos municipais e audiências públicas – Câmara Municipal de Vinhedo
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Câmara derruba parecer de inconstitucionalidade a projeto de Rodrigo Paixão que visa dar maior publicidade aos atos de conselhos municipais e audiências públicas

Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania alegava que projeto poderia gerar custos ao Executivo

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A Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 12, teve como destaque o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao projeto de Lei Ordinária nº 58/2018, de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE), que dispõe sobre a transparência e divulgação das ações dos conselhos municipais e das audiências pública realizadas pela administração municipal.

A alegação da Comissão para justificar o parecer contrário, que apontava para a inconstitucionalidade da matéria, é de que a matéria pode criar atribuições ao Poder Executivo, interferindo em sua atuação e gerando aumento de custos. Esse apontamento foi feito com base em parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.

Apesar dos argumentos pró—inconstitucionalidade, o parecer foi reprovado por oito votos contrários ante quatro favoráveis. Os vereadores que votaram a favor do parecer de inconstitucionalidade foram Ana Genezini (MDB), Paulinho Palmeira, Rubens Nunes (MDB) e Rui “Macaxeira” (PSB).

Ao encaminhar seu voto, Rodrigo Paixão destacou o objetivo da propositura. “Esse projeto não pede nada além da transparência, como a divulgação do calendário de atividades, atas de reuniões etc. Esse projeto não traz ao Poder Executivo o aumento na contratação de cargos ou quaisquer outros custos, logo não vejo inconstitucionalidade. Meu objetivo é apenas o regramento, não tem nada de complicado.”, apontou Rodrigo Paixão.

O projeto propõe que os conselhos municipais terão que encaminhar à Prefeitura, dentro dos prazos estabelecidos pela própria lei, o calendário anual com o planejamento para reuniões do ano subseqüente, até o dia 31 de dezembro do ano corrente; convocação para reunião ordinária com a respectiva pauta, com sete dias de antecedência da realização da reunião; convocação para reunião extraordinária com a respectiva pauta, com sete dias de antecedência da realização da reunião; edital de eleições para conselheiros e conselheiras, 30 dias antes do pleito; relação de todos(as) conselheiros(as), sete dias após as eleições; ata de reuniões ordinárias e extraordinárias, até  sete dias após a realização da reunião; resoluções ou ações que resultem em produção de documento, até sete dias após a realização da reunião; e regimento interno do conselho e suas alterações, até  sete dias após a realização de reunião.

Em relação às audiências públicas, a propositura estabelece a obrigatoriedade do envio à Prefeitura, por parte dos órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, do calendário prévio de audiências públicas programadas para o ano subseqüente, até o dia 31 de dezembro do ano corrente; convocação para audiência pública, com no mínimo de 30 dias de antecedência da realização; divulgação das audiências públicas, com no máximo uma semana de antecedência; e da ata das audiências públicas, até sete dias após a realização.

Toda essa documentação endereçada à administração municipal deverá ser divulgada no site da Prefeitura em até 48 horas após o protocolo de recebimento dos materiais. Os documentos serão publicados nas abas da página oficial da Prefeitura na internet destinadas aos conselhos municipais e audiências públicas.

 

 


Fonte: Gabinete do vereador Rodrigo Paixão (REDE)

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