Câmara aprova dois projetos de Lei de autoria de Rodrigo Paixão pela 80ª Sessão Ordinária – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Câmara aprova dois projetos de Lei de autoria de Rodrigo Paixão pela 80ª Sessão Ordinária

PL nº 58 confere maior transparência às ações dos conselhos municipais e audiências públicas, e PL nº 62 homenageia percursionista Skilo, falecido esse ano

RP

De forma unânime, os vereadores aprovaram na noite dessa segunda-feira, 03, os projetos de Lei nº 58/2018 e 62/2018, ambos de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE). O primeiro confere maior transparência e divulgação das ações dos conselhos municipais e das audiências públicas realizadas pela administração municipal, enquanto o segundo homenageia o percursionista Skilo, falecido esse ano.

O PL nº 58 define que os conselhos municipais terão que encaminhar à Prefeitura, dentro dos prazos estabelecidos pela própria lei, o calendário anual com o planejamento para reuniões do ano subseqüente, até o dia 31 de dezembro do ano corrente; convocação para reunião ordinária com a respectiva pauta, com sete dias de antecedência da realização da reunião; convocação para reunião extraordinária com a respectiva pauta, com sete dias de antecedência da realização da reunião; edital de eleições para conselheiros e conselheiras, 30 dias antes do pleito; relação de todos(as) conselheiros(as), sete dias após as eleições; ata de reuniões ordinárias e extraordinárias, até  sete dias após a realização da reunião; resoluções ou ações que resultem em produção de documento, até sete dias após a realização da reunião; e regimento interno do conselho e suas alterações, até  sete dias após a realização de reunião.

Em relação às audiências públicas, a propositura estabelece a obrigatoriedade do envio à Prefeitura, por parte dos órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, do calendário prévio de audiências públicas programadas para o ano subseqüente, até o dia 31 de dezembro do ano corrente; convocação para audiência pública, com no mínimo de 30 dias de antecedência da realização; divulgação das audiências públicas, com no máximo uma semana de antecedência; e da ata das audiências públicas, até sete dias após a realização.

Toda essa documentação endereçada à administração municipal deverá ser divulgada no site da Prefeitura em até 48 horas após o protocolo de recebimento dos materiais. Os documentos serão publicados nas abas da página oficial da Prefeitura na internet destinadas aos conselhos municipais e audiências públicas.

“Esse projeto tem um objetivo simplório, porém importante, que é complementar a Lei de Transparência. O objetivo é colocar um prazo para que decisões tomadas em audiências e outras reuniões públicas tomem publicidade, e o mesmo vale às decisões relativas às eleições de conselhos municipais. Em outras palavras, nosso objetivo é acelerar a publicidade de atos públicos”, explicou o autor do PL nº 58/2018, Rodrigo Paixão (REDE).

Homenagem a Skilo

Segunda propositura de autoria de Rodrigo Paixão aprovada na noite, o projeto de Lei nº 62/2018, denomina como Avenida Acquiles Aparecido Miranda (Skilo) a Avenida Marginal “Pista A”, no bairro da Santa Cândida.

Skilo era um percursionista de renome na cidade, que iniciou a vida na música aos 18 anos, e construiu sua carreira artística tocando em diversos bares de Vinhedo e Região. O músico sempre se dedicou à luta em defesa da cultura. Participava de todos os eventos realizados na cidade, em especial da Festa da Uva e carnaval. Durante um período escreveu crônicas para jornais.

Fonte: Gabinete do vereador Rodrigo Paixão (REDE)

Últimas Notícias

Câmara de Vinhedo abre processo seletivo para contratação de estagiário em Comunicação Social – Publicidade e Propagandaleia mais

Paulinho Palmeira reivindica instalação de iluminação pública em toda extensão de calçada na Rua José Matheus Sobrinholeia mais

Edu Gelmi reforça importância da luta dos auxiliares de Educação Infantil no municípioleia mais

Sandro Rebecca reforça pedido para desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos jovensleia mais

Edu Gelmi ressalta importância da atuação efetiva junto à RMC na conquista de melhorias para o vinhedenseleia mais

Av. Dois de Abril, 78 - Centro -
Vinhedo/SP - CEP 13280-077


(19) 3826-7700


imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br

Input Center Tecnologia