Segunda etapa da entrega de documentos do Morando Legal tem participação do Presidente Nil Ramos e vereadores – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Segunda etapa da entrega de documentos do Morando Legal tem participação do Presidente Nil Ramos e vereadores

Na quinta-feira, mais 70 famílias receberam documento de regularidade do imóvel

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Em continuidade às ações do Morando Legal, o presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB) e os vereadores Carlos Florentino (PV), Marcos Ferraz (PSD), Márcio Melle (PMN) e Paulinho Palmeira (PV) participaram da solenidade realizada pela Prefeitura para entrega de documentos aos proprietários dos imóveis regularizados por meio do programa Morando Legal. Nesta quinta-feira, mais de 70 famílias foram beneficiadas.

O evento realizado pela Prefeitura de Vinhedo, por meio das secretarias de Obras, Habitação e Meio Ambiente e Urbanismo entregará documentos até a sexta-feira, dia 30, totalizando 210 moradores em três dias.

Após a provação do Projeto de Lei na Câmara, no fim de 2015, o Morando Legal já regularizou imóveis de 380 famílias. Além destes, aproximadamente 400 famílias estão inscritas para obter o Habite-se e a Planta Aprovada.

A vice-prefeita Claudinéia Vendemiatti representou o prefeito no evento desta quinta-feira, ao lado do presidente da Câmara, vereadores e do secretário de Obras, Renato Shishido e do secretário de Habitação, Val Souza.

Dentro de um procedimento normal, a obtenção destes documentos custaria mais de R$ 3 mil. Por meio do Morando Legal, a única despesa das famílias é a taxa de R$ 81,00 do CREA-SP. Encerrada a solenidade, os demais moradores foram atendidos pela equipe da Secretaria de Obras, que entregou o Habite-se e a Planta Aprovada, explicando de forma detalhada como proceder para obter a escritura dos imóveis agora regularizados.

Morando Legal

O Programa “Morando Legal” oferece facilidades para quem precisa regularizar construções e lotes desdobrados irregularmente existentes em Vinhedo. O Programa dá ao proprietário mais facilidade para regularizar sua edificação, seja ela residencial, comercial ou mista e para fins de desdobros irregulares com edificação concluída ou em fase adiantada de construção (neste caso, com necessidade de comprovação de dupla titularidade).

O programa contempla possibilidade de regularização para móveis em todas as regiões do município, mas conforme instituído pela Lei Complementar nº 141/2015, o processo de regularização é de modo gratuito aos moradores de Zona de Interesse Social (ZEI), possibilitando ao morador obter o Certificado de Regularidade emitido pela Prefeitura de Vinhedo. Com o Certificado de Regularidade, o proprietário pode ir até o Registro de Imóveis e, finalmente, regularizar seu imóvel.

Quem ainda não deu entrada no procedimento deve procurar a Secretaria de Obras, na Rua João Corazzari, nº 361, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 3826-7881 ou 3826-7850.

Zonas de Interesse Social (ZEI)

As Zonas de Interesse Social (ZEI) compreendem os bairros: Vida Nova I, Vida Nova II, Vida Nova III, Jd. Nova Canudos, Jd. Eldorado, Jd. Bela Vista I, Jd. Bela Vista II, Loteamento Nova Palmares e Jd. São Thomé), Bela Vista (Vinhedo A1 – CDHU); Von Zuben (Programa PAI da Endevin e Caixa Econômica); Jd. Três Irmãos (Loteamento Jd. Vista Alegre Programa Nosso Teto da Endevin e Caixa Econômica) e Vila João XXIII (COHAB Bandeirantes).


Fonte: Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vinhedo | Presidente Nil Ramos (PSDB)

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