Sandro Rebecca comenta legalidade do Decreto nº 162 que vincula falta ao vale alimentação – Câmara Municipal de Vinhedo
Câmara Municipal de Vinhedo

Sandro Rebecca comenta legalidade do Decreto nº 162 que vincula falta ao vale alimentação

Servidor que apresentar mais de um atestado médico no mês receberia corte no vale alimentação

SR

Talvez a mais polêmica decisão da Prefeitura na atual gestão foi a promulgação do Decreto nº 162/2017, que autoriza a suspensão do vale alimentação dos servidores municipais no caso do registro de mais de uma falta por mês com atestado médico. Na 27ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 04, o vereador Sandro Rebecca (PDT) apontou outras legislações que tratam do tema.

O dispositivo prevê expressamente a suspensão integral do benefício do vale alimentação no caso da apresentação de dois ou mais atestados médicos no mês, e ainda limita o primeiro atestado a cinco dias de repouso, dias que serão descontados do valor a receber do vale alimentação no mês correspondente.

“Buscando a legislação encontrei sete direitos garantidos ao trabalhador. Cito alguns deles, a empresa, no caso a Prefeitura, não pode rejeitar atestado médico válido do servidor, mas pode exigir que seja feita uma nova avaliação médica pelo médico da empresa, no caso o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho). Portanto, quando a municipalidade limita um benefício ao número de atestados médicos, acabamos por confundir o servidor”, afirmou.

Pela legislação trabalhista não há um limite de atestados médicos por ano, apenas um limite de dias de atestado que deverão ser pagos pela empresa, que quando ultrapassado, a responsabilidade do pagamento ao funcionário de atestado cabe ao INSS.

“Me preocupa a tentativa da Prefeitura de ‘reinventar a roda’. A legislação trabalhista já é clara quando trata de atestado médico, e essa invenção da Prefeitura causa transtornos, pois modifica uma situação de direitos óbvia. A Prefeitura tem outras alternativas para conter gastos que não afetem direitos adquiridos. Esse Decreto precisa ser revogado já”, concluiu.


Fonte: Gabinete do Vereador Sandro Rebecca (PDT)

 

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