Câmara Municipal de Vinhedo

Flávia Bitar apresenta projeto para regulamentar a posse de cães e gatos no município

Animais deverão ser registrados em órgão municipal responsável ou em estabelecimentos veterinários credenciados

Fotografia: vereadora Flávia Bitar, na Mesa Diretora da Câmara

A vereadora Flávia Bitar (PDT), apresentou nessa segunda-feira, 25, projeto de Lei Ordinária que pretende regulamentar a posse de cães e gatos no Município de Vinhedo, com a implantação do Registro Geral Animal (RGA). A propositura ainda deverá passar pelas comissões do Legislativo antes de entra na Ordem do Dia de sessão para discussão e votação.

Basicamente, o projeto prevê que todos os cães e gatos residentes no município deverão ser registrados no órgão municipal responsável ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados.

Caso seja aprovado, o munícipe teria 180 dias para providenciar o registro dos animais, sob pena de multa de R$ 100,00 por animal não registrado.

Em caso de transferência da propriedade de um pet, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável ou ao veterinário credenciado para proceder à atualização dos dados cadastrais. Já em caso de óbito, caberá também ao proprietário a comunicação do ocorrido ao órgão municipal.

“O RGA é uma tendência no mundo, uma política voltada ao bem-estar animal simples e eficiente, pois cria um controle sobre a população de animais na cidade e torna mais fácil a responsabilização em caso de crimes contra animais”, explicou Flávia Bitar.

O projeto também é subscrito pelo presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB).

 


Fonte: Gabinete da vereadora Flávia Bitar (PDT)

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